Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.:Requerimento 069/2011
Requerimento 076/2011
Assunto: REITERANDO TERMOS DOS REQUERIMENTOS EM REFERÊNCIA, SOLICITO INFORMAÇÕES À PREFEITURA RELATIVAS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DO JACU E OBRAS DE CONTENÇÃO DA ESTRADA PARATY CUNHA NO BAIRRO DA PONTE BRANCA..
Reiterando os termos dos Requerimentos em referência, requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty com cópia para conhecimento à Secretaria de Obras e Transporte - Sr. Valdecir Ramiro, ao Conveniado e Proprietário das Áreas em questão - Sr. Luciano Vieira, ao Sr. Fernando – Presidente da Associação de Caminhoneiros, Sr. Júlio Avelar – Superintendente do INEA/RJ e a Sra. Silvia Evelin Salzmann – Presidente da Associação de Moradores da Ponte Branca, solicitando à Prefeitura Municipal de Paraty através da sua Secretaria de Obras e Transporte informações relativas ao processo de licenciamento e recuperação ambiental do Morro do Jacu e obras de contenção da Estrada Paraty – Cunha em frente as obras do mesmo Morro na Ponte Branca uma vez que até a presente data não obtivemos mais informações sobre cronograma e estágio de execução, porquanto segundo reclamações recebida no gabinete deste Vereador, pouco se fez para amenizar os riscos a que a população está exposta pelo barro solto a céu aberto em declive e pelo fato dos blocos rochosos que estavam armazenados no Bota Espera da Ponte Branca foram retirados tomando outros destinos.
Assim sendo, volto a solicitar as seguintes informações:
À PRFEITURA:
1 – Cópia do valor do convênio ou do Instrumento firmado entre a Prefeitura de Paraty e os conveniados. Alertamos que este valor já foi solicitado anteriormente em reuniões e através de outros requerimentos.
2 – Relatório parcial do montante do material mineral extraído e os locais beneficiados com suas quantidades especificadas.
3 – Cronograma de Execução das obras dos dois lados com eventos e datas de início e fim.
4 – Segundo informações dos moradores quanto as obras em andamento, solicito saber se há execução de obras excedentes ao exposto na licença ambiental.
5 – Relação dos locais que estão sendo beneficiados com os devidos aterros.
6 – Informações sobre os locais para onde estão sendo levados os matacões que estavam no Bota-espera da Comunidade para benefício da mesma.
AO INEA:
1 – Solicito vistoria no local para averiguar o cumprimento da Licença expedida tendo em vista as diversas reclamações da população e da Associação de Moradores pela morosidade da execução das obras e supostas ilegalidades como desvio de material e execução de obras não previsíveis na Licença expedida.
2 – Solicito também averiguação quanto ao destino tomado para os blocos rochosos, que segundo reunião realizada no Restaurante Lingo Lingo juntamente com Sr. Valcimar da Secretaria de Obras, Sr Julio Avelar do INEA, Sra. Silvia Evelyn Salzmann da Associação de Moradores da Ponte Branca e este Vereador, ficou acordado que as pedras retiradas neste projeto ficariam para serem utilizadas nas obras de contenção da estrada Paraty Cunha e contenção do Rio Perequê – Açu no perímetro entre a Ponte e o Restaurante Sacho Pança e segundo denúncia de moradores as mesma tomaram outros destinos e o trecho da estrada em frente ao barranco na Ponte Branca continua oferecendo perigo aos veículos que ali trafegam, pois não há sinalização e o buraco com mais 6 metros de profundidade continua lá intacto.
3 – Falta de Sinalização no local.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a reiteração dos termos dos requerimentos, pelas reclamações da população originadas pela falta de sinalização no local da obra, pois que à noite muitos acidentes ainda poderão ocorrer e que a morosidade das obras pode propiciar a oportunidade de ocorrência de uma catástrofe naquele local, pois ainda há possibilidade de deslizamentos de barros sobre a pistas e sobre residências próximas ao empreendimento.
A falta de informação sobre o valor do Convênio e Contratos firmados tem colocado a Câmara Municipal em alerta sobre possíveis irregularidades e por isso solicito que esclareçam o mais breve possível para que as dúvidas possam ser dirimidas diante da Casa Legislativa e diante da população que reclama da falta de clareza nas verdadeiras intenções naquelas obras.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo esclarecimentos sobre as solicitações.
Sala das Sessões,em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – Vidal
PMDB
Nenhum comentário:
Postar um comentário