GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 076 / 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICO DA FAMÍLIA NOS DIVERSOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto e o Sr. Secretário Municipal da Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, solicito informações à esta Casa Legislativa o motivo da falta de Médicos da Família nos diversos Postos de Saúde de acordo com reclamações da população comprovadas por este Vereador, e o por que do Projeto de Lei de autoria deste Poder Executivo, aprovado nesta Casa e foi sancionado pelo Prefeito Zezé, que autoriza a contratação de Profissionais na Área de Saúde como: Agentes Comunitários, Enfermeiros e Médicos.
Tais profissionais não foram contratados sob alegação deste Poder Executivo que tal Projeto foi enviado para a Câmara com “certos erros”.
Diante de tal situação, este Vereador pergunta: Que providências estão sendo tomadas?
Solicito ainda, que seja esclarecido o teor da relação de Médicos contratados por esta Prefeitura em anexo, e me envie cópias dos contratos dos mesmos e sejam informados os locais, dias e horários de trabalho de cada profissional para breve análise deste Vereador.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, pelas reclamações da população por falta destes profissionais no atendimento aos diversos Postos de Saúde existentes principalmente na Zona Rural e Costeira deste Município, tendo como resposta o silêncio do Sr. Prefeito e Secretário de Saúde referindo-se à falha do Projeto que criava vários cargos para profissionais desta área.
Este Vereador solicita explicações dos motivos pelo qual a referida Lei não foi revogada até o momento, e se não foi revogada, por que não se criou um novo Projeto?
Tive oportunidade de verificar relação apresentada de 75 (setenta e cinco) médicos contratados pela Secretaria de Saúde, não entendendo por que estão faltando os referidos profissionais.
Diante do exposto, requisito ao Poder Executivo esclarecimentos sobre as questões acima solicitando agendamento com V. S.ª para solução dos problemas apresentados.
Sala das Sessões,em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
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