GABINETE DO VEREADOR VIDAL REQUERIMENTO Nº 077 / 2011.
Excelentíssimo Senhor PresidenteDD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Pagamento de Seguro Defeso de Camarão no Município de Paraty e Região.
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS E AGILIDADE DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO INTEGRAL EM TEMPO HÁBIL DO SEGURO DEFESO DO CAMARÃO E DEMAIS ESPÉCIES NO MUNICÍPIO DE PARATY E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, o Secretário de Pesca e Agricultura, o Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o Chefe do Ministério do Trabalho e Emprego da Agência de Paraty, com cópia para conhecimento e ações ao Superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura no RJ, à Ministra do Ministério da Pesca e Aquicultura no DF, ao Coordenador Regional do Ministério da Pesca e Aquicultura no DF e ao Presidente do CODEFAT, Presidente do IBAMA – DF - Sr. Curt Tremenphol, Superintendente do IBAMA – RJ – Sr. Adilson Gil, Chefe do IBAMA – Angra dos Reis – Sr. José A. Morelli, Rede Solidária da Pesca - UFRJ e Coordenação do Acordo de Pesca da Baía da Ilha Grande, Presidente da Comissão de Pesca da ALERJ – Deputado Alcebíades Sabino, Presidente da FEPERJ – Sr. José Maria Pugas, solicitando ao Governo Federal através do Ministério do Trabalho e Emprego, ao CODEFAT – Conselho de Desenvolvimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, à Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura do Rio de Janeiro, ao Ministério da Pesca e Aquicultura – Exma. Senhora Ideli Salvatti, ao Prefeito Municipal de Paraty – Exmo. Senhor José Carlos Porto Neto, ao Secretário Municipal de Pesca e Agricultura – Ilmo. Senhor Adilson de Oliveira, para que enveredem todos os esforços junto as autoridades Federais e Municipais vinculados ao Setor Pesqueiro na área de registro de embarcações de pesca e registros de pescadores, ligadas aos pagamentos de Seguro Defeso destinados aos pescadores de Paraty e Região, de forma mais ágil para este período do defeso do camarão e demais espécies (1º de Maio a 31 de Março), cuja época de procriação está em encerramento e cujo defeso não foi pago para alguns pescadores até a presente data, causando problemas de ordem social à Classe, cujas dificuldades se refletem no comércio em geral.
Considerando a importância de se ter em dia o recebimento do que é de direito, os pagamentos do defeso de Camarão e demais espécies deve atender o que preceitua a Lei Federal nº10.779/2003, de acordo com resolução nº 468 e 469 - CODEFAT e Lei Municipal nº 1.728/2010 que “autoriza a Concessão de Auxílio Defeso aos pescadores artesanal e profissional”, a fim de se evitar maiores transtornos à vida dos pescadores como vem acontecendo ultimamente através dos processos de renovação de licença pelo MPA e o pagamento de tais seguros através do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Prefeitura Municipal de Paraty, que vem executando pagamentos somente após os prazos previsto em Lei, descumprindo dessa forma as Legislações vigentes.
Nota-se no entanto, que apesar da boa vontade e dos esforços dos Agentes e Funcionários de cada Departamento da Prefeitura, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Pesca, observados pelo Setor e por este Legislador, não estão conseguindo atender toda demanda, seja ela por conta da burocracia e/ou muitas das vezes pela falta de mais funcionários, de acordo com a exigência de cada Setor; em hipótese alguma, tais Funcionários e Agentes podem ser punidos por falta de melhores estruturas e condições de trabalho, o que é de responsabilidade de cada Gestor.
O pleito se origina das reclamações constantes recebidas no gabinete deste Vereador, que unanimemente se fecham para as questões do atraso do pagamento de Seguro Defeso, que ora provem de demora de renovação de licenças e carteirinhas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ora provém da burocracia dos Órgãos Pagadores como Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal de Paraty, conforme constatação pública da sociedade em geral.
Os fatos constatados sobre o não recebimento do Seguro Defeso em tempo hábil, no período exato de reprocriação das espécies citadas, tem provocado transtornos sociais como já foi aqui mencionado e tem se transformado num repertório de descrenças, revoltas e até desespero dos pescadores, que na expectativa de ter como sobreviver, acabam desacreditando das determinações das Leis que foram elaboradas exatamente para dar tranqüilidade social àqueles que vivem neste Segmento da Economia, o que tem transformado também o ambiente da Colônia de Pescadores de Paraty, o gabinete do Vereador Vidal, a Secretaria de Pesca e Agricultura do Município em locais de peregrinação de pescadores.
Apresento abaixo algumas observações que justificam meu requerimento:
1- A demora na renovação das Licenças de Pesca e entrega das Carteiras de Pescador junto ao MPA, que no caso poderiam ser feitas as emissões de Protocolos Individuais no momento do recebimento, com prazo mínimo de 60 dias com a renovação automática como é procedimento das Capitanias dos Portos no ato do recebimento de tais documentações até que o processo seja finalizado.
2- A demora de Cadastro e Liberação de cada Processo junto as Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego na estância federal, fora da sede do município e Prefeitura Municipal de Paraty.
3- O não reconhecimento das modalidades de pescarias de camarão (canoas e botes a remo), é uma outra injustiça sofrida pelos Pescadores Artesanais, não só de Paraty, mas de boa parte deste País que, além de serem obrigados a respeitar o período de Defeso, por força da IN do IBAMA no. 189/2008, que proíbe tais pescarias no período de 1º. de Março a 31 de Maio de cada ano, estes pescadores não podem ser agraciados com o pagamento de Seguro Defeso, por não possuírem a Licença do Camarão para suas canoas, pela falta de reconhecimento do Estado Brasileiro na concessão da Licença para esta Categoria.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela a demora no recebimento de Carteiras, Licenças e Autorizações de Pagamentos, que vem comprometendo a renda familiar dos pescadores causando insegurança, fazendo com que parte destes profissionais acabem burlando a lei e pescando neste período para a sua sobrevivência, de familiares e dependentes, voltando muitas vezes a cometer crimes ambientais única e exclusivamente por serem colocados numa situação de mais completa penúria e imputando os mesmos serem enquadrados na Lei Federal no. 9.605/98 (Crimes Ambientais).
Considerando-se que já estamos no término do período do Defeso e alguns dos pescadores não terem recebido ainda a primeira parcela de um benefício que lhes é de direito, isto leva seus familiares e dependentes a situação desesperadora por estarem em dificuldades até para as suas necessidades básicas de alimentação. Solicito do Ministério do Trabalho e Emprego, CODEFAT e Prefeitura Municipal de Paraty, que sejam adotadas novas medidas de desburocratização deste processo para os anos subseqüentes, de maneira digna e satisfatória para todos os segmentos envolvidos, principalmente aos Pescadores da nossa Terra, que por conta de todos esses embaraços vêm passando por grandes dificuldades; este benefício que deveria ser um seguro para o período de reprodução marinha, se transformou num transtorno para todos.
Diante do exposto, requeiro providências para a solução desse impasse solicitando uma futura e breve reunião, que deverá ser agendada por este Vereador para adequar as providências necessárias em busca de condições viáveis e satisfatórias a todos os envolvidos, principalmente e em especial aos pescadores de Paraty e todo o Brasil.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira VidalVereador - Vidal
PMDB
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