REQUERIMENTO Nº 114 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATUAIS AVANÇOS E DEMAIS FINALIZAÇÕES DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NOS BAIRROS DA ZONA COSTEIRA E ZONA RURAL QUE SE ENCONTRAM PENDENTES.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Ministro do MME – Ministério de Minas e Energia, ao Presidente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Coordenador Estadual do Programa Luz para Todos e ao Presidente da AMPLA S/A, com cópia para conhecimento e apreciação ao Diretor do Pólo Sul da AMPLA - Sr. Marco Faria, ao Diretor Técnico da AMPLA – Sr. Albino Mota e ao Engenheiro responsável pelo Programa Luz para todos – Sr. Olímpio Passos, para que prestem informações sobre os atuais avanços e demais finalizações do processo de Licenciamento e implantação do Programa Luz Para Todos destinado aos Bairros da Zona Costeira ( Ponta Grossa, Praia Vermelha, Saco do Fundão, Funil, Mamanguá do lado direito e todas as comunidades inseridas dentro da Rej – Reserva Ecológica da Juatinga como Mamanguá do lado esquerdo, Praia Grande da Cajaíba, Calhaus, Praia do Ipanema, Pouso da Cajaíba, Saco Claro, Saco das Sardinhas, Juatinga, Praia da Rumbuda, Martins de Sá, Cairuçu das Pedras e Ponta Negra), bem como os Bairros da Zona Rural ( Mato Dentro e Pedra Branca), em atenção aos compromissos firmados entre a AMPLA e a Sociedade Civil durante as realizações de Audiências Públicas no Município de Paraty-RJ.
De acordo com os compromissos assumidos nas Audiências Públicas dos dias 08/03/2010 e do dia 04/02/2011, realizadas na Câmara Municipal de Paraty pela CDCMA - Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, solicitamos as seguintes informações:
A- Do INEA – SUPBIG – Superintendência de Baía da Ilha Grande:
1. Quais Bairros da Zona Costeira já foram licenciados?
2. Quantos processos existem em andamento?
3. Quais são os processos pendentes?
4. Quais os prazos de entrega dos processos pendentes?
5. Dos processos pendentes, quantos foram licenciados?
6. Quais pedidos de licenciamento, caso existam, dos Bairros que se estendem da Ponta da Juatinga até o Bairro da Ponta Negra?
B- Da AMPLA:
1. Solicitamos informações sobre o andamento de todos os processos existentes até a presente data.
2. Quais estão autorizados e com aporte financeiro disponível para sua realização?
3. Quais as obras em andamento na Zona Costeira e Zona Rural no Município de Paraty?
4. Quais Comunidades são detentoras de projeto elaborado, concluído e licenciado?
5. Quais Comunidades estão pendentes de elaboração e licenciamento?
6. Que nos seja encaminhado resumo de relatório de Processo de cada Comunidade desde a fase inicial do pedido até a presente data.
7. Que seja encaminhado Cronograma de execução de Obras e Projeto de cada Comunidade.
8. Baseado no item 6 acima, que expliquem detalhadamente quais impedimentos e motivadores provocaram atrasos, pois as informações prestadas pela AMPLA nas duas Audiências Públicas realizadas no anos de 2010 e 2011, nesta Casa Legislativa, cujas argumentações feitas através de requerimentos dessa Empresa, detalhamos abaixo:
I - Falta de Licenciamento, fato que dá origem a encaminhamento do INEA inclusive algumas Comunidades já foram licenciadas e até a presente data nada foi feito, como por exemplo em Ponta Grossa e Barro Alto.
II - A Empresa AMPLA alegou falta de competência por motivos da não existência de Licença Ambiental, fato que, após a emissão de Licença para alguns Bairros como Ponta Grossa e Barro Alto, a Empresa usou novo argumento dizendo que, apesar da Licença estar emitida, não seria possível realizar tais projetos motivados no Decreto Federal, no qual o Programa Luz Para Todos se expiraria em Dezembro de 2010.
III - Com nova argumentação sobre expiração do prazo do Decreto de criação do Programa, esta situação mais uma vez foi solucionada, tendo em vista a prorrogação do Programa através de um novo Decreto, de conhecimento de todos, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, para que as obras em pendência fossem concluídas.
9. Desta forma, com todos os impedimentos que haviam superados as exigências na questão de licenciamento e prorrogação do Programa, solicitamos ainda, que a AMPLA nos informe o seguinte:
I - Quais as novas argumentações para o atraso no atendimento da realização de todos os Projetos pendentes?
II - Que nos sejam informado detalhadamente tais pendências que justifiquem todas essas situações de forma eficaz e satisfatória para que possamos dar publicidade e as devidas informações às comunidades que carecem da concretização do Programa, ressaltando que desde o lançamento do mesmo nada foi realizado nas comunidades supra citadas neste documento..
C - Do Programa Luz Para Todos:
Diante de todos os problemas expostos, solicitamos da Coordenação do Programa Luz Para Todos o que se segue:
I - Que seja informado o valor de aporte financeiro de forma global para a realização dos Projetos deste Programa no Município de Paraty e que nos seja informado detalhadamente o valor de cada Projeto em cada Comunidade.
II - Solicitamos nos seja informado fatos que justifiquem os atrasos no Programa..
III - Seja informado se o valor dos recursos financeiros já foram destinados à Empresa contratada.
IV - Solicitamos informações se há previsão de início e término de todas as obras e se a AMPLA entregou a Empresa Contratada o Cronograma de execução de todas elas.
V - De acordo com as audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal de Paraty ficou acordado por solicitação das Comunidades da Zona Costeira, que não estavam sendo contempladas pelo Programa, como: Ponta Negra, Ponta da Juatinga e Comunidades adjacentes para que fossem incluídas nos Projetos para serem beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, em especial à Comunidade de Ponta Negra que é uma extensão da Rede do Bairro da Praia do Sono e que solicitamos saber se estas Comunidades foram inseridas no Programa Luz Para todos.
D- Do Ministério de Minas e Energia:
I - Diante dos problemas apresentados e tendo em vista que o Programa Luz Para Todos é de competência deste Ministério e considerando-se o atraso e os diversos problemas apresentados e notoriamente comprovados através de documentos expressos em ATAs e Anexos sobre a observância de tais descasos expostos nas Audiências Públicas, sob alegações de dificuldades que a Empresa AMPLA vem referendando a toda população dessas Comunidades que sentem-se prejudicadas pelo não fornecimento de Energia Elétrica.
II - Que sejam efetivados todos os mecanismos possíveis junto à AMPLA para realização de fato das obras que se encontram pendentes.
III - Que forneça todas as informações possíveis e seguras sobre a concretização deste Programa em nosso Município para que possamos de fato dar melhor clareza de informações a toda população a ser beneficiada com o Programa Luz Para Todos.
E - Da ANEEL:
I - Solicitamos manifestação para apuração das justificativas do não cumprimento do Programa dentro das Metas estabelecidas desde o início da implantação do Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
II - Que a Aneel possa analisar todos os Projetos pendentes de atendimento no Município de Paraty por parte da AMPLA.
III - Solicita-se informações sobre os atrasos no Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
JUSTIFICATIVAS:
Considerando-se que o Programa Luz Para Todos contempla indistintamente a população do Município de Paraty, ressaltamos a indignação das Comunidades onde o Programa não atendeu a contento e em tempo hábil o fornecimento de energia elétrica de acordo com promessas do Governo Luis Inácio Lula da Silva e que se estende ao Governo Dilma Rousseff, fato este que não conseguindo efetivar os Projetos em andamento, também não conseguem avançar no atendimento aos demais pedidos das Comunidades contempladas pelo Programa.
Consideramos ser de suma relevância o fato de que, mesmo com o envolvimento de diversos Órgãos nesse processo, os resultados estão aquém do esperado, pois as discordâncias e as complicações geradas entre os Entes Federados e os prestadores de serviço, por conta de Legislações, deixam a população totalmente confusa e refém do não fornecimento de energia elétrica, bem essencial a vida.
Considerando também que o não entendimento entre os Órgãos envolvidos no Programa Luz Para Todos tem colocado esta Casa Legislativa sob a mira da sociedade, como a grande vilã do não fornecimento de energia elétrica para todos dentro do Programa por não efetivar de forma sistemática o seu poder de fiscalização perante os Órgãos competentes, e tendo em vista que a opinião pública das Comunidades apontam os Vereadores como parte integrante do problema, leva-nos a intervir no processo e, tendo como prova disso as tentativas de realizações de reuniões, encontros, elaboração de documentos e efetivação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, sempre no intuito de tentar promover condições e equilíbrio de forma participativa envolvendo a população, Entes Federados, Órgãos e Empresas Executoras, ficando claro a nosso ver que a falta de Sinergia entre as partes, principalmente pelas dificuldades impostas pela Empresa AMPLA na concretização do Programa, vem sendo visto como ponto negativo para todos.
Tendo em vista a demora e o atraso das informações devidas e por pressão constante das Comunidades, é que estes Legisladores solicitam o empenho de todos para que os problemas apresentados sejam definitivamente resolvidos.
Apesar de algumas ações serem promovidas no Município em atendimento as demandas ora apresentadas, sem prejulgamentos ou condenações, solicitamos maior empenho de cada Órgão responsável e Instituições envolvidas neste Processo, ressaltando que a população está apenas cobrando o que lhe foi prometido e o que lhe é devido no Programa Luz Para Todos.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Autores:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Anderson Rangel Antunes de Vasconcelos
Vereador
PMDB
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