GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 075 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE TERRESTRE DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Gerente da COLITUR – Sr. Otacílio e o Presidente do DETRO-RJ – Sr. Rogério Onofre, com cópia para conhecimento ao Ministério dos Transportes, à Defesa do Consumidor, ao Ministério Público Estadual em Angra dos Reis e à Promotoria de Justiça do Município de Paraty, solicitando apoio e intervenção dos órgãos a nível Municipal, Estadual e Federal competentes para a fiscalização e ordenamento do Sistema de Transporte Coletivo no Município de Paraty, para que sejam revistos alguns conceitos deste sistema, em atendimento às reclamações de insatisfação da população quanto ao preço de passagens em relação a curta distância e a precariedade de transporte devido as péssimas condições dos veículos coletivos que atendem as concessões do Município de Paraty, conforme argumentações abaixo:
1- Os valores das passagens de transporte coletivo do Município de Paraty são um dos mais caros do País e incoerentes, de acordo com a relação custo versus distância, do Centro de Paraty aos pontos de destino, conforme detalhamento das linhas abaixo:
ORGEM E DESTINO DITÂNCIA VALORES
Centro x Parque Mambucaba - 45 Km - R$ 3,00
Centro x Divisa Ubatuba - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Penha - 12 Km - R$ 3,00
Centro x Pantanal (Circular) - 9,5 Km - R$ 2,00
Centro x Corisco - 4 Km - R$ 3,00
Centro x Graúna - 7 Km - R$ 3,00
Centro x São Gonçalo - 36 Km - R$ 3,00
Centro x Praia Grande - 12 Km - R$ 3,00
Centro x Trindade - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Laranjeiras - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Patrimônio - 17 Km - R$ 3,00
Centro x Paraty Mirim - 19 Km - R$ 3,00
Centro X Sertão do Taquari - 30 Km - R$ 3,00
Centro x Várzea do Corumbê - 7 Km - R$ 3,00
1.1- Que seja esclarecido e justificado o aumento constante do preço de passagens por parte do Poder Executivo e a Empresa Concessionária COLITUR.
1.2- Que medidas foram adotadas para se justificar tanto aumento;
1.3- Por que as nossas passagens são classificadas como uma das mais caras do Brasil?
1.4- Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a linha Intermunicipal Paraty x Angra dos Reis cobra mais caro que a linha Municipal nos mesmos trajetos e distâncias como por exemplo:
a- O itinerário da Divisa de Angra dos Reis x Centro de Paraty, o valor da passagem é de R$ 4,50 e a população alega que a Empresa libera mais veículos desta linha Intermunicipal, e escasseia os veículos das linhas Municipais em diversos horários, e isto faz com que os usuários sejam obrigados a pagar o preço mais alto (R$ 4,50) para não serem prejudicados em seus compromissos e obrigações.
b- Reclamações constantes dos usuários apontam as péssimas condições da Frota de Veículos Coletivos pertencente à Concessionária COLITUR, que constantemente apresentam defeitos durante os percursos nas diversas linhas existentes, por falta de conservação, observada diretamente pela população em geral e também por este Legislador, conforme abaixo:
b.1- O Município, sob Supervisão dos Órgãos Superiores, façam vistorias na referida Frota de Veículos Coletivos, de acordo com a vida útil dos Coletivos como prevê o inciso VI do Art. nº 224 e demais incisos da Lei Orgânica do Município, que recomenda que todo Transporte Coletivo tenha uma vida útil de 07 (sete) anos;
b.2- O mesmo tratamento desta natureza seja dado aos Coletivos Escolares da Secretaria de Educação, que transportam alunos e que sofrem os mesmos processos de reclamações;
3- Seja fiscalizado e tomada as devidas providências quanto a obrigatoriedade do cumprimento dos horários de saída e chegada dos Coletivos nos pontos de partida e chegada, conforme abaixo:
3.1- Considerando os prejuízos e a falta de respeito com os usuários, a população vem cobrando o cumprimento dos horários dos Coletivos do Município de Paraty, por motivos de descumprimento deste regulamento junto a sociedade que prevê horário fixo e constante.
3.2- Reclamações constantes da população, é ficarem aguardando pelo Transporte Coletivo durante muito tempo, e quando se dirigem à Rodoviária para embarcarem nos respectivos Coletivos, algumas Linhas de Ônibus não cumprem os horários, como já me foi denunciadas as Linhas da Praia Grande, Graúna, Barra Grande, São Gonçalo, Divisa de Angra dos Reis, etc...
3.3- Lamentável e absurdo não existir uma linha Intermunicipal Direta de Paraty x Angra dos Reis (e vice versa). A linha que serve a cidade faz o itinerário de ônibus parador cobrando a passagem no valor de R$ 8,90. Diversos pedidos já foram feitos à Empresa de Transportes Coletivos COLITUR, para a população poder usufruir de um serviço de Linha Direta Paraty x Angra dos Reis, porém, infelizmente não obtive nenhuma solução para este problema que atinge a população.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de uma fiscalização consistente e sistemática quanto aos péssimos serviços de transporte prestados pelos coletivos desta cidade, além da precariedade da frota existente, que vem colocando em risco a vida dos usuários, agindo com descaso, o fornecedor do serviço, pelo descumprimento dos horários e a arbitrariedade na taxação da tarifa, considerando-se uma das mais altas deste País.
Diante do exposto, diante da falta de comprometimento junto a sociedade e a este Poder Legislativo, informo que estou levando o referido pleito para conhecimento e proposição de ações pertinentes aos Órgãos competentes, pelo que requeiro agendamento junto as autoridades competentes para apresentarem soluções para as questões apresentadas.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Cada vez fica mais difícil para quem viaja de Paraty à Angra dos Reis, ou se deslocar dentro do município de Paraty pela viação Colitur. Angra dos reis o ônibus não tem terminal, e quando chove é um desespero, são 2 horas ou mais de viagem e quase sempre viajando em pé, sem lavatório, sem porta malas, parece mais um carro de boi. No meu ver deveria ter um terminal que vendesse as passagens com poltronas numeradas, porta malas e lavatório. Pagamos pelo pior um serviço que não é prestado corretamente. Estamos sendo lesados á anos, não é por falta de reclamações. É a mais pura verdade, o ônibus leva duas horas de viagem por uma rodovia federal e intermunicipal, sem lavatório, sem porta malas, um absurdo! E só tem essa empresa em Paraty para servir todo o município de Paraty, e intermunicipal Paraty x Ubatuba e Paraty Angra dos Reis.
ResponderExcluirQuantas empresas querem servir o município de Paraty e são impedidas por que a Prefeitura faz contratos de décadas para o uso exclusivo na região, Até quanto vamos viver essa ditadura em Paraty. Desejamos mais confortos, faltam ônibus para servir a população e os horários não são cumpridos fazendo sempre os alunos e trabalhadores chegarem atrasados, como se ninguém houvesse de cumprir horários no trabalho e escolas.
SOS ÔNIBUS EM PARATY. Polonas numeradas na linha que serve Paraty x Angra dos Reis. Paraty x Ubatuba. Chega de viajar em pé por várias horas.
O POVO CLAMA POR CONCORRENCIA DE OUTRA EMPRESA QUE PRESTE UM SERVIÇO MELHOR EM PARATY.