GABINETE DO VEREADOR VIDAL
Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
REQUERIMENTO 100 / 2011
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS A DEFINIÇÃO DO (PLDM) PARQUE AQUÍCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O REFERENTE AO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que seja oficiado o Ministério da Pesca e Aquicultura, com cópia para conhecimento ao IBAMA e ao INEA, para que seja informado a esta Casa Legislativa, em especial ao Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Vereador Luciano de Oliveira Vidal, sobre as definições dadas aos projetos do PLDM – Plano Local de Desenvolvimento da Maricultura no âmbito do Município de Paraty quanto as ações já realizadas, assim como cronogramas de andamento e orçamento do referido projeto, tendo em vista a não manifestação até a presente dada da entidade responsável pelo andamento dos trabalhos nesse Setor.
Neste sentido, solicitamos que nos sejam esclarecidos o estágio em que se encontra o PLDM em Paraty, conforme demandas abaixo:
1 – Que nos sejam encaminhadas cópias do referido contrato entre
2 – Que nos sejam fornecidas cópias de todo processo;
3 – Que nos sejam fornecidas cópias do Projeto executado e os Projetos subseqüentes, e
4 – Que nos informe se no transcurso, o referido Projeto sofreu alguma alteração.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se por haver a necessidade de informações para sanar as dúvidas existentes entre os profissionais que operam na área da Maricultura, dando ciência a este Legislador do real andamento do PLDM no que se refere a Paraty.
Isto posto, é o que se apresenta e solicita ao Ministério da Pesca e Aquicultura, para o qual encaminhamos dossiê de documentos relativos ao pleito.
Sala das Sessões em 06 de Junho de 2011.
Atenciosamente
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Comissão de defesa do Cidadão e do Meio
sábado, 4 de junho de 2011
Cadê o pedreiro
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 095 / 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA APOIO PARA CONSTRUÇÃO, FOMENTO E ORDENAMENTO DE UMA UNIDADE OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DE TREINAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E METALÚRGICA.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, A Secretaria Municipal de Promoção Social, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras e Transporte, com cópia para conhecimento para SEBRAE, SENAI, Eletronuclear, Associação Cairuçu, Fundação Roberto Marinho, Ampla, SETRAB e a quem interessar possa, no sentido de contribuir na execução de proposta de viabilidade de recursos, disponibilidade de natureza Pedagógica e Equipamentos Profissionais na área de Construção Civil e Metalúrgica para a construção de uma Unidade conciliando as necessidades públicas e notórias vivenciadas a cada dia para a necessidade de demandas de espaço público para realização de capacitação de mão de obra no Município de Paraty, beneficiando toda a classe de Profissionais da Construção Civil e Metalúrgica.
Neste setor serão beneficiados Pedreiros, Encanadores, Carpinteiros, Soldadores, Maçariqueiros, Eletricistas, e auxiliares dessas áreas.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pela necessidade de mão de obra qualificada no Município de Paraty e a falta de Cursos nestas áreas, e os que tem são amadores por apoio institucional.
Os formandos da Rede Pública de Ensino não têm perspectivas por falta de apoio do Município e da Iniciativa Privada.Existem cursos acontecendo na Cidade e o apoio recebido não atinge a real necessidade.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo agendamento de reunião com os Órgãos envolvidos para encontrarmos melhores saídas em busca de apoio Institucional.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 095 / 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA APOIO PARA CONSTRUÇÃO, FOMENTO E ORDENAMENTO DE UMA UNIDADE OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DE TREINAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E METALÚRGICA.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, A Secretaria Municipal de Promoção Social, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras e Transporte, com cópia para conhecimento para SEBRAE, SENAI, Eletronuclear, Associação Cairuçu, Fundação Roberto Marinho, Ampla, SETRAB e a quem interessar possa, no sentido de contribuir na execução de proposta de viabilidade de recursos, disponibilidade de natureza Pedagógica e Equipamentos Profissionais na área de Construção Civil e Metalúrgica para a construção de uma Unidade conciliando as necessidades públicas e notórias vivenciadas a cada dia para a necessidade de demandas de espaço público para realização de capacitação de mão de obra no Município de Paraty, beneficiando toda a classe de Profissionais da Construção Civil e Metalúrgica.
Neste setor serão beneficiados Pedreiros, Encanadores, Carpinteiros, Soldadores, Maçariqueiros, Eletricistas, e auxiliares dessas áreas.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pela necessidade de mão de obra qualificada no Município de Paraty e a falta de Cursos nestas áreas, e os que tem são amadores por apoio institucional.
Os formandos da Rede Pública de Ensino não têm perspectivas por falta de apoio do Município e da Iniciativa Privada.Existem cursos acontecendo na Cidade e o apoio recebido não atinge a real necessidade.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo agendamento de reunião com os Órgãos envolvidos para encontrarmos melhores saídas em busca de apoio Institucional.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
O bairro-fantasma
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 094 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS DIVERSOS PEDIDOS DE OBRAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DO CORISCO. Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie à Prefeitura Municipal de Paraty, com cópia para conhecimento e ações à Secretaria de Obras e Transporte, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Saúde e Defesa Civil solicitando esclarecimentos sobre andamento das obras de melhorias pleiteadas para a Comunidade do Bairro do Corisco, de acordo com as demandas relacionadas abaixo, questões apontadas pelos moradores e Associação do citado Bairro e por este Vereador, que aguarda até a presente data soluções para os casos, conforme:
1- Conclusão do asfaltamento e pavimentação da Estrada do Corisco e Morro do Jacu;
2- Necessidade urgente de telefonia fixa, pois o Bairro possui este serviço somente até um certo ponto em áreas mais baixas. Nos pontos mais altos do Corisquinho e do Coriscão este serviço não existe;
3- Melhoria, reforma e expansão da Escola Municipal ............................. que vem sofrendo vazamentos diversos, infiltrações no telhado e quantidade de salas de aula insuficiente para atender a demanda local;
4- Implantação de uma área de lazer. A Comunidade dispõe de 01 (um) Campo de Futebol que não recebe nenhum cuidado de manutenção pela Prefeitura Municipal;
5- Implantação de uma Creche beneficiando assim todos os moradores do referido Bairro;
6- Serviço de Atendimento Médico Ambulatorial. O Posto de Saúde do Corisquinho não possui Profissional “médico”. O atendimento está sendo feito por uma enfermeira; e
7- Providências quanto a fiscalização e recolhimento de animais soltos na estrada, mais especificamente bois e cavalos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de intervenção do Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações advindas da população e através da Associação de Moradores do Bairro do Coriscão sobre as condições precárias das obras e demora nas soluções prometidas.
Por falta de Licenciamento Ambiental, as obras não são concluídas prejudicando a circulação dos Veículos de Transporte Coletivo, Particulares, de Carga, socorro aos moradores pelo Serviço de Ambulância, acesso de turistas às Pousadas localizadas no Bairro e visitantes aos pontos turísticos da Região.
Justifica-se a necessidade de implantação de uma creche para atender as famílias, que na falta de tal benefício se vêem obrigadas a dispor de recursos financeiros para pagar acompanhante ou depender de favores de parentes para a segurança de seus dependentes menores.
Todas estas pendências vêm sendo observadas por este Vereador há bastante tempo e a Prefeitura Municipal de Paraty vem se mobilizando muito lentamente para a solução dos problemas citados.
Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento das Obras de melhorias para a Comunidade do Bairro do Corisco e requer também agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 094 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS DIVERSOS PEDIDOS DE OBRAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DO CORISCO. Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie à Prefeitura Municipal de Paraty, com cópia para conhecimento e ações à Secretaria de Obras e Transporte, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Saúde e Defesa Civil solicitando esclarecimentos sobre andamento das obras de melhorias pleiteadas para a Comunidade do Bairro do Corisco, de acordo com as demandas relacionadas abaixo, questões apontadas pelos moradores e Associação do citado Bairro e por este Vereador, que aguarda até a presente data soluções para os casos, conforme:
1- Conclusão do asfaltamento e pavimentação da Estrada do Corisco e Morro do Jacu;
2- Necessidade urgente de telefonia fixa, pois o Bairro possui este serviço somente até um certo ponto em áreas mais baixas. Nos pontos mais altos do Corisquinho e do Coriscão este serviço não existe;
3- Melhoria, reforma e expansão da Escola Municipal ............................. que vem sofrendo vazamentos diversos, infiltrações no telhado e quantidade de salas de aula insuficiente para atender a demanda local;
4- Implantação de uma área de lazer. A Comunidade dispõe de 01 (um) Campo de Futebol que não recebe nenhum cuidado de manutenção pela Prefeitura Municipal;
5- Implantação de uma Creche beneficiando assim todos os moradores do referido Bairro;
6- Serviço de Atendimento Médico Ambulatorial. O Posto de Saúde do Corisquinho não possui Profissional “médico”. O atendimento está sendo feito por uma enfermeira; e
7- Providências quanto a fiscalização e recolhimento de animais soltos na estrada, mais especificamente bois e cavalos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de intervenção do Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações advindas da população e através da Associação de Moradores do Bairro do Coriscão sobre as condições precárias das obras e demora nas soluções prometidas.
Por falta de Licenciamento Ambiental, as obras não são concluídas prejudicando a circulação dos Veículos de Transporte Coletivo, Particulares, de Carga, socorro aos moradores pelo Serviço de Ambulância, acesso de turistas às Pousadas localizadas no Bairro e visitantes aos pontos turísticos da Região.
Justifica-se a necessidade de implantação de uma creche para atender as famílias, que na falta de tal benefício se vêem obrigadas a dispor de recursos financeiros para pagar acompanhante ou depender de favores de parentes para a segurança de seus dependentes menores.
Todas estas pendências vêm sendo observadas por este Vereador há bastante tempo e a Prefeitura Municipal de Paraty vem se mobilizando muito lentamente para a solução dos problemas citados.
Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento das Obras de melhorias para a Comunidade do Bairro do Corisco e requer também agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
O bairro-fantasma
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 094 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS DIVERSOS PEDIDOS DE OBRAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DO CORISCO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie à Prefeitura Municipal de Paraty, com cópia para conhecimento e ações à Secretaria de Obras e Transporte, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Saúde e Defesa Civil solicitando esclarecimentos sobre andamento das obras de melhorias pleiteadas para a Comunidade do Bairro do Corisco, de acordo com as demandas relacionadas abaixo, questões apontadas pelos moradores e Associação do citado Bairro e por este Vereador, que aguarda até a presente data soluções para os casos, conforme:
1- Conclusão do asfaltamento e pavimentação da Estrada do Corisco e Morro do Jacu;
2- Necessidade urgente de telefonia fixa, pois o Bairro possui este serviço somente até um certo ponto em áreas mais baixas. Nos pontos mais altos do Corisquinho e do Coriscão este serviço não existe;
3- Melhoria, reforma e expansão da Escola Municipal ............................. que vem sofrendo vazamentos diversos, infiltrações no telhado e quantidade de salas de aula insuficiente para atender a demanda local;
4- Implantação de uma área de lazer. A Comunidade dispõe de 01 (um) Campo de Futebol que não recebe nenhum cuidado de manutenção pela Prefeitura Municipal;
5- Implantação de uma Creche beneficiando assim todos os moradores do referido Bairro;
6- Serviço de Atendimento Médico Ambulatorial. O Posto de Saúde do Corisquinho não possui Profissional “médico”. O atendimento está sendo feito por uma enfermeira; e
7- Providências quanto a fiscalização e recolhimento de animais soltos na estrada, mais especificamente bois e cavalos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de intervenção do Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações advindas da população e através da Associação de Moradores do Bairro do Coriscão sobre as condições precárias das obras e demora nas soluções prometidas.
Por falta de Licenciamento Ambiental, as obras não são concluídas prejudicando a circulação dos Veículos de Transporte Coletivo, Particulares, de Carga, socorro aos moradores pelo Serviço de Ambulância, acesso de turistas às Pousadas localizadas no Bairro e visitantes aos pontos turísticos da Região.
Justifica-se a necessidade de implantação de uma creche para atender as famílias, que na falta de tal benefício se vêem obrigadas a dispor de recursos financeiros para pagar acompanhante ou depender de favores de parentes para a segurança de seus dependentes menores.
Todas estas pendências vêm sendo observadas por este Vereador há bastante tempo e a Prefeitura Municipal de Paraty vem se mobilizando muito lentamente para a solução dos problemas citados.
Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento das Obras de melhorias para a Comunidade do Bairro do Corisco e requer também agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 094 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS DIVERSOS PEDIDOS DE OBRAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DO CORISCO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie à Prefeitura Municipal de Paraty, com cópia para conhecimento e ações à Secretaria de Obras e Transporte, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Saúde e Defesa Civil solicitando esclarecimentos sobre andamento das obras de melhorias pleiteadas para a Comunidade do Bairro do Corisco, de acordo com as demandas relacionadas abaixo, questões apontadas pelos moradores e Associação do citado Bairro e por este Vereador, que aguarda até a presente data soluções para os casos, conforme:
1- Conclusão do asfaltamento e pavimentação da Estrada do Corisco e Morro do Jacu;
2- Necessidade urgente de telefonia fixa, pois o Bairro possui este serviço somente até um certo ponto em áreas mais baixas. Nos pontos mais altos do Corisquinho e do Coriscão este serviço não existe;
3- Melhoria, reforma e expansão da Escola Municipal ............................. que vem sofrendo vazamentos diversos, infiltrações no telhado e quantidade de salas de aula insuficiente para atender a demanda local;
4- Implantação de uma área de lazer. A Comunidade dispõe de 01 (um) Campo de Futebol que não recebe nenhum cuidado de manutenção pela Prefeitura Municipal;
5- Implantação de uma Creche beneficiando assim todos os moradores do referido Bairro;
6- Serviço de Atendimento Médico Ambulatorial. O Posto de Saúde do Corisquinho não possui Profissional “médico”. O atendimento está sendo feito por uma enfermeira; e
7- Providências quanto a fiscalização e recolhimento de animais soltos na estrada, mais especificamente bois e cavalos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de intervenção do Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações advindas da população e através da Associação de Moradores do Bairro do Coriscão sobre as condições precárias das obras e demora nas soluções prometidas.
Por falta de Licenciamento Ambiental, as obras não são concluídas prejudicando a circulação dos Veículos de Transporte Coletivo, Particulares, de Carga, socorro aos moradores pelo Serviço de Ambulância, acesso de turistas às Pousadas localizadas no Bairro e visitantes aos pontos turísticos da Região.
Justifica-se a necessidade de implantação de uma creche para atender as famílias, que na falta de tal benefício se vêem obrigadas a dispor de recursos financeiros para pagar acompanhante ou depender de favores de parentes para a segurança de seus dependentes menores.
Todas estas pendências vêm sendo observadas por este Vereador há bastante tempo e a Prefeitura Municipal de Paraty vem se mobilizando muito lentamente para a solução dos problemas citados.
Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento das Obras de melhorias para a Comunidade do Bairro do Corisco e requer também agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Sai do caminho
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 096 / 2011
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY A DEFINIÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA DESTINADA AO TREINAMENTO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS PARA AULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que sejam oficiados a Prefeitura Municipal de Paraty, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com cópia para conhecimento ao Sr. Ralff – Proprietário da Auto Escola Marinheiro, solicitando ao Prefeito de Paraty através da sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente uma definição de uma Via Pública destinada ao treinamento de Condutores de Veículos e de Motocicletas para aulas práticas de direção de acordo com as Legislações vigentes.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela falta de definição de uma Área Pública desta natureza, que vem causando grandes transtornos aos alunos, moradores e empresas de Auto Escolas no Município pois o local existente na Rua Sabiá, no Bairro Corumbê, não é um local adequado para este tipo de prática de aulas de auto escola.
Segundo relato do proprietário da Auto Escola Marinheiro, este pedido já vem sendo feito há anos junto à Prefeitura Municipal de Paraty através de Requerimentos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente conforme
Documentos em anexo e infelizmente até a presente data nada foi solucionado, levando o proprietário da Auto Escola Marinheiro a situações constrangedoras recebendo frequentemente denúncias, reclamações de moradores e usuários da citada rua por considerarem o local inadequado para este tipo de empreendimento.
Por considerar ser de grande importância para o Município de Paraty disponibilizar uma área adequada para este tipo de empreendimento, e tendo em vista os pedidos de solução e adequação por parte do proprietário da Auto Escola Marinheiro, é que requeiro junto ao Sr. Prefeito Municipal e Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, agendamento de reunião para estudo de solução do problema apresentado.
Sala das Sessões em 06 de Junho de 2011.
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 096 / 2011
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY A DEFINIÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA DESTINADA AO TREINAMENTO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS PARA AULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que sejam oficiados a Prefeitura Municipal de Paraty, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com cópia para conhecimento ao Sr. Ralff – Proprietário da Auto Escola Marinheiro, solicitando ao Prefeito de Paraty através da sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente uma definição de uma Via Pública destinada ao treinamento de Condutores de Veículos e de Motocicletas para aulas práticas de direção de acordo com as Legislações vigentes.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela falta de definição de uma Área Pública desta natureza, que vem causando grandes transtornos aos alunos, moradores e empresas de Auto Escolas no Município pois o local existente na Rua Sabiá, no Bairro Corumbê, não é um local adequado para este tipo de prática de aulas de auto escola.
Segundo relato do proprietário da Auto Escola Marinheiro, este pedido já vem sendo feito há anos junto à Prefeitura Municipal de Paraty através de Requerimentos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente conforme
Documentos em anexo e infelizmente até a presente data nada foi solucionado, levando o proprietário da Auto Escola Marinheiro a situações constrangedoras recebendo frequentemente denúncias, reclamações de moradores e usuários da citada rua por considerarem o local inadequado para este tipo de empreendimento.
Por considerar ser de grande importância para o Município de Paraty disponibilizar uma área adequada para este tipo de empreendimento, e tendo em vista os pedidos de solução e adequação por parte do proprietário da Auto Escola Marinheiro, é que requeiro junto ao Sr. Prefeito Municipal e Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, agendamento de reunião para estudo de solução do problema apresentado.
Sala das Sessões em 06 de Junho de 2011.
