A peso de ouro

GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 093 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA COBRANÇA DE TAXAS E ALUGUÉIS DE ESPAÇO PÚBLICO EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PARATY.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - Sr. José Carlos Porto Neto, Secretário Municipal de Finanças – Sr. José dos Santos Pádua Filho, Controladoria Municipal – Sr. André Inácio Magarão, Procurador Geral do Município – Sr. Luis Carlos Telles, com cópia para conhecimento ao Secretário Municipal de Administração – Sr. Jorge Porto, Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Mello, e ao Departamento de Comissão de Licitações, solicitando informações sobre os procedimentos adotados para Cobranças de Taxas de Aluguel de Espaço Público como: Barracas, Carrinhos, Traylers, etc... para Feirantes e Ambulantes em Eventos Festivos, Religiosos e demais manifestações públicas, e seja informado a esta Casa Legislativa o que se pede :

1- Qual a forma adotada para escolha e liberação desses espaços públicos aos interessados?* Solicito a gentileza do Sr.Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças, Sr. Controlador Municipal e Sr. Procurador Geral do Município se manifestarem sobre a questão acima citada.

2- Qual tabela de valores adotados para cada espaço ou pessoas interessadas?Existe uma tabela de preços pré estabelecida?

* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças, Sr. Controlador Municipal e Sr. Procurador Geral do Município se manifestarem sobre a questão acima citada.

3- Para qual fundo os valores arrecadados são destinados?

* Solicito ao Sr. Prefeito e Sr. Secretário Municipal de Finanças se manifestarem sobre a questão acima citada.

4- Como é feita a prestação de contas desses valores arrecadados?

* Solicito ao Sr. Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças e Sr. Controlador Municipal se manifestarem sobre a questão acima citada.

5- Como é feito o processo de Licitação para contratação de Palco, Tendas, Barracas, etc.? Existe processos de Licitação para contratos sobre Atas de Registro dado a quantidade de Eventos existentes em Paraty?

* Solicito ao Sr. Prefeito, Sr. Secretário de Finanças, e Sr. Controlador Municipal se manifestarem sobre as questões acima citadas.

6- Dado a diversidade cultural e de manifestações folclóricas, religiosas e produtivas, solicito saber como é feita a cessão de espaços em circuitos festivos para Entidades Filantrópicas e sem fins econômicos de direito público de cada sociedade setorial.

* Solicito ao Sr. Prefeito e Secretário Municipal de Finanças se manifestarem sobre as questões acima citadas.

Este Vereador tomou conhecimento de reclamações com relação aos valores altos para licenças desses espaços que não são compatíveis com os valores de arrecadação em cada evento, prejudicando assim muitas pessoas que vivem deste mercado.

Um dos motivos encontrado para o alto valor destas cobranças é a não contratação de uma Empresa especializada com todo equipamento necessário como: Tendas, Palcos, Banheiros Químicos etc; através do Sistema de Ata de Registro para contratação por Licitação a este tipo de serviço que provavelmente se contrataria uma única Firma Prestadora para cada ano que poderia baratear muito o valor destes alugueis.

O que este Vereador questiona é o motivo da Prefeitura Municipal de Paraty não adotar o Sistema de Ata de Registro para este tipo de Evento, dada a importância do mesmo a cada ano que se passa até mesmo por existir um Calendário Cultural do Município.Por tais razões expostas, requeiro melhores explicações para que possamos sanar dúvidas evidentes e evitar maiores transtornos.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se pela necessidade de tais informações pelos fatos relevantes e diversas reclamações de vendedores e ambulantes do Município de Paraty, que se sentem injustiçados pelas formas adotadas na concessão deste tipo de trabalho, onde os moradores locais encontram-se em desvantagem e dificuldade de conseguir tais espaços, considerando que muitas pessoas de outros Municípios conseguem com facilidade ocupando todas as vagas que na verdade seria mais justo serem reservadas para os moradores locais. Diante do exposto, após levantamentos, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal providências mais justas para as questões apresentadas.

Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito e Secretários para solução das propostas apresentadas.

Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.

Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB