VEREADOR VIDAL

REQUERIMENTO Nº 020 / 2012.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA VISTA AO PROCESSO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 020/2011.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, e em especial a Lei Federal nº 12.527/2011 que seja oficiado, o Presidente da Câmara Municipal de Paraty, Exmº Sr. Deilimar Barros da Silva, e o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Exmº Sr. Vereador Anderson Rangel A. de Vasconcellos, solicitando vista ao Processo da Comissão Especial de Inquérito criado pela Resolução Nº 195/2011, cópia de todas as peças do referido Inquérito que dispõe sobre a CPI das Finanças do Município de Paraty.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se estando este Legislador afastado por motivo de licença como é sabido por todos, onde não houve a oportunidade de acompanhar a CPI em questão, retornando a esta Casa Legislativa, solicitando vista do referido processo para fins de conhecimento.

Isto posto, é o que se apresenta e solicita para o momento, colocando-me à disposição para melhores esclarecimentos.

Sala das Sessões em 09 de Abril de 2012.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - Vidal

PMDB