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
terça-feira, 31 de maio de 2011
Paraíso abandonado
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 084 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE APOIO E INFORMAÇÕES SOBRE PEDIDOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MELHORIAS PARA A COMUNIDADE DA TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - José Carlos Porto Neto, A Secretária Municipal de Obras e Transporte – Sra. Edinéia Pádua, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Brasilícia, a Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Malvão, ao Superintendente do INEA – Sr. Júlio Avelar, ao Chefe do PARNA-Bocaina – Sr. Francisco Levino, ao Chefe da APA-Cairuçu – Sr Eduardo Godoy, solicitando informações e soluções para as obras de melhorias de Infra-Estrutura na Comunidade do Bairro da Trindade de acordo com relação abaixo solicitada pelos moradores em reunião no dia 23/05/2011 com a presença deste Vereador e relatório da Associação de Moradores do Bairro da Trindade em anexo na seguinte ordem:
1- Quais as soluções para a reforma e reativação da Escola ou providências tomadas em caráter de urgência para um novo espaço para a construção de uma nova Unidade de Ensino?
1.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
2- Saneamento básico para a Comunidade bem como seja apresentado o Projeto da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, como as solicitações expostas e soluções aplicáveis para cumprimento das exigências através de um Cronograma das obras propostas.
2.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
3- Solução para a construção de Reservatório de Água para abastecimento de toda a Comunidade.
3.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
4- Definição enérgica das Áreas Azul Céu expostas no Plano de Manejo da APA – Cairuçu e PARNA – Bocaina, como a adoção de medidas para a implantação de uma área livre para Eventos da Comunidade.
4.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
5- Condições hábeis de uso e execução de obras e melhorias da Estrada de acesso à Comunidade, em reunião aberta com a Comunidade apresentando Projetos, Planilhas de Custo e Cronograma das Obras.
6- Melhorias na Segurança da Comunidade com o apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, principalmente em horários noturnos com o serviço de rondas de Viaturas Policiais.
7- Quais as providências estão sendo tomadas para a construção de um espaço adequado para um Terminal Rodoviário para Ônibus, Vans e demais modalidades de Transporte Público, observando-se que este local seja próximo à entrada da Vila.
7.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
8- Melhor divulgação para os atrativos do Bairro da Trindade como Calendários Culturais, Festivos, com a publicidade de Eventos como: • Encanta Trindade;• Festival de Inverno;• Festejo de Trindade, etc...
9- Melhoria dos Meios de Comunicação e Propagandas sobre o uso da imagem da Trindade e tais procedimentos sejam passados pelo aval da Associação de Moradores do Bairro da Trindade. As decisões são tomadas pelo Poder Executivo Municipal sem o conhecimento e consulta prévia à Comunidade.
10- Informações dos gastos e do Contrato para a reforma da Estrada, bem como melhoria da sinalização de todo o Bairro, através de uma Proposta de Execução das obras acompanhado de Cronograma.
11- Fiscalização e Controle de animais soltos por toda a Comunidade, e que tais procedimentos de normatização e elaboração fique ao encargo do Centro de Zoonoze.
12- Solução em caráter de urgência para o abastecimento de energia elétrica do Bairro da Trindade, de forma eficaz e condizente à realidade de consumo de toda a Comunidade.
13- Manutenção e limpeza do Cemitério e Logradouros Públicos.
14- Limpeza diária de todas as praias da Comunidade da Trindade que estão no mais completo abandono por falta do Serviço de Limpeza de áreas de uso público.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, pela necessidade de intervenção de Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações sobre as condições precárias das obras e demora de soluções prometidas, levando-se em consideração o abandono, o descaso em que os moradores do Bairro da Trindade se encontram, observando também a falta de sensibilidade e harmonia entre a Prefeitura Municipal de Paraty e os Gestores dos Órgãos Ambientais, prejudicando sensivelmente o desenvolvimento e o ordenamento de todo o Bairro.Diante do exposto, após levantamento, este Vereador requer medidas imediatas para soluções dos problemas acima citados, requerendo ao Poder Executivo Municipal o cumprimento das Obras e Benfeitorias para a Comunidade da Trindade.Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito, Secretários e Gestores dos Órgãos Ambientais para solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 084 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE APOIO E INFORMAÇÕES SOBRE PEDIDOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MELHORIAS PARA A COMUNIDADE DA TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - José Carlos Porto Neto, A Secretária Municipal de Obras e Transporte – Sra. Edinéia Pádua, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Brasilícia, a Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Malvão, ao Superintendente do INEA – Sr. Júlio Avelar, ao Chefe do PARNA-Bocaina – Sr. Francisco Levino, ao Chefe da APA-Cairuçu – Sr Eduardo Godoy, solicitando informações e soluções para as obras de melhorias de Infra-Estrutura na Comunidade do Bairro da Trindade de acordo com relação abaixo solicitada pelos moradores em reunião no dia 23/05/2011 com a presença deste Vereador e relatório da Associação de Moradores do Bairro da Trindade em anexo na seguinte ordem:
1- Quais as soluções para a reforma e reativação da Escola ou providências tomadas em caráter de urgência para um novo espaço para a construção de uma nova Unidade de Ensino?
1.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
2- Saneamento básico para a Comunidade bem como seja apresentado o Projeto da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, como as solicitações expostas e soluções aplicáveis para cumprimento das exigências através de um Cronograma das obras propostas.
