Condicionantes de Angra III

REQUERIMENTO Nº 138 / 2011

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Ref.: Decreto Legislativo Nº 01/2010, Ofício Convite Nº 139/2010.

Assunto: REITERA TERMOS ANTERIORES E SOLICITA ESCLARECIMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY COM A ELETRONUCLEAR, REFERENTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ANGRA III E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14, 63 inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que seja oficiado à Prefeito Municipal de Paraty Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário de Planejamento – Sr. Hilton Melo da Silva Filho, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Brasilícia Dall’ Anese, a Secretaria de Pesca e Agricultura – Sr. Adilson José de Oliveira, com cópia para conhecimento à CONAPA – Conselho da APA Cairuçu, ao Conselho da ESEC-Tamoios, ao Conselho do PARNA-Bocaina, ao DILIC-Diretoria de Licenciamento ( Escritório do IBAMA de Brasília), IBAMA de Angra dos Reis – Sr. José A. Morelli, Agenda 21 Fórum DELIS de Paraty – Sr. Domingos de Oliveira, AMAPAR – Sr. Fabrício E. S. Soares, Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty – Sr. Márcio de Alvarenga Oliveira, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraty – Sra. Maria Aparecida e Cooperativa de Artesões de Paraty Saíra Sete Cores – Sr. Carlos Hamilton Corrêa dos Anjos, para que seja exposto esclarecimentos referente ao termo assinado com a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear em 19/02/2010, referente as condicionantes do Licenciamento Ambiental de Angra III, informando em que situação encontram-se os cumprimentos de cada condicionante do Licenciamento Ambiental relativo ao Município de Paraty, de acordo com o Termo de Referencia assinado no ano passado neste Município, solicitando a manifestação do IBAMA através do DILIC em Brasília e dos demais Órgãos Ambientais ligados direta ou indiretamente nestes procedimentos.

Solicito esclarecimentos a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear sobre os seguintes questionamentos:

1- Quais as relações de projetos enviados e protocolados na Eletronuclear e quantos
foram aprovados até o presente momento?

2- Existe Cronograma de reembolso e liberação de verbas relativo as condicionantes LP 258 no sentido de apoio para o desenvolvimento da Maricultura na Região?

Solicito do Exmº Sr. Prefeito Municipal de Paraty através do Secretário Municipal de Pesca informações sobre:

1 - O desenvolvimento de Projetos voltados para a Maricultura no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de acordo com exposição em Atas em anexo e no Termo de Referencia das Condicionantes LP 258
2- Como está sendo usado este recurso pela Secretaria de Pesca, caso haja recurso disponível para este Setor;
3- Por que não houve publicidade de valores para as obras do Terminal Pesqueiro de Paraty, na Ilha das Cobras, sendo a pesca o Setor possivelmente mais atingido nestes aspectos;
4 - Em que ponto ficou a situação da proposta apresentada pelo IED-BIG com a parceria da AMAPAR no Projeto de Maricultura encaminhado no ano de 2009 ao Sr. Adilson da Secretaria de Pesca e ao Sr. Paulo de Castro, Secretário de Planejamento?;

Prefeitura Municipal de Paraty e Eletronuclear.
5- Como encontrar meios de unir esforços entre a Eletronuclear, Prefeitura Municipal de Paraty e AMAPAR para desenvolver Projetos de liberação da verba destinada na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a Maricultura em cumprimento a LP 258?;
6- Como fazer para que sejam disponibilizados recursos na ordem aproximadamente de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de reais) para a execução das obras do Terminal Pesqueiro da Ilha das Cobras no Município de Paraty, e unir esforços junto a Colônia de Pescadores Z-18 e AMAPAR para elaboração e concretização do Projeto a ser executado?;
7- Referente compensação ambiental LP 249 sobre a construção de 08 Centros de Artesanato Regional e diante do exposto, solicito informações sobre:
a- Na construção destes Centros há a participação dos artesãos? Quais Entidades estão representando este segmento?;
b- Existe Projeto elaborado e Protocolado junto a Eletronuclear?
c - Qual o motivo da falta de apoio e ordenamento para a fomentação do Artesanato no Município de Paraty, sendo este segmento e a criação destes Centros de suma importância para o nosso Município?
d- Qual o prazo limite para a finalização de cada Projeto exposto no Termo de Compromisso?

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se pela falta de informações referente o Termo assinado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear, onde não foi informado como está sendo realizada a execução de cada Projeto, havendo a necessidade de mais clareza nas informações de para quais Projetos esta verba está sendo aproveitada para o desenvolvimento de cada Setor a ser beneficiado e apresentação de um Cronograma de execução de cada Projeto exposto no referido Termo.

Justifica-se também por não ser a primeira vez que este Poder Legislativo vem fazendo este tipo de cobrança atendendo a pedidos de informações da Sociedade, através de Requerimento e Reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal dos Vereadores de Paraty, realizada no dia 25/05/2010 e que até o momento nada foi esclarecido a este Poder Legislativo referente a todos os questionamentos mencionados.

Sugiro a união de esforços entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Cooperativa de Artesãos de Paraty Saíra Sete Cores na elaboração e execução destes Centros de Artesanato, e que esta Prefeitura através da Secretaria de Pesca e Agricultura, juntamente com as demais Secretarias competentes, agende uma reunião com a Colônia de Pescadores Z-18 e AMAPAR para melhores explicações e relacionamentos para medidas cabíveis na liberação de recursos disponíveis para estes Setores.

Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador PMDB