VEREADOR VIDAL

REQUERIMENTO Nº 021 / 2012.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, em especial a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Geral da Informação), que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Paraty, Exmº Sr. Deilimar Barros da Silva, solicitando que seja colocado em apreciação o Projeto de Lei Nº 024/2011 em anexo, para que seja discutido e votado em Plenário, atendendo o que dispõe o Artigo nº 60 e nº 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se dada a sua importância, uma vez que a pesar do parecer jurídico desta Casa Legislativa seja contrário, o mesmo não tem o poder de decisão para que o referido Projeto de Lei seja apreciado e votado pelos Vereadores, haja visto que o parecer jurídico é meramente consultivo e não deliberativo como é de conhecimento de todos em consonância com as Legislações pertinentes.

Isto posto, é o que se apresenta e solicita para o momento, colocando-me à disposição para melhores esclarecimentos.

Sala das Sessões em 09 de Abril de 2012.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - Vidal

PMDB