2.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
3- Solução para a construção de Reservatório de Água para abastecimento de toda a Comunidade.
3.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
4- Definição enérgica das Áreas Azul Céu expostas no Plano de Manejo da APA – Cairuçu e PARNA – Bocaina, como a adoção de medidas para a implantação de uma área livre para Eventos da Comunidade.
4.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
5- Condições hábeis de uso e execução de obras e melhorias da Estrada de acesso à Comunidade, em reunião aberta com a Comunidade apresentando Projetos, Planilhas de Custo e Cronograma das Obras.
6- Melhorias na Segurança da Comunidade com o apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, principalmente em horários noturnos com o serviço de rondas de Viaturas Policiais.
7- Quais as providências estão sendo tomadas para a construção de um espaço adequado para um Terminal Rodoviário para Ônibus, Vans e demais modalidades de Transporte Público, observando-se que este local seja próximo à entrada da Vila.
7.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
8- Melhor divulgação para os atrativos do Bairro da Trindade como Calendários Culturais, Festivos, com a publicidade de Eventos como: • Encanta Trindade;• Festival de Inverno;• Festejo de Trindade, etc...
9- Melhoria dos Meios de Comunicação e Propagandas sobre o uso da imagem da Trindade e tais procedimentos sejam passados pelo aval da Associação de Moradores do Bairro da Trindade. As decisões são tomadas pelo Poder Executivo Municipal sem o conhecimento e consulta prévia à Comunidade.
10- Informações dos gastos e do Contrato para a reforma da Estrada, bem como melhoria da sinalização de todo o Bairro, através de uma Proposta de Execução das obras acompanhado de Cronograma.
11- Fiscalização e Controle de animais soltos por toda a Comunidade, e que tais procedimentos de normatização e elaboração fique ao encargo do Centro de Zoonoze.
12- Solução em caráter de urgência para o abastecimento de energia elétrica do Bairro da Trindade, de forma eficaz e condizente à realidade de consumo de toda a Comunidade.
13- Manutenção e limpeza do Cemitério e Logradouros Públicos.
14- Limpeza diária de todas as praias da Comunidade da Trindade que estão no mais completo abandono por falta do Serviço de Limpeza de áreas de uso público.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, pela necessidade de intervenção de Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações sobre as condições precárias das obras e demora de soluções prometidas, levando-se em consideração o abandono, o descaso em que os moradores do Bairro da Trindade se encontram, observando também a falta de sensibilidade e harmonia entre a Prefeitura Municipal de Paraty e os Gestores dos Órgãos Ambientais, prejudicando sensivelmente o desenvolvimento e o ordenamento de todo o Bairro.Diante do exposto, após levantamento, este Vereador requer medidas imediatas para soluções dos problemas acima citados, requerendo ao Poder Executivo Municipal o cumprimento das Obras e Benfeitorias para a Comunidade da Trindade.Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito, Secretários e Gestores dos Órgãos Ambientais para solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Na boca do jacaré
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 091 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SOBRE AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DA OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO E SALVAGUARDA DE VIDAS HUMANAS NA ZONA COSTEIRA E EM TODA A ORLA MARÍTIMA DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, Secretário Adjunto da Defesa Civil do Município de Paraty – Sr. Jorge Medeiros, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de Paraty – Major B.M. Carlos Roberto da Rocha Júnior, com cópia para conhecimento ao Capitão dos Portos do Município de Paraty – Sr. Cícero de Avellar Lacerda, solicitando junto à Prefeitura Municipal de Paraty e demais Órgãos competentes Federados instituídos no Município de Paraty como : Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento SAMU e Capitania dos Portos do Município de Paraty, que informe a esta Casa Legislativa , conforme alegações e cobranças da população da Zona Costeira e toda Orla Marítima onde não haja acesso via terrestre, o que questiono abaixo:
1- Existe um Plano de Coordenação Mútua para Salvaguarda das vidas humanas na Zona Costeira e Orla Marítima de Paraty?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros e o Sr. Capitão dos Portos manifestação sobre a questão acima citada.
2- Em caso de acidente marítimo de quem é a responsabilidade do resgate de vítimas?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Em caso de tentativas de homicídio, estupro, agressão física com lesões corporais e homicídios, etc., de quem é a responsabilidade no atendimento e resgate?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Na situação de queimadas, acidentes com explosivos e etc; de quem é a responsabilidade para atendimento direta ou indiretamente nesta situação?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Pacientes com problemas de saúde, mal súbito, problemas psico metais e outros ferimentos causados por acidentes domésticos, compete a quem o atendimento?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
6- Qual o motivo do atendimento do SAMU (192) não estar funcionando adequadamente?(Quando se disca 192, a ligação entra em uma Central no Rio de Janeiro, ou entra em outros Departamentos como: Guarda Municipal, Hospital e Defesa Civil, nunca no ramal da SAMU do Município de Paraty).
* Solicito a gentileza do Sr. Secretário Municipal de Saúde a manifestação sobre a questão acima citada.
7- O que está acontecendo com a Lancha de Resgate da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, de acordo com queixas da população por não estarem obtendo tal atendimento e Serviço de Resgate destas Unidades Móveis Marítimas que deveriam estar prontas para o atendimento às vítimas nestas circunstâncias?
* Solicito por gentileza a manifestação do Sr. Secretário de Defesa Civil e do Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros a manifestação sobre a questão acima citada.
8- O Serviço de Resgate do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros prestam atendimento 24 horas às vítimas da Zona Costeira?
* Tal solicitação se faz necessária pelas denúncias e reclamações da população Costeira a este Legislador.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de esclarecimentos e informações devido as constantes reclamações da população da Zona Costeira e Orla Marítima com relação a precariedade no atendimento médico e todos os segmentos de atendimento de urgência e resgate de acordo com as seguintes queixas da população relatadas à este Vereador:
1- Os Marinheiros e Marítimos estão relatando que no caso de um passageiro, turista, tripulante ou morador necessitar de atendimento médico e/ou socorro hospitalar numa dessas embarcações, acionando a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou SAMU, não estão encontrando o apoio necessário para esse tipo de resgate sob alegação de falta de embarcação ou de profissionais capacitados para esse tipo de atendimento, onde muitas das vezes os marinheiros tem de abandonar a sua rota de passeios para retornar ao Cais do Centro para socorrer a vítima por que ambas as Unidades de Resgate se negam ou se omitem em realizar tal atendimento conforme denúncia em anexo.
2- Quando uma Lancha Patrulha de Salvamento de qualquer uma dessas Instituições acima citadas quebram ou apresentam algum defeito, não existe uma substituição provisória como é o caso da lancha da Defesa Civil que apresentou defeito e não foi substituída por outra provisoriamente até se concluir o conserto da lancha que quebrou.
3- Relatou-me um senhor de apelido “Zorro”, morador do Pouso da Cajaíba, ter seu filho sofrido uma crise convulsiva há cerca de 3 semanas. O referido senhor tentou contato com o SAMU através do nº 192, sendo frustrada a sua tentativa, em seguida ligou para a Defesa Civil através do nº 199 sendo informado não terem lancha por estar quebrada, tentou desesperadamente o Corpo de Bombeiros, e mais uma vez foi informado que a embarcação designada para esse tipo de atendimento estava inoperante. Entrando em contato com a Capitania dos Portos, foi informado que esse tipo de atendimento cabe à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Já desesperado, com a madrugada chegando, este senhor conseguiu através do esforço seu pai uma lancha tipo bote emprestada para finalmente locomover o seu filho para o Hospital Municipal sem auxílio de nenhuma Instituição Municipal o Governamental, o que deixa este Legislador chateado pela falta de humanidade e omissão de pessoas que são pagas para salvar vidas. É a banalização da vida humana que leva ao óbito diversas pessoas que caem nas mãos desses maus profissionais.
Lamentavelmente o cidadão “Zorro” chegou ao hospital com o seu filho, ainda foi interceptado pelo segurança da portaria, o que deixou este pai ainda mais revoltado vindo a me procurar para formular sua denúncia e que sejam efetivadas tais medidas de prevenção para que este tipo de incidente não ocorra com outras pessoas nas mesmas condições.
4- Requeiro que me seja informado quais os problemas existentes nas Lanchas da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros que estão dificultando o atendimento às vítimas em toda Zona Costeira e que sejam tais denúncias apuradas preventivamente.
Por tais razões apresentadas e de acordo com a documentação em anexo, volto solicitar as autoridades competentes uma solução para o caso de forma satisfatória a todos envolvidos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 091 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SOBRE AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DA OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO E SALVAGUARDA DE VIDAS HUMANAS NA ZONA COSTEIRA E EM TODA A ORLA MARÍTIMA DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, Secretário Adjunto da Defesa Civil do Município de Paraty – Sr. Jorge Medeiros, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de Paraty – Major B.M. Carlos Roberto da Rocha Júnior, com cópia para conhecimento ao Capitão dos Portos do Município de Paraty – Sr. Cícero de Avellar Lacerda, solicitando junto à Prefeitura Municipal de Paraty e demais Órgãos competentes Federados instituídos no Município de Paraty como : Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento SAMU e Capitania dos Portos do Município de Paraty, que informe a esta Casa Legislativa , conforme alegações e cobranças da população da Zona Costeira e toda Orla Marítima onde não haja acesso via terrestre, o que questiono abaixo:
1- Existe um Plano de Coordenação Mútua para Salvaguarda das vidas humanas na Zona Costeira e Orla Marítima de Paraty?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros e o Sr. Capitão dos Portos manifestação sobre a questão acima citada.
2- Em caso de acidente marítimo de quem é a responsabilidade do resgate de vítimas?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Em caso de tentativas de homicídio, estupro, agressão física com lesões corporais e homicídios, etc., de quem é a responsabilidade no atendimento e resgate?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Na situação de queimadas, acidentes com explosivos e etc; de quem é a responsabilidade para atendimento direta ou indiretamente nesta situação?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Pacientes com problemas de saúde, mal súbito, problemas psico metais e outros ferimentos causados por acidentes domésticos, compete a quem o atendimento?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
6- Qual o motivo do atendimento do SAMU (192) não estar funcionando adequadamente?(Quando se disca 192, a ligação entra em uma Central no Rio de Janeiro, ou entra em outros Departamentos como: Guarda Municipal, Hospital e Defesa Civil, nunca no ramal da SAMU do Município de Paraty).
* Solicito a gentileza do Sr. Secretário Municipal de Saúde a manifestação sobre a questão acima citada.
7- O que está acontecendo com a Lancha de Resgate da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, de acordo com queixas da população por não estarem obtendo tal atendimento e Serviço de Resgate destas Unidades Móveis Marítimas que deveriam estar prontas para o atendimento às vítimas nestas circunstâncias?
* Solicito por gentileza a manifestação do Sr. Secretário de Defesa Civil e do Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros a manifestação sobre a questão acima citada.
8- O Serviço de Resgate do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros prestam atendimento 24 horas às vítimas da Zona Costeira?
* Tal solicitação se faz necessária pelas denúncias e reclamações da população Costeira a este Legislador.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de esclarecimentos e informações devido as constantes reclamações da população da Zona Costeira e Orla Marítima com relação a precariedade no atendimento médico e todos os segmentos de atendimento de urgência e resgate de acordo com as seguintes queixas da população relatadas à este Vereador:
1- Os Marinheiros e Marítimos estão relatando que no caso de um passageiro, turista, tripulante ou morador necessitar de atendimento médico e/ou socorro hospitalar numa dessas embarcações, acionando a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou SAMU, não estão encontrando o apoio necessário para esse tipo de resgate sob alegação de falta de embarcação ou de profissionais capacitados para esse tipo de atendimento, onde muitas das vezes os marinheiros tem de abandonar a sua rota de passeios para retornar ao Cais do Centro para socorrer a vítima por que ambas as Unidades de Resgate se negam ou se omitem em realizar tal atendimento conforme denúncia em anexo.
2- Quando uma Lancha Patrulha de Salvamento de qualquer uma dessas Instituições acima citadas quebram ou apresentam algum defeito, não existe uma substituição provisória como é o caso da lancha da Defesa Civil que apresentou defeito e não foi substituída por outra provisoriamente até se concluir o conserto da lancha que quebrou.
3- Relatou-me um senhor de apelido “Zorro”, morador do Pouso da Cajaíba, ter seu filho sofrido uma crise convulsiva há cerca de 3 semanas. O referido senhor tentou contato com o SAMU através do nº 192, sendo frustrada a sua tentativa, em seguida ligou para a Defesa Civil através do nº 199 sendo informado não terem lancha por estar quebrada, tentou desesperadamente o Corpo de Bombeiros, e mais uma vez foi informado que a embarcação designada para esse tipo de atendimento estava inoperante. Entrando em contato com a Capitania dos Portos, foi informado que esse tipo de atendimento cabe à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Já desesperado, com a madrugada chegando, este senhor conseguiu através do esforço seu pai uma lancha tipo bote emprestada para finalmente locomover o seu filho para o Hospital Municipal sem auxílio de nenhuma Instituição Municipal o Governamental, o que deixa este Legislador chateado pela falta de humanidade e omissão de pessoas que são pagas para salvar vidas. É a banalização da vida humana que leva ao óbito diversas pessoas que caem nas mãos desses maus profissionais.
Lamentavelmente o cidadão “Zorro” chegou ao hospital com o seu filho, ainda foi interceptado pelo segurança da portaria, o que deixou este pai ainda mais revoltado vindo a me procurar para formular sua denúncia e que sejam efetivadas tais medidas de prevenção para que este tipo de incidente não ocorra com outras pessoas nas mesmas condições.
4- Requeiro que me seja informado quais os problemas existentes nas Lanchas da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros que estão dificultando o atendimento às vítimas em toda Zona Costeira e que sejam tais denúncias apuradas preventivamente.
Por tais razões apresentadas e de acordo com a documentação em anexo, volto solicitar as autoridades competentes uma solução para o caso de forma satisfatória a todos envolvidos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
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Luciano de Oliveira Vidal
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