Que história é essa

REQUERIMENTO Nº 106 / 2011

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE POSSÍVEIS INDENIZAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DE TOMBAMENTO DO MORRO DO FORTE EM ÁREA DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-18 DE PARATY.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Ministério da Cultura, o Presidente do IPHAN, o Presidente do IBRAM – Instituto Brasileiro de Museus, o Diretor do IBRAM no Município de Paraty, o Superintendente do IPHAN, e Chefia local do IPHAN do Município de Paraty, solicitando informações sobre os procedimentos que foram adotados para a desapropriação de parte das terras do Morro do Forte onde se localiza a Sede do Museu existente neste local sobre porções de frações de terras de propriedade da Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty que informa não ter sido indenizada de acordo com Ofício e Certidão de RGI em anexo.

Neste sentido, solicito as seguintes informações

1- Que norma o IPHAN e/ou IBRAM adotaram para incorporar esta área no seu Patrimônio?
2- Houve algum tipo de acordo de forma documental para tal apropriação deste imóvel?
3- Foi aberto algum procedimento de ordem administrativa e/ou jurídica para desapropriação desta área? Quais foram?
4- Houve alguma indenização à Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty detentora desta área?

JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade de informações por cobrança dos Associados ao Diretor da Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty para que a Colônia possa estar colocando em dia o seu Livro de Registro de Bens Patrimoniais.

Outro fator para tais justificativas são as cobranças que a GRPU – Gerencia Regional do Patrimônio da União vem fazendo junto a Colônia de pescadores Z-18 de Paraty sobre taxas de ocupação onde há um valor de mais de 400 mil reais em juízo e que a Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty se viu obrigada a penhorar parte de seus bens, encontrando dificuldades em saber quais destas áreas estão sendo alvo da cobrança de taxa de ocupação em área da União.

Sala das Sessões em 27 de Junho de 2011.
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB