GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 091 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SOBRE AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DA OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO E SALVAGUARDA DE VIDAS HUMANAS NA ZONA COSTEIRA E EM TODA A ORLA MARÍTIMA DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, Secretário Adjunto da Defesa Civil do Município de Paraty – Sr. Jorge Medeiros, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de Paraty – Major B.M. Carlos Roberto da Rocha Júnior, com cópia para conhecimento ao Capitão dos Portos do Município de Paraty – Sr. Cícero de Avellar Lacerda, solicitando junto à Prefeitura Municipal de Paraty e demais Órgãos competentes Federados instituídos no Município de Paraty como : Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento SAMU e Capitania dos Portos do Município de Paraty, que informe a esta Casa Legislativa , conforme alegações e cobranças da população da Zona Costeira e toda Orla Marítima onde não haja acesso via terrestre, o que questiono abaixo:
1- Existe um Plano de Coordenação Mútua para Salvaguarda das vidas humanas na Zona Costeira e Orla Marítima de Paraty?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros e o Sr. Capitão dos Portos manifestação sobre a questão acima citada.
2- Em caso de acidente marítimo de quem é a responsabilidade do resgate de vítimas?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Em caso de tentativas de homicídio, estupro, agressão física com lesões corporais e homicídios, etc., de quem é a responsabilidade no atendimento e resgate?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Na situação de queimadas, acidentes com explosivos e etc; de quem é a responsabilidade para atendimento direta ou indiretamente nesta situação?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Pacientes com problemas de saúde, mal súbito, problemas psico metais e outros ferimentos causados por acidentes domésticos, compete a quem o atendimento?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
6- Qual o motivo do atendimento do SAMU (192) não estar funcionando adequadamente?(Quando se disca 192, a ligação entra em uma Central no Rio de Janeiro, ou entra em outros Departamentos como: Guarda Municipal, Hospital e Defesa Civil, nunca no ramal da SAMU do Município de Paraty).
* Solicito a gentileza do Sr. Secretário Municipal de Saúde a manifestação sobre a questão acima citada.
7- O que está acontecendo com a Lancha de Resgate da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, de acordo com queixas da população por não estarem obtendo tal atendimento e Serviço de Resgate destas Unidades Móveis Marítimas que deveriam estar prontas para o atendimento às vítimas nestas circunstâncias?
* Solicito por gentileza a manifestação do Sr. Secretário de Defesa Civil e do Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros a manifestação sobre a questão acima citada.
8- O Serviço de Resgate do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros prestam atendimento 24 horas às vítimas da Zona Costeira?
* Tal solicitação se faz necessária pelas denúncias e reclamações da população Costeira a este Legislador.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de esclarecimentos e informações devido as constantes reclamações da população da Zona Costeira e Orla Marítima com relação a precariedade no atendimento médico e todos os segmentos de atendimento de urgência e resgate de acordo com as seguintes queixas da população relatadas à este Vereador:
1- Os Marinheiros e Marítimos estão relatando que no caso de um passageiro, turista, tripulante ou morador necessitar de atendimento médico e/ou socorro hospitalar numa dessas embarcações, acionando a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou SAMU, não estão encontrando o apoio necessário para esse tipo de resgate sob alegação de falta de embarcação ou de profissionais capacitados para esse tipo de atendimento, onde muitas das vezes os marinheiros tem de abandonar a sua rota de passeios para retornar ao Cais do Centro para socorrer a vítima por que ambas as Unidades de Resgate se negam ou se omitem em realizar tal atendimento conforme denúncia em anexo.
2- Quando uma Lancha Patrulha de Salvamento de qualquer uma dessas Instituições acima citadas quebram ou apresentam algum defeito, não existe uma substituição provisória como é o caso da lancha da Defesa Civil que apresentou defeito e não foi substituída por outra provisoriamente até se concluir o conserto da lancha que quebrou.
3- Relatou-me um senhor de apelido “Zorro”, morador do Pouso da Cajaíba, ter seu filho sofrido uma crise convulsiva há cerca de 3 semanas. O referido senhor tentou contato com o SAMU através do nº 192, sendo frustrada a sua tentativa, em seguida ligou para a Defesa Civil através do nº 199 sendo informado não terem lancha por estar quebrada, tentou desesperadamente o Corpo de Bombeiros, e mais uma vez foi informado que a embarcação designada para esse tipo de atendimento estava inoperante. Entrando em contato com a Capitania dos Portos, foi informado que esse tipo de atendimento cabe à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Já desesperado, com a madrugada chegando, este senhor conseguiu através do esforço seu pai uma lancha tipo bote emprestada para finalmente locomover o seu filho para o Hospital Municipal sem auxílio de nenhuma Instituição Municipal o Governamental, o que deixa este Legislador chateado pela falta de humanidade e omissão de pessoas que são pagas para salvar vidas. É a banalização da vida humana que leva ao óbito diversas pessoas que caem nas mãos desses maus profissionais.
Lamentavelmente o cidadão “Zorro” chegou ao hospital com o seu filho, ainda foi interceptado pelo segurança da portaria, o que deixou este pai ainda mais revoltado vindo a me procurar para formular sua denúncia e que sejam efetivadas tais medidas de prevenção para que este tipo de incidente não ocorra com outras pessoas nas mesmas condições.
4- Requeiro que me seja informado quais os problemas existentes nas Lanchas da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros que estão dificultando o atendimento às vítimas em toda Zona Costeira e que sejam tais denúncias apuradas preventivamente.
Por tais razões apresentadas e de acordo com a documentação em anexo, volto solicitar as autoridades competentes uma solução para o caso de forma satisfatória a todos envolvidos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
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