O sumiço dos editais

GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 089 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, ASSIM COMO EXPOSIÇÃO DE EDITAIS NA PÁGINA ELETRONICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, a Secretaria de Promoção Social, à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração, com cópia para conhecimento ao Departamento de Licitação, à controladoria Municipal e à Procuradoria Geral do Município de Paraty, solicitando do Excelentíssimo Senhor José Carlos Porto Neto, através da Ilmª. Senhora Maria da Graça Porto e do Ilmº. Senhor Antônio Porto, Sr. Jorge Porto, Sr. André Magarão, Sr. Luis Carlos Telles e a Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Paraty, informações em qual veículo de comunicação estão sendo publicados os Editais de Licitações e demais contratos da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Saúde.

Solicita ainda informações sobre os motivos que levam a Prefeitura a não publicação constante dos Editais de Licitação nos veículos virtuais, que ora sim e ora não publicam alguns deles, informando também a periodicidade de publicação destes Editais via site da Prefeitura Municipal de Paraty, e o motivo deste sistema não dispor de um Arquivo e PDF para consulta pública mesmo posterior ao seu prazo de vigência oferecendo mais transparência neste processo.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de termos em mãos dados do Poder Executivo corroborado pelo Poder Legislativo e que, sem o devido controle desta Casa de Leis, ficam a deriva as reais ações do Governo Municipal, perdendo-se dessa forma a função de fiscalização.

Justifica-se ainda pelas dificuldades com que este Vereador vem encontrando para ter acesso às informações das publicações dos Editais de competência da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Saúde.

Justifica-se mais ainda pelas constantes reclamações com que este Vereador vem recebendo da população, principalmente dos representantes de Empresas Privadas, que necessitando acompanhar os Editais, não conseguem fazê-lo via internet, supondo que algumas destas Empresas possam estar sendo beneficiadas por pessoas envolvidas dentro do Poder Executivo Municipal e consequentemente esses indivíduos possam estar cometendo Crimes de Tráfico de Influência para beneficiar terceiros de seus interesses.

Requeiro ainda saber das Comissões de Licitação se há algum Processo Administrativo e/ou Inquérito desta natureza, ou Edital sobre tais suspeitas apresentadas e se as pessoas em questão estão se sentindo injustiçadas sob a alegação de que ora o Edital é publicado no site da Prefeitura Municipal de Paraty, ora tal Edital não é publicado, e o porque desta situação.

Diante do exposto, é o que requeiro ao Poder Executivo a pedido desta Casa Legislativa e a pedido da população em geral.

Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.

Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB