VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 027 / 2012.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA TERMOS E SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS DE MELHORIAS NO CAIS DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PARATY BEM COMO A CONTRATAÇÃO E RETIRADA DOS CAIS FLUTUANTES DESDE O ANO PASSADO ALOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY ATRAVÉS DA EMPRESA INFRAPAR.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, e em especial a Lei Federal nº 12.527/2011( Lei Geral da Informação), que seja oficiado, o Prefeito Municipal de Paraty, Exmº Sr. José Carlos Porto Neto e o Secretário Municipal de Obras e Transporte, Ilmº Sr. Valdecir Machado Ramiro, reiterando termos e solicitando informações sobre obras de melhorias no cais do Centro Histórico do Município de Paraty, bem como a contratação e retirada dos cais flutuantes desde o ano passado alocados pela Prefeitura Municipal de Paraty através da Empresa INFRAPAR de acordo com Edital nº 064/2011 e Contrato nº 097/2011 , conforme o que se segue:
Se existe algum projeto efetivamente concretizado pela Prefeitura Municipal de Paraty para melhorias e obras de infra estrutura e urbanização no entorno do cais do Centro Histórico de Paraty;
Se não existe obras de melhorias no cais do Centro Histórico, seja informado quais motivos levaram a contratação da Empresa INFRAPAR para locação dos cais flutuantes com um valor total de 225 milhões e 600 mil reais num curto período de 08 (sete) meses, sendo 28 mil e 200 reais por mês, de acordo com extrato de licitação nº 097/2011 da Prefeitura Municipal de Paraty;
Que seja justificado por que se optou pela terceirização deste serviço e não foram feitas as obras de reforma e melhoria de acordo com suas necessidades e ainda reivindicadas através de laudo de engenheiro naval contratado pela Prefeitura Municipal para sua avaliação no qual o mesmo laudo do engenheiro contratado, chegou a condenar as estruturas na época pela falta de sua manutenção;
Que seja explicado por que a Prefeitura Municipal de Paraty preferiu optar pelo aluguel dos cais flutuantes do que realizar as obras necessárias de infra estrutura mesmo sabendo que esses equipamentos seriam temporários e não solucionariam o problema de tão importante meio de transição do fluxo turístico do Município de Paraty.
Por que após reclamação dos barqueiros e também deste Vereador sobre o valor contratado desses flutuantes no qual não achamos justo e correto mas infelizmente e apesar de tudo não se apresentou condições orçamentárias e de projetos e melhorias para este instrumento público, e devido esta reclamação a Prefeitura Municipal de Paraty optou de forma justa pela não renovação deste contrato pelo fato que o seu prazo de vigência se expirou, pois a data de contratação se deu em 07/06/2011 e seu término vigorou até 07/03/2012, exatamente 08 (oito) meses;
Que sejam apresentados quais os projetos existentes para melhoria deste cais turístico que é uma pérola do desenvolvimento econômico do Município de Paraty.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de informação dada a importância de manterem organizadas e reformadas as estruturas necessárias do cais turístico do Município de Paraty como medida primeiramente de prevenção, melhores condições de estabilidade e atendimento ao público alvo onde lamentavelmente apesar de tudo não entendemos o por que deste abandono pelo Governo José Carlos Porto Neto e Valdecir Machado Ramiro, onde existe uma série de dificuldades e problemas do referido cais e mesmo assim a Prefeitura Municipal de Paraty preferiu contratar temporariamente o cais flutuante da Empresa terceirizada do que fazer realmente as obras necessárias onde o valor do dinheiro gasto com esta contratação poderia ser investido nas obras de infra estrutura que ficariam para toda a humanidade beneficiando barqueiros, usuários e não apenas a 01 (um) empresário como foi feito até a presente data.
Isto posto, é o que se apresenta e solicita para o momento, colocando-me à disposição para melhores esclarecimentos.
Sala das Sessões em 09 de Abril de 2012.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
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