GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 092 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS CABÍVEIS DE FORMA URGENTE – URGENTÍSSIMA PARA SOLUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E EXECUSSAÕ DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DAS ESCOLAS DOS BAIRROS PRAIA GRANDE, PARATY-MIRIM E TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - José Carlos Porto Neto, à Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Malvão, com cópia para conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça – Leonardo Canônico, Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior, Ministro da Educação – Sr. Fernando Haddad, Secretaria de Educação do Estado, Presidente da Associação de Moradores do Bairro da Trindade – Sr. Humberto dos Santos do Carmo, Comissão de Pais e Diretores da Associações de Moradores dos Bairros da Trindade, Paraty - Mirim e Praia Grande, solicitando ações e providências de forma urgente – urgentíssima por parte da Secretaria Municipal de Educação para execução de obras preventivas e solução dos problemas de risco eminentes apresentados nas Unidades Escolares dos Bairros da Praia Grande, Paraty – Mirim e Trindade, de acordo com Laudos de Intervenção, Recomendação e Interdição emitidos pela Defesa Civil e DRM. Diante dos riscos e interdições apresentadas nestas 03 (três) Unidades de Ensino, solicito que seja informado:
1- Por que a Secretaria de Educação , apesar de obter um valor de quase R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões) de orçamento para o exercício de 2011 e diversas Unidades Escolares vem passando por sérias dificuldades de manutenção, reforma, novas construções de Unidades de Escolares para ampliação e melhoramento da Rede Pública de Ensino e sua parte estrutural?
2- Por que a Secretaria de Educação, apesar de obter um recurso considerável em seu orçamento não contrata uma Equipe de Engenheiros, Arquitetos, Projetistas, Pedreiros, Serventes, Pintores, Eletricistas, etc..., com o objetivo de melhorar as condições de reforma, manutenção e ampliação de suas estruturas, não dependendo assim, das demais Secretarias e Departamentos se afundando na Burocracia atrasando o crescimento e o desenvolvimento Educacional deste Município?
3- Qual a medida adotada até o presente momento para a solução das obras de intervenção da encosta próximo a Escola da Praia Grande de acordo com laudos e recomendações da Defesa Civil e DRM?
4- Que medidas foram adotadas até o presente momento para a solução das obras e reconstrução, reforma, aluguel e/ou construção de uma nova Escola no Bairro da Trindade de acordo com laudo e recomendações da Defesa Civil e reuniões procedidas anteriormente com o Sr. Prefeito, Secretaria junto a toda a Comunidade?
5- Qual a medida adotada para a execução de obras necessárias para prevenção de acidentes na Escola do Bairro de Paraty – Mirim de acordo com Laudo da Defesa Civil e DRM?
6- Por que a Secretaria de Educação se recusa a dar seguimento no processo de implantação do Plano Municipal de Educação a ser votado na Câmara Municipal e ser encaminhado para a sansão do Sr. Prefeito para se tornar Lei e proporcionar mais qualidade no Sistema Educacional do Município para se evitar tais problemas?
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, pela falta de clareza e atitude da Secretaria Municipal de Educação na realização de suas Prestações de Contas, tomando as devidas providências nas medidas de prevenção de acidentes, reformas, construções e ampliações das Unidades Escolares deste Município que estão passando por sérios problemas estruturais para o seu funcionamento.Até o presente momento não entendo o motivo da Secretaria Municipal de Educação estar retardando o envio da Minuta do Projeto do PME – Plano Municipal de Educação a ser votado pela Câmara Municipal uma vez que já foram feitos todos os procedimentos para a formulação, ajuste e adequação, através da mobilização social e execução de Audiências Públicas no ano passado para consagração deste pleito.
Diante do exposto, solicito do Poder Executivo Municipal esclarecimentos sobre as questões acima levantadas, requerendo agendamento para uma breve reunião para esclarecimentos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
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