Impasse ambiental

REQUERIMENTO Nº 105 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA AO PRESIDENTE DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESEC-TAMOIOS,GENDAMENTO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA PARA TRATAR DE PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS PELOS SETORES PESQUEIROS E DA MARICULTURA DA BAÍA DA ILHA GRANDE PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS CONFLITOS EXISTENTES JUNTO A ESTES SETORES, BEM COMO NOS SEJA EXCLARECIDO O ANDAMENTO DO PROCESSO Nº 02070.003813/2009-08 ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 273/2010/DIREP/ICMBIO.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Chefe da ESEC – TAMOIOS - Ilmº. Sr. Regis Pinto, ao Superintendente do Ministério da Pesca e Aqüicultura, à Coordenação do Acordo de Pesca da Baía da Ilha Grande, ao Chefe Regional do IBAMA em Angra dos Reis - Sr. José Augusto Morelli, ao Presidente da Eletronuclear, à Assessoria de responsabilidade Social da Eletronuclear - Sr. Paulo Augusto Gonçalves, e ao Ministério Público Federal de Angra dos Reis – Direito difusos e Coletivos, com cópia para conhecimento às Entidades Representativas de Classe Gestoras Produtivas da Baía de Ilha Grande, solicitando ao Presidente do Conselho Consultivo da ESEC – TAMOIOS, Sr. Regis Pinto, atendendo aos pedidos dos Setores da Pesca e da Maricultura do Município de Paraty e Região, agendamento de reunião extra-ordinária com os membros do referido Conselho para tratar de assuntos específicos sobre as demandas destes Setores para que nos sejam fornecidos esclarecimentos sobre o andamento do Ofício nº 273/2010, em resposta à Câmara dos Vereadores de Paraty pelo Diretor do ICMbio - Sr. Ricardo José Soavinski, para o qual chegamos a dar ciência à ESEC – TAMOIOS, ao Ministério da Pesca e Aqüicultura e demais componentes deste Conselho a respeito de procedimentos que deveriam ser adotados para instruir o proc. 02070.003813/2009-08, que por falta de ações mais enérgicas neste sentido ainda persistem diversos problemas de ordem jurídica sobre a ocupação e uso dos espaços públicos de lâmina d’água nas áreas de abrangência da ESEC – TAMOIOS, que vem afetando constantemente a pesca artesanal e a Maricultura na Região.

Neste momento aproveitamos a oportunidade para que o Setor possa apresentar propostas de ajustes e adequação neste fórum competente em complemento ao processo aberto pela DIREP/ICMBIO para divisão e adequação das normas vigentes de uso e ocupação nas áreas de abrangência da ESEC-TAMOIOS com o objetivo de minimizar os conflitos existentes neste segmento.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente requerimento pelos problemas jurídicos, econômicos e sociais originados nos conflitos destas áreas entre o Setor de Pesca e da Maricultura e os Órgãos competentes
Ante o exposto, este Vereador requer junto aos Órgãos competentes envolvidos no processo, agendamento de reunião para solução de conflitos a pedido desta Casa Legislativa e do Setor Pesqueiro e da Maricultura de Paraty e Região.

Sala das Sessões, em 27 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB