Demissões em massa

VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 145 / 2011.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Ref.: Matéria de publicação no Jornal de Paraty e Nota de Informação do SINPAR sobre o Processo de demissão de Funcionários Públicos.

Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, SINPAR, TCE-RJ E MPE-RJ REFERENTE A SUPOSTOS PROCESSOS EM TRÂMITE DE DEMISSÃO EM MASSA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY DE ACORDO COM AS MANIFESTAÇÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO PREFEITO JOSÉ CARLOS PORTO NETO, NOTA PÚBLICA EXPEDIDA PELO SINPAR E PUBLICAÇÕES VIA JORNAL DE PARATY.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que seja oficiado o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Procurador Geral – Exmº Sr. Luis Carlos Teles, o Secretário Municipal de Administração – Ilmº Sr. Jorge Porto, O Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Magarão, o Presidente do SINPAR – Ilmº Sr. Marcelo de Assis, o Ministério Público Estadual e o Presidente do TCE solicitando do Poder Executivo através do Sr. Prefeito Municipal de Paraty e de seus Secretários competentes acima mencionados, bem como da Presidência do SINPAR, ao Presidente do TCE-RJ e do Ministério Público Estadual, esclarecimentos sobre a existência de Processos Administrativos e/ou Judiciais em trâmite tratando de assuntos de demissões em massa de funcionários de cargos comissionados entre outros desta natureza, em cada uma das esferas competentes para que este Poder Legislativo possa tomar ciência deste Processo a fim de analisá-lo e tomar as devidas providências com o objetivo de poder também contribuir com melhores esclarecimentos perante toda a Sociedade.

De acordo com boatos de manifestação em público do Prefeito Municipal de Paraty, Sr. José Carlos Porto Neto, numa reunião ocorrida na Sede de um Clube onde se manifestou aos presentes de forma não esclarecedora, informando haver uma denúncia que gerou um Processo Jurídico, se vendo ele obrigado a demitir cerca de 400 (quatrocentos) Funcionários Públicos contratados, fato que foi motivo de matéria no Jornal de Paraty.

Posteriormente o SINPAR publicou uma Nota Pública assumindo a autoria da denúncia, acusando este Poder Legislativo de omissão em todo este Processo.

Diante do exposto, solicito informações de cada Autoridade Competente:

1- Prefeitura Municipal de Paraty e suas Secretarias competentes.

a- Existem Processos Administrativos e/ou Judiciais a respeito do assunto supra mencionado?

b- Qual a natureza de tal ação de demissão em massa?

c- Por que o Poder Executivo não se manifestou publicamente usando meio de comunicação oficial desta Prefeitura?

d- Qual a origem das fontes denunciantes?

e- Por que este Poder Executivo objetivando evitar transtornos não informou a esta Casa Legislativa de forma Oficial?

f- Quais as medidas adotadas por este Poder Executivo para solucionar as supostas contratações ilegais?

g- É sabido e observado por todos que desde o início deste em 2005, apenas foram realizados 01 um Concurso Público e durante todo este período além de não contratar os aprovados, observa-se a contratação de terceiros não concursados e por tanto, neste sentido, solicitamos a URGENCIA da realização de Concurso Público para o Município de Paraty?

h- Solicito ainda a informação por esta Prefeitura se há previsão para realização de Concurso Público para este município?

2- SINPAR.

a- Segundo publicação oficial, seja apresentado a este Vereador cópia do Processo Judicial e da denúncia proferida.

3- TCE-RJ.

a- Solicito esclarecimentos sobre a existência de Processos desta natureza neste Tribunal (caso haja).

4- MPE-RJ.

a- Solicito esclarecimentos sobre a existência de Processos desta natureza neste MPE (caso haja).

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente Requerimento pelos boatos comentados no dia a dia das Repartições Públicas, publicações diversas e cobrança de informações da parte de Funcionários e Munícipes a respeito dos comentários do Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Porto Neto em se ver obrigado a realizar as demissões em massa.

Justifica-se ainda por observar-se a situação de verdadeiro terror que os Funcionários Públicos estão passando pela falta de definição e esclarecimentos Oficiais gerando esta ação enérgica deste Poder Legislativo, ressaltando que a cobrança de esclarecimentos vem também da nossa Sociedade.

Sala das Sessões em 12 de Setembro de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB