VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 145 / 2011.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Matéria de publicação no Jornal de Paraty e Nota de Informação do SINPAR sobre o Processo de demissão de Funcionários Públicos.
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, SINPAR, TCE-RJ E MPE-RJ REFERENTE A SUPOSTOS PROCESSOS EM TRÂMITE DE DEMISSÃO EM MASSA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY DE ACORDO COM AS MANIFESTAÇÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO PREFEITO JOSÉ CARLOS PORTO NETO, NOTA PÚBLICA EXPEDIDA PELO SINPAR E PUBLICAÇÕES VIA JORNAL DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que seja oficiado o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Procurador Geral – Exmº Sr. Luis Carlos Teles, o Secretário Municipal de Administração – Ilmº Sr. Jorge Porto, O Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Magarão, o Presidente do SINPAR – Ilmº Sr. Marcelo de Assis, o Ministério Público Estadual e o Presidente do TCE solicitando do Poder Executivo através do Sr. Prefeito Municipal de Paraty e de seus Secretários competentes acima mencionados, bem como da Presidência do SINPAR, ao Presidente do TCE-RJ e do Ministério Público Estadual, esclarecimentos sobre a existência de Processos Administrativos e/ou Judiciais em trâmite tratando de assuntos de demissões em massa de funcionários de cargos comissionados entre outros desta natureza, em cada uma das esferas competentes para que este Poder Legislativo possa tomar ciência deste Processo a fim de analisá-lo e tomar as devidas providências com o objetivo de poder também contribuir com melhores esclarecimentos perante toda a Sociedade.
De acordo com boatos de manifestação em público do Prefeito Municipal de Paraty, Sr. José Carlos Porto Neto, numa reunião ocorrida na Sede de um Clube onde se manifestou aos presentes de forma não esclarecedora, informando haver uma denúncia que gerou um Processo Jurídico, se vendo ele obrigado a demitir cerca de 400 (quatrocentos) Funcionários Públicos contratados, fato que foi motivo de matéria no Jornal de Paraty.
Posteriormente o SINPAR publicou uma Nota Pública assumindo a autoria da denúncia, acusando este Poder Legislativo de omissão em todo este Processo.
Diante do exposto, solicito informações de cada Autoridade Competente:
1- Prefeitura Municipal de Paraty e suas Secretarias competentes.
a- Existem Processos Administrativos e/ou Judiciais a respeito do assunto supra mencionado?
b- Qual a natureza de tal ação de demissão em massa?
c- Por que o Poder Executivo não se manifestou publicamente usando meio de comunicação oficial desta Prefeitura?
d- Qual a origem das fontes denunciantes?
e- Por que este Poder Executivo objetivando evitar transtornos não informou a esta Casa Legislativa de forma Oficial?
f- Quais as medidas adotadas por este Poder Executivo para solucionar as supostas contratações ilegais?
g- É sabido e observado por todos que desde o início deste em 2005, apenas foram realizados 01 um Concurso Público e durante todo este período além de não contratar os aprovados, observa-se a contratação de terceiros não concursados e por tanto, neste sentido, solicitamos a URGENCIA da realização de Concurso Público para o Município de Paraty?
h- Solicito ainda a informação por esta Prefeitura se há previsão para realização de Concurso Público para este município?
2- SINPAR.
a- Segundo publicação oficial, seja apresentado a este Vereador cópia do Processo Judicial e da denúncia proferida.
3- TCE-RJ.
a- Solicito esclarecimentos sobre a existência de Processos desta natureza neste Tribunal (caso haja).
4- MPE-RJ.
a- Solicito esclarecimentos sobre a existência de Processos desta natureza neste MPE (caso haja).
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente Requerimento pelos boatos comentados no dia a dia das Repartições Públicas, publicações diversas e cobrança de informações da parte de Funcionários e Munícipes a respeito dos comentários do Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Porto Neto em se ver obrigado a realizar as demissões em massa.
Justifica-se ainda por observar-se a situação de verdadeiro terror que os Funcionários Públicos estão passando pela falta de definição e esclarecimentos Oficiais gerando esta ação enérgica deste Poder Legislativo, ressaltando que a cobrança de esclarecimentos vem também da nossa Sociedade.
Sala das Sessões em 12 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
terça-feira, 13 de setembro de 2011
Acesso às comunidades
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 143 / 2011
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA TERMOS PARA SOLICITAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY QUAIS AÇÕES TOMADAS PARA QUE SEJAM REALIZADAS A MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DOS CAMINHOS DE ACESSO ÀS COMUNIDADES DA ZONA COSTEIRA INSERIDAS DENTRO DA APA DO CAIRUÇU E DA REJ-RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA COMO: CALHAUS, PRAIA DE IPANEMA, POUSO DA CAJAÍBA, SACO CLARO, SACODA SARDINHA, JUATINGA, MARTIM DE SÁ, PONTA DA ROMBUDA, SUMACA, CAIRUÇU DAS PEDRAS, PONTA NEGRA E PRAIA DO SONO.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 5º. Da Constituição Federal e da Seção VII, artigo 112 Parágrafo 3º. Item III do Regimento Interno e da Seção VII artigo 22, Parágrafo 1º. Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, e em conformidade com o que dispõe as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal nº. 8. 112/1990, que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, a Secretária Municipal de Obras e Transporte – Sr. Valdecir Machado Ramiro, solicitando informações de qual a viabilidade orçamentária para a execução de construção, manutenção e limpeza nos caminhos de acesso às comunidades da Zona Costeira e se há algum tipo de ação tomada neste sentido até o presente momento, informando também a perspectiva para a execução de vistorias nos locais para o início das obras e apresentação de Cronograma com datas previstas para a execução do trabalho, ressaltando que tais reivindicações estão sendo feitas pó este Vereador desde o ano de 2009 e que até a presente data os moradores informam que sequer receberam qualquer tipo de visita e/ou sofreram vistoria por parte desta Prefeitura Municipal em atendimento as necessidades públicas destas Comunidades.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se pelas péssimas condições dos caminhos de acesso e a falta da manutenção e limpeza nas servidões e que ligam um Bairro ao outro, o abandono do Poder Executivo com relação as obras de melhorias para as Comunidades, o perigo de ataques de animais silvestres como onças e cobras que amedrontam as famílias impedindo o acesso de crianças às Escolas desta Comunidade, ressaltando também o transtorno para moradores idosos desta Região que se vêem impedidos do direito de ir e vir pelas péssimas condições dos caminhos.
Justifica-se ainda o pleito por se tratar de Comunidades da Zona Costeira que sofrem com as exclusões sociais e grandes dificuldades de acesso ao básico necessário para todo cidadão,
e para se deslocarem de suas moradias necessitam lançar mão do transporte marítimo e muitas vezes por estar sem condições de navegação, estando o mar agitado, com ressaca ou outras intempéries desta natureza ficando os mesmos sem condições de chegarem ao seu destino.
Isto posto, é o que se requer para o momento, solicitando apoio a deste Poder Executivo, me colocando à disposição para um agendamento com o Sr. Prefeito Municipal de Paraty e o Sr. Secretário Municipal de Obras e Transporte, junto com representantes das Comunidades interessadas para uma reunião na tentativa de solucionar o problema apresentado, objetivando a realização de visita e vistoria nestas Comunidades para verificar o problema in locuo em cada uma delas.
Sala das Sessões em 12 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador VIDAL
PMDB
REQUERIMENTO Nº 143 / 2011
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA TERMOS PARA SOLICITAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY QUAIS AÇÕES TOMADAS PARA QUE SEJAM REALIZADAS A MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DOS CAMINHOS DE ACESSO ÀS COMUNIDADES DA ZONA COSTEIRA INSERIDAS DENTRO DA APA DO CAIRUÇU E DA REJ-RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA COMO: CALHAUS, PRAIA DE IPANEMA, POUSO DA CAJAÍBA, SACO CLARO, SACODA SARDINHA, JUATINGA, MARTIM DE SÁ, PONTA DA ROMBUDA, SUMACA, CAIRUÇU DAS PEDRAS, PONTA NEGRA E PRAIA DO SONO.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 5º. Da Constituição Federal e da Seção VII, artigo 112 Parágrafo 3º. Item III do Regimento Interno e da Seção VII artigo 22, Parágrafo 1º. Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, e em conformidade com o que dispõe as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal nº. 8. 112/1990, que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, a Secretária Municipal de Obras e Transporte – Sr. Valdecir Machado Ramiro, solicitando informações de qual a viabilidade orçamentária para a execução de construção, manutenção e limpeza nos caminhos de acesso às comunidades da Zona Costeira e se há algum tipo de ação tomada neste sentido até o presente momento, informando também a perspectiva para a execução de vistorias nos locais para o início das obras e apresentação de Cronograma com datas previstas para a execução do trabalho, ressaltando que tais reivindicações estão sendo feitas pó este Vereador desde o ano de 2009 e que até a presente data os moradores informam que sequer receberam qualquer tipo de visita e/ou sofreram vistoria por parte desta Prefeitura Municipal em atendimento as necessidades públicas destas Comunidades.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se pelas péssimas condições dos caminhos de acesso e a falta da manutenção e limpeza nas servidões e que ligam um Bairro ao outro, o abandono do Poder Executivo com relação as obras de melhorias para as Comunidades, o perigo de ataques de animais silvestres como onças e cobras que amedrontam as famílias impedindo o acesso de crianças às Escolas desta Comunidade, ressaltando também o transtorno para moradores idosos desta Região que se vêem impedidos do direito de ir e vir pelas péssimas condições dos caminhos.
Justifica-se ainda o pleito por se tratar de Comunidades da Zona Costeira que sofrem com as exclusões sociais e grandes dificuldades de acesso ao básico necessário para todo cidadão,
e para se deslocarem de suas moradias necessitam lançar mão do transporte marítimo e muitas vezes por estar sem condições de navegação, estando o mar agitado, com ressaca ou outras intempéries desta natureza ficando os mesmos sem condições de chegarem ao seu destino.
Isto posto, é o que se requer para o momento, solicitando apoio a deste Poder Executivo, me colocando à disposição para um agendamento com o Sr. Prefeito Municipal de Paraty e o Sr. Secretário Municipal de Obras e Transporte, junto com representantes das Comunidades interessadas para uma reunião na tentativa de solucionar o problema apresentado, objetivando a realização de visita e vistoria nestas Comunidades para verificar o problema in locuo em cada uma delas.
Sala das Sessões em 12 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador VIDAL
PMDB
Luz, agora para todos
REQUERIMENTO Nº 114 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATUAIS AVANÇOS E DEMAIS FINALIZAÇÕES DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NOS BAIRROS DA ZONA COSTEIRA E ZONA RURAL QUE SE ENCONTRAM PENDENTES.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Ministro do MME – Ministério de Minas e Energia, ao Presidente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Coordenador Estadual do Programa Luz para Todos e ao Presidente da AMPLA S/A, com cópia para conhecimento e apreciação ao Diretor do Pólo Sul da AMPLA - Sr. Marco Faria, ao Diretor Técnico da AMPLA – Sr. Albino Mota e ao Engenheiro responsável pelo Programa Luz para todos – Sr. Olímpio Passos, para que prestem informações sobre os atuais avanços e demais finalizações do processo de Licenciamento e implantação do Programa Luz Para Todos destinado aos Bairros da Zona Costeira ( Ponta Grossa, Praia Vermelha, Saco do Fundão, Funil, Mamanguá do lado direito e todas as comunidades inseridas dentro da Rej – Reserva Ecológica da Juatinga como Mamanguá do lado esquerdo, Praia Grande da Cajaíba, Calhaus, Praia do Ipanema, Pouso da Cajaíba, Saco Claro, Saco das Sardinhas, Juatinga, Praia da Rumbuda, Martins de Sá, Cairuçu das Pedras e Ponta Negra), bem como os Bairros da Zona Rural ( Mato Dentro e Pedra Branca), em atenção aos compromissos firmados entre a AMPLA e a Sociedade Civil durante as realizações de Audiências Públicas no Município de Paraty-RJ.
De acordo com os compromissos assumidos nas Audiências Públicas dos dias 08/03/2010 e do dia 04/02/2011, realizadas na Câmara Municipal de Paraty pela CDCMA - Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, solicitamos as seguintes informações:
A- Do INEA – SUPBIG – Superintendência de Baía da Ilha Grande:
1. Quais Bairros da Zona Costeira já foram licenciados?
2. Quantos processos existem em andamento?
3. Quais são os processos pendentes?
4. Quais os prazos de entrega dos processos pendentes?
5. Dos processos pendentes, quantos foram licenciados?
6. Quais pedidos de licenciamento, caso existam, dos Bairros que se estendem da Ponta da Juatinga até o Bairro da Ponta Negra?
B- Da AMPLA:
1. Solicitamos informações sobre o andamento de todos os processos existentes até a presente data.
2. Quais estão autorizados e com aporte financeiro disponível para sua realização?
3. Quais as obras em andamento na Zona Costeira e Zona Rural no Município de Paraty?
4. Quais Comunidades são detentoras de projeto elaborado, concluído e licenciado?
5. Quais Comunidades estão pendentes de elaboração e licenciamento?
6. Que nos seja encaminhado resumo de relatório de Processo de cada Comunidade desde a fase inicial do pedido até a presente data.
7. Que seja encaminhado Cronograma de execução de Obras e Projeto de cada Comunidade.
8. Baseado no item 6 acima, que expliquem detalhadamente quais impedimentos e motivadores provocaram atrasos, pois as informações prestadas pela AMPLA nas duas Audiências Públicas realizadas no anos de 2010 e 2011, nesta Casa Legislativa, cujas argumentações feitas através de requerimentos dessa Empresa, detalhamos abaixo:
I - Falta de Licenciamento, fato que dá origem a encaminhamento do INEA inclusive algumas Comunidades já foram licenciadas e até a presente data nada foi feito, como por exemplo em Ponta Grossa e Barro Alto.
II - A Empresa AMPLA alegou falta de competência por motivos da não existência de Licença Ambiental, fato que, após a emissão de Licença para alguns Bairros como Ponta Grossa e Barro Alto, a Empresa usou novo argumento dizendo que, apesar da Licença estar emitida, não seria possível realizar tais projetos motivados no Decreto Federal, no qual o Programa Luz Para Todos se expiraria em Dezembro de 2010.
III - Com nova argumentação sobre expiração do prazo do Decreto de criação do Programa, esta situação mais uma vez foi solucionada, tendo em vista a prorrogação do Programa através de um novo Decreto, de conhecimento de todos, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, para que as obras em pendência fossem concluídas.
9. Desta forma, com todos os impedimentos que haviam superados as exigências na questão de licenciamento e prorrogação do Programa, solicitamos ainda, que a AMPLA nos informe o seguinte:
I - Quais as novas argumentações para o atraso no atendimento da realização de todos os Projetos pendentes?
II - Que nos sejam informado detalhadamente tais pendências que justifiquem todas essas situações de forma eficaz e satisfatória para que possamos dar publicidade e as devidas informações às comunidades que carecem da concretização do Programa, ressaltando que desde o lançamento do mesmo nada foi realizado nas comunidades supra citadas neste documento..
C - Do Programa Luz Para Todos:
Diante de todos os problemas expostos, solicitamos da Coordenação do Programa Luz Para Todos o que se segue:
I - Que seja informado o valor de aporte financeiro de forma global para a realização dos Projetos deste Programa no Município de Paraty e que nos seja informado detalhadamente o valor de cada Projeto em cada Comunidade.
II - Solicitamos nos seja informado fatos que justifiquem os atrasos no Programa..
III - Seja informado se o valor dos recursos financeiros já foram destinados à Empresa contratada.
IV - Solicitamos informações se há previsão de início e término de todas as obras e se a AMPLA entregou a Empresa Contratada o Cronograma de execução de todas elas.
V - De acordo com as audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal de Paraty ficou acordado por solicitação das Comunidades da Zona Costeira, que não estavam sendo contempladas pelo Programa, como: Ponta Negra, Ponta da Juatinga e Comunidades adjacentes para que fossem incluídas nos Projetos para serem beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, em especial à Comunidade de Ponta Negra que é uma extensão da Rede do Bairro da Praia do Sono e que solicitamos saber se estas Comunidades foram inseridas no Programa Luz Para todos.
D- Do Ministério de Minas e Energia:
I - Diante dos problemas apresentados e tendo em vista que o Programa Luz Para Todos é de competência deste Ministério e considerando-se o atraso e os diversos problemas apresentados e notoriamente comprovados através de documentos expressos em ATAs e Anexos sobre a observância de tais descasos expostos nas Audiências Públicas, sob alegações de dificuldades que a Empresa AMPLA vem referendando a toda população dessas Comunidades que sentem-se prejudicadas pelo não fornecimento de Energia Elétrica.
II - Que sejam efetivados todos os mecanismos possíveis junto à AMPLA para realização de fato das obras que se encontram pendentes.
III - Que forneça todas as informações possíveis e seguras sobre a concretização deste Programa em nosso Município para que possamos de fato dar melhor clareza de informações a toda população a ser beneficiada com o Programa Luz Para Todos.
E - Da ANEEL:
I - Solicitamos manifestação para apuração das justificativas do não cumprimento do Programa dentro das Metas estabelecidas desde o início da implantação do Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
II - Que a Aneel possa analisar todos os Projetos pendentes de atendimento no Município de Paraty por parte da AMPLA.
III - Solicita-se informações sobre os atrasos no Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
JUSTIFICATIVAS:
Considerando-se que o Programa Luz Para Todos contempla indistintamente a população do Município de Paraty, ressaltamos a indignação das Comunidades onde o Programa não atendeu a contento e em tempo hábil o fornecimento de energia elétrica de acordo com promessas do Governo Luis Inácio Lula da Silva e que se estende ao Governo Dilma Rousseff, fato este que não conseguindo efetivar os Projetos em andamento, também não conseguem avançar no atendimento aos demais pedidos das Comunidades contempladas pelo Programa.
Consideramos ser de suma relevância o fato de que, mesmo com o envolvimento de diversos Órgãos nesse processo, os resultados estão aquém do esperado, pois as discordâncias e as complicações geradas entre os Entes Federados e os prestadores de serviço, por conta de Legislações, deixam a população totalmente confusa e refém do não fornecimento de energia elétrica, bem essencial a vida.
Considerando também que o não entendimento entre os Órgãos envolvidos no Programa Luz Para Todos tem colocado esta Casa Legislativa sob a mira da sociedade, como a grande vilã do não fornecimento de energia elétrica para todos dentro do Programa por não efetivar de forma sistemática o seu poder de fiscalização perante os Órgãos competentes, e tendo em vista que a opinião pública das Comunidades apontam os Vereadores como parte integrante do problema, leva-nos a intervir no processo e, tendo como prova disso as tentativas de realizações de reuniões, encontros, elaboração de documentos e efetivação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, sempre no intuito de tentar promover condições e equilíbrio de forma participativa envolvendo a população, Entes Federados, Órgãos e Empresas Executoras, ficando claro a nosso ver que a falta de Sinergia entre as partes, principalmente pelas dificuldades impostas pela Empresa AMPLA na concretização do Programa, vem sendo visto como ponto negativo para todos.
Tendo em vista a demora e o atraso das informações devidas e por pressão constante das Comunidades, é que estes Legisladores solicitam o empenho de todos para que os problemas apresentados sejam definitivamente resolvidos.
Apesar de algumas ações serem promovidas no Município em atendimento as demandas ora apresentadas, sem prejulgamentos ou condenações, solicitamos maior empenho de cada Órgão responsável e Instituições envolvidas neste Processo, ressaltando que a população está apenas cobrando o que lhe foi prometido e o que lhe é devido no Programa Luz Para Todos.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Autores:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Anderson Rangel Antunes de Vasconcelos
Vereador
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATUAIS AVANÇOS E DEMAIS FINALIZAÇÕES DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NOS BAIRROS DA ZONA COSTEIRA E ZONA RURAL QUE SE ENCONTRAM PENDENTES.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Ministro do MME – Ministério de Minas e Energia, ao Presidente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Coordenador Estadual do Programa Luz para Todos e ao Presidente da AMPLA S/A, com cópia para conhecimento e apreciação ao Diretor do Pólo Sul da AMPLA - Sr. Marco Faria, ao Diretor Técnico da AMPLA – Sr. Albino Mota e ao Engenheiro responsável pelo Programa Luz para todos – Sr. Olímpio Passos, para que prestem informações sobre os atuais avanços e demais finalizações do processo de Licenciamento e implantação do Programa Luz Para Todos destinado aos Bairros da Zona Costeira ( Ponta Grossa, Praia Vermelha, Saco do Fundão, Funil, Mamanguá do lado direito e todas as comunidades inseridas dentro da Rej – Reserva Ecológica da Juatinga como Mamanguá do lado esquerdo, Praia Grande da Cajaíba, Calhaus, Praia do Ipanema, Pouso da Cajaíba, Saco Claro, Saco das Sardinhas, Juatinga, Praia da Rumbuda, Martins de Sá, Cairuçu das Pedras e Ponta Negra), bem como os Bairros da Zona Rural ( Mato Dentro e Pedra Branca), em atenção aos compromissos firmados entre a AMPLA e a Sociedade Civil durante as realizações de Audiências Públicas no Município de Paraty-RJ.
De acordo com os compromissos assumidos nas Audiências Públicas dos dias 08/03/2010 e do dia 04/02/2011, realizadas na Câmara Municipal de Paraty pela CDCMA - Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, solicitamos as seguintes informações:
A- Do INEA – SUPBIG – Superintendência de Baía da Ilha Grande:
1. Quais Bairros da Zona Costeira já foram licenciados?
2. Quantos processos existem em andamento?
3. Quais são os processos pendentes?
4. Quais os prazos de entrega dos processos pendentes?
5. Dos processos pendentes, quantos foram licenciados?
6. Quais pedidos de licenciamento, caso existam, dos Bairros que se estendem da Ponta da Juatinga até o Bairro da Ponta Negra?
B- Da AMPLA:
1. Solicitamos informações sobre o andamento de todos os processos existentes até a presente data.
2. Quais estão autorizados e com aporte financeiro disponível para sua realização?
3. Quais as obras em andamento na Zona Costeira e Zona Rural no Município de Paraty?
4. Quais Comunidades são detentoras de projeto elaborado, concluído e licenciado?
5. Quais Comunidades estão pendentes de elaboração e licenciamento?
6. Que nos seja encaminhado resumo de relatório de Processo de cada Comunidade desde a fase inicial do pedido até a presente data.
7. Que seja encaminhado Cronograma de execução de Obras e Projeto de cada Comunidade.
8. Baseado no item 6 acima, que expliquem detalhadamente quais impedimentos e motivadores provocaram atrasos, pois as informações prestadas pela AMPLA nas duas Audiências Públicas realizadas no anos de 2010 e 2011, nesta Casa Legislativa, cujas argumentações feitas através de requerimentos dessa Empresa, detalhamos abaixo:
I - Falta de Licenciamento, fato que dá origem a encaminhamento do INEA inclusive algumas Comunidades já foram licenciadas e até a presente data nada foi feito, como por exemplo em Ponta Grossa e Barro Alto.
II - A Empresa AMPLA alegou falta de competência por motivos da não existência de Licença Ambiental, fato que, após a emissão de Licença para alguns Bairros como Ponta Grossa e Barro Alto, a Empresa usou novo argumento dizendo que, apesar da Licença estar emitida, não seria possível realizar tais projetos motivados no Decreto Federal, no qual o Programa Luz Para Todos se expiraria em Dezembro de 2010.
III - Com nova argumentação sobre expiração do prazo do Decreto de criação do Programa, esta situação mais uma vez foi solucionada, tendo em vista a prorrogação do Programa através de um novo Decreto, de conhecimento de todos, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, para que as obras em pendência fossem concluídas.
9. Desta forma, com todos os impedimentos que haviam superados as exigências na questão de licenciamento e prorrogação do Programa, solicitamos ainda, que a AMPLA nos informe o seguinte:
I - Quais as novas argumentações para o atraso no atendimento da realização de todos os Projetos pendentes?
II - Que nos sejam informado detalhadamente tais pendências que justifiquem todas essas situações de forma eficaz e satisfatória para que possamos dar publicidade e as devidas informações às comunidades que carecem da concretização do Programa, ressaltando que desde o lançamento do mesmo nada foi realizado nas comunidades supra citadas neste documento..
C - Do Programa Luz Para Todos:
Diante de todos os problemas expostos, solicitamos da Coordenação do Programa Luz Para Todos o que se segue:
I - Que seja informado o valor de aporte financeiro de forma global para a realização dos Projetos deste Programa no Município de Paraty e que nos seja informado detalhadamente o valor de cada Projeto em cada Comunidade.
II - Solicitamos nos seja informado fatos que justifiquem os atrasos no Programa..
III - Seja informado se o valor dos recursos financeiros já foram destinados à Empresa contratada.
IV - Solicitamos informações se há previsão de início e término de todas as obras e se a AMPLA entregou a Empresa Contratada o Cronograma de execução de todas elas.
V - De acordo com as audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal de Paraty ficou acordado por solicitação das Comunidades da Zona Costeira, que não estavam sendo contempladas pelo Programa, como: Ponta Negra, Ponta da Juatinga e Comunidades adjacentes para que fossem incluídas nos Projetos para serem beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, em especial à Comunidade de Ponta Negra que é uma extensão da Rede do Bairro da Praia do Sono e que solicitamos saber se estas Comunidades foram inseridas no Programa Luz Para todos.
D- Do Ministério de Minas e Energia:
I - Diante dos problemas apresentados e tendo em vista que o Programa Luz Para Todos é de competência deste Ministério e considerando-se o atraso e os diversos problemas apresentados e notoriamente comprovados através de documentos expressos em ATAs e Anexos sobre a observância de tais descasos expostos nas Audiências Públicas, sob alegações de dificuldades que a Empresa AMPLA vem referendando a toda população dessas Comunidades que sentem-se prejudicadas pelo não fornecimento de Energia Elétrica.
II - Que sejam efetivados todos os mecanismos possíveis junto à AMPLA para realização de fato das obras que se encontram pendentes.
III - Que forneça todas as informações possíveis e seguras sobre a concretização deste Programa em nosso Município para que possamos de fato dar melhor clareza de informações a toda população a ser beneficiada com o Programa Luz Para Todos.
E - Da ANEEL:
I - Solicitamos manifestação para apuração das justificativas do não cumprimento do Programa dentro das Metas estabelecidas desde o início da implantação do Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
II - Que a Aneel possa analisar todos os Projetos pendentes de atendimento no Município de Paraty por parte da AMPLA.
III - Solicita-se informações sobre os atrasos no Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
JUSTIFICATIVAS:
Considerando-se que o Programa Luz Para Todos contempla indistintamente a população do Município de Paraty, ressaltamos a indignação das Comunidades onde o Programa não atendeu a contento e em tempo hábil o fornecimento de energia elétrica de acordo com promessas do Governo Luis Inácio Lula da Silva e que se estende ao Governo Dilma Rousseff, fato este que não conseguindo efetivar os Projetos em andamento, também não conseguem avançar no atendimento aos demais pedidos das Comunidades contempladas pelo Programa.
Consideramos ser de suma relevância o fato de que, mesmo com o envolvimento de diversos Órgãos nesse processo, os resultados estão aquém do esperado, pois as discordâncias e as complicações geradas entre os Entes Federados e os prestadores de serviço, por conta de Legislações, deixam a população totalmente confusa e refém do não fornecimento de energia elétrica, bem essencial a vida.
Considerando também que o não entendimento entre os Órgãos envolvidos no Programa Luz Para Todos tem colocado esta Casa Legislativa sob a mira da sociedade, como a grande vilã do não fornecimento de energia elétrica para todos dentro do Programa por não efetivar de forma sistemática o seu poder de fiscalização perante os Órgãos competentes, e tendo em vista que a opinião pública das Comunidades apontam os Vereadores como parte integrante do problema, leva-nos a intervir no processo e, tendo como prova disso as tentativas de realizações de reuniões, encontros, elaboração de documentos e efetivação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, sempre no intuito de tentar promover condições e equilíbrio de forma participativa envolvendo a população, Entes Federados, Órgãos e Empresas Executoras, ficando claro a nosso ver que a falta de Sinergia entre as partes, principalmente pelas dificuldades impostas pela Empresa AMPLA na concretização do Programa, vem sendo visto como ponto negativo para todos.
Tendo em vista a demora e o atraso das informações devidas e por pressão constante das Comunidades, é que estes Legisladores solicitam o empenho de todos para que os problemas apresentados sejam definitivamente resolvidos.
Apesar de algumas ações serem promovidas no Município em atendimento as demandas ora apresentadas, sem prejulgamentos ou condenações, solicitamos maior empenho de cada Órgão responsável e Instituições envolvidas neste Processo, ressaltando que a população está apenas cobrando o que lhe foi prometido e o que lhe é devido no Programa Luz Para Todos.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Autores:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Anderson Rangel Antunes de Vasconcelos
Vereador
PMDB
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Condicionantes de Angra III
REQUERIMENTO Nº 138 / 2011
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Decreto Legislativo Nº 01/2010, Ofício Convite Nº 139/2010.
Assunto: REITERA TERMOS ANTERIORES E SOLICITA ESCLARECIMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY COM A ELETRONUCLEAR, REFERENTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ANGRA III E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14, 63 inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que seja oficiado à Prefeito Municipal de Paraty Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário de Planejamento – Sr. Hilton Melo da Silva Filho, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Brasilícia Dall’ Anese, a Secretaria de Pesca e Agricultura – Sr. Adilson José de Oliveira, com cópia para conhecimento à CONAPA – Conselho da APA Cairuçu, ao Conselho da ESEC-Tamoios, ao Conselho do PARNA-Bocaina, ao DILIC-Diretoria de Licenciamento ( Escritório do IBAMA de Brasília), IBAMA de Angra dos Reis – Sr. José A. Morelli, Agenda 21 Fórum DELIS de Paraty – Sr. Domingos de Oliveira, AMAPAR – Sr. Fabrício E. S. Soares, Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty – Sr. Márcio de Alvarenga Oliveira, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraty – Sra. Maria Aparecida e Cooperativa de Artesões de Paraty Saíra Sete Cores – Sr. Carlos Hamilton Corrêa dos Anjos, para que seja exposto esclarecimentos referente ao termo assinado com a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear em 19/02/2010, referente as condicionantes do Licenciamento Ambiental de Angra III, informando em que situação encontram-se os cumprimentos de cada condicionante do Licenciamento Ambiental relativo ao Município de Paraty, de acordo com o Termo de Referencia assinado no ano passado neste Município, solicitando a manifestação do IBAMA através do DILIC em Brasília e dos demais Órgãos Ambientais ligados direta ou indiretamente nestes procedimentos.
Solicito esclarecimentos a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear sobre os seguintes questionamentos:
1- Quais as relações de projetos enviados e protocolados na Eletronuclear e quantos
foram aprovados até o presente momento?
2- Existe Cronograma de reembolso e liberação de verbas relativo as condicionantes LP 258 no sentido de apoio para o desenvolvimento da Maricultura na Região?
Solicito do Exmº Sr. Prefeito Municipal de Paraty através do Secretário Municipal de Pesca informações sobre:
1 - O desenvolvimento de Projetos voltados para a Maricultura no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de acordo com exposição em Atas em anexo e no Termo de Referencia das Condicionantes LP 258
2- Como está sendo usado este recurso pela Secretaria de Pesca, caso haja recurso disponível para este Setor;
3- Por que não houve publicidade de valores para as obras do Terminal Pesqueiro de Paraty, na Ilha das Cobras, sendo a pesca o Setor possivelmente mais atingido nestes aspectos;
4 - Em que ponto ficou a situação da proposta apresentada pelo IED-BIG com a parceria da AMAPAR no Projeto de Maricultura encaminhado no ano de 2009 ao Sr. Adilson da Secretaria de Pesca e ao Sr. Paulo de Castro, Secretário de Planejamento?;
Prefeitura Municipal de Paraty e Eletronuclear.
5- Como encontrar meios de unir esforços entre a Eletronuclear, Prefeitura Municipal de Paraty e AMAPAR para desenvolver Projetos de liberação da verba destinada na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a Maricultura em cumprimento a LP 258?;
6- Como fazer para que sejam disponibilizados recursos na ordem aproximadamente de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de reais) para a execução das obras do Terminal Pesqueiro da Ilha das Cobras no Município de Paraty, e unir esforços junto a Colônia de Pescadores Z-18 e AMAPAR para elaboração e concretização do Projeto a ser executado?;
7- Referente compensação ambiental LP 249 sobre a construção de 08 Centros de Artesanato Regional e diante do exposto, solicito informações sobre:
a- Na construção destes Centros há a participação dos artesãos? Quais Entidades estão representando este segmento?;
b- Existe Projeto elaborado e Protocolado junto a Eletronuclear?
c - Qual o motivo da falta de apoio e ordenamento para a fomentação do Artesanato no Município de Paraty, sendo este segmento e a criação destes Centros de suma importância para o nosso Município?
d- Qual o prazo limite para a finalização de cada Projeto exposto no Termo de Compromisso?
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela falta de informações referente o Termo assinado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear, onde não foi informado como está sendo realizada a execução de cada Projeto, havendo a necessidade de mais clareza nas informações de para quais Projetos esta verba está sendo aproveitada para o desenvolvimento de cada Setor a ser beneficiado e apresentação de um Cronograma de execução de cada Projeto exposto no referido Termo.
Justifica-se também por não ser a primeira vez que este Poder Legislativo vem fazendo este tipo de cobrança atendendo a pedidos de informações da Sociedade, através de Requerimento e Reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal dos Vereadores de Paraty, realizada no dia 25/05/2010 e que até o momento nada foi esclarecido a este Poder Legislativo referente a todos os questionamentos mencionados.
Sugiro a união de esforços entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Cooperativa de Artesãos de Paraty Saíra Sete Cores na elaboração e execução destes Centros de Artesanato, e que esta Prefeitura através da Secretaria de Pesca e Agricultura, juntamente com as demais Secretarias competentes, agende uma reunião com a Colônia de Pescadores Z-18 e AMAPAR para melhores explicações e relacionamentos para medidas cabíveis na liberação de recursos disponíveis para estes Setores.
Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador PMDB
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Decreto Legislativo Nº 01/2010, Ofício Convite Nº 139/2010.
Assunto: REITERA TERMOS ANTERIORES E SOLICITA ESCLARECIMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY COM A ELETRONUCLEAR, REFERENTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ANGRA III E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14, 63 inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que seja oficiado à Prefeito Municipal de Paraty Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário de Planejamento – Sr. Hilton Melo da Silva Filho, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Brasilícia Dall’ Anese, a Secretaria de Pesca e Agricultura – Sr. Adilson José de Oliveira, com cópia para conhecimento à CONAPA – Conselho da APA Cairuçu, ao Conselho da ESEC-Tamoios, ao Conselho do PARNA-Bocaina, ao DILIC-Diretoria de Licenciamento ( Escritório do IBAMA de Brasília), IBAMA de Angra dos Reis – Sr. José A. Morelli, Agenda 21 Fórum DELIS de Paraty – Sr. Domingos de Oliveira, AMAPAR – Sr. Fabrício E. S. Soares, Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty – Sr. Márcio de Alvarenga Oliveira, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraty – Sra. Maria Aparecida e Cooperativa de Artesões de Paraty Saíra Sete Cores – Sr. Carlos Hamilton Corrêa dos Anjos, para que seja exposto esclarecimentos referente ao termo assinado com a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear em 19/02/2010, referente as condicionantes do Licenciamento Ambiental de Angra III, informando em que situação encontram-se os cumprimentos de cada condicionante do Licenciamento Ambiental relativo ao Município de Paraty, de acordo com o Termo de Referencia assinado no ano passado neste Município, solicitando a manifestação do IBAMA através do DILIC em Brasília e dos demais Órgãos Ambientais ligados direta ou indiretamente nestes procedimentos.
Solicito esclarecimentos a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear sobre os seguintes questionamentos:
1- Quais as relações de projetos enviados e protocolados na Eletronuclear e quantos
foram aprovados até o presente momento?
2- Existe Cronograma de reembolso e liberação de verbas relativo as condicionantes LP 258 no sentido de apoio para o desenvolvimento da Maricultura na Região?
Solicito do Exmº Sr. Prefeito Municipal de Paraty através do Secretário Municipal de Pesca informações sobre:
1 - O desenvolvimento de Projetos voltados para a Maricultura no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de acordo com exposição em Atas em anexo e no Termo de Referencia das Condicionantes LP 258
2- Como está sendo usado este recurso pela Secretaria de Pesca, caso haja recurso disponível para este Setor;
3- Por que não houve publicidade de valores para as obras do Terminal Pesqueiro de Paraty, na Ilha das Cobras, sendo a pesca o Setor possivelmente mais atingido nestes aspectos;
4 - Em que ponto ficou a situação da proposta apresentada pelo IED-BIG com a parceria da AMAPAR no Projeto de Maricultura encaminhado no ano de 2009 ao Sr. Adilson da Secretaria de Pesca e ao Sr. Paulo de Castro, Secretário de Planejamento?;
Prefeitura Municipal de Paraty e Eletronuclear.
5- Como encontrar meios de unir esforços entre a Eletronuclear, Prefeitura Municipal de Paraty e AMAPAR para desenvolver Projetos de liberação da verba destinada na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a Maricultura em cumprimento a LP 258?;
6- Como fazer para que sejam disponibilizados recursos na ordem aproximadamente de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de reais) para a execução das obras do Terminal Pesqueiro da Ilha das Cobras no Município de Paraty, e unir esforços junto a Colônia de Pescadores Z-18 e AMAPAR para elaboração e concretização do Projeto a ser executado?;
7- Referente compensação ambiental LP 249 sobre a construção de 08 Centros de Artesanato Regional e diante do exposto, solicito informações sobre:
a- Na construção destes Centros há a participação dos artesãos? Quais Entidades estão representando este segmento?;
b- Existe Projeto elaborado e Protocolado junto a Eletronuclear?
c - Qual o motivo da falta de apoio e ordenamento para a fomentação do Artesanato no Município de Paraty, sendo este segmento e a criação destes Centros de suma importância para o nosso Município?
d- Qual o prazo limite para a finalização de cada Projeto exposto no Termo de Compromisso?
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela falta de informações referente o Termo assinado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Eletronuclear, onde não foi informado como está sendo realizada a execução de cada Projeto, havendo a necessidade de mais clareza nas informações de para quais Projetos esta verba está sendo aproveitada para o desenvolvimento de cada Setor a ser beneficiado e apresentação de um Cronograma de execução de cada Projeto exposto no referido Termo.
Justifica-se também por não ser a primeira vez que este Poder Legislativo vem fazendo este tipo de cobrança atendendo a pedidos de informações da Sociedade, através de Requerimento e Reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal dos Vereadores de Paraty, realizada no dia 25/05/2010 e que até o momento nada foi esclarecido a este Poder Legislativo referente a todos os questionamentos mencionados.
Sugiro a união de esforços entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Cooperativa de Artesãos de Paraty Saíra Sete Cores na elaboração e execução destes Centros de Artesanato, e que esta Prefeitura através da Secretaria de Pesca e Agricultura, juntamente com as demais Secretarias competentes, agende uma reunião com a Colônia de Pescadores Z-18 e AMAPAR para melhores explicações e relacionamentos para medidas cabíveis na liberação de recursos disponíveis para estes Setores.
Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador PMDB
Praça polêmica
REQUERIMENTO Nº 137 / 2011
Ao Exmo. Sr. Presidente Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROJETO DE RESTAURO DA PRAÇA DA MATRIZ E A VIABILIDADE DE ACARIAÇÃO SEGUIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONDUZIDA POR ESTE PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DE PEDIDO FORMULADO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO SENTIDO DE PROPOR SOLUÇÕES IMEDIATAS PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS.
Requeiro do Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 incisos XIV e XXIII e Artigo 110º com seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, a Associação Casa Azul, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa e a Sociedade Civil Organizada referente ao Projeto de restauro da Praça da Matriz com o objetivo de uma acareação e a realização de uma Audiência Pública em data a ser agendada para proposta de soluções para a resolução do problema.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente pedido de informação através deste requerimento, pelo fato de haverem denúncias a este Poder Legislativo de que tais atitudes da Casa Azul com o aval da Prefeitura Municipal de Paraty relativo as obras de restauro da Praça da Matriz, onde supostamente estão correndo à revelia da população de acordo com questionamentos que não estão aprovando o Projeto apresentado por descaracterizar completamente a referida Praça que é referencia para o nosso Município, não só para os moradores da cidade como também para todos que visitam o nosso Município conhecido como Patrimônio Histórico.
Tais atitudes se fazem necessárias para sanarem dúvidas por parte deste Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, diante de todos estes procedimentos praticados pela Associação Casa Azul com o aval da Prefeitura Municipal de Paraty, na busca de viabilidade de uma solução para os problemas de forma honrosa, esclarecedora e satisfatória para todos os munícipes.
Isto Posto, é o que se apresenta e solicita para o momento, colocando-me à disposição para um agendamento pra tentar solucionar o problema.
Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – PMDB
Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
Ao Exmo. Sr. Presidente Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROJETO DE RESTAURO DA PRAÇA DA MATRIZ E A VIABILIDADE DE ACARIAÇÃO SEGUIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONDUZIDA POR ESTE PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DE PEDIDO FORMULADO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO SENTIDO DE PROPOR SOLUÇÕES IMEDIATAS PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS.
Requeiro do Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 incisos XIV e XXIII e Artigo 110º com seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, a Associação Casa Azul, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa e a Sociedade Civil Organizada referente ao Projeto de restauro da Praça da Matriz com o objetivo de uma acareação e a realização de uma Audiência Pública em data a ser agendada para proposta de soluções para a resolução do problema.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente pedido de informação através deste requerimento, pelo fato de haverem denúncias a este Poder Legislativo de que tais atitudes da Casa Azul com o aval da Prefeitura Municipal de Paraty relativo as obras de restauro da Praça da Matriz, onde supostamente estão correndo à revelia da população de acordo com questionamentos que não estão aprovando o Projeto apresentado por descaracterizar completamente a referida Praça que é referencia para o nosso Município, não só para os moradores da cidade como também para todos que visitam o nosso Município conhecido como Patrimônio Histórico.
Tais atitudes se fazem necessárias para sanarem dúvidas por parte deste Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, diante de todos estes procedimentos praticados pela Associação Casa Azul com o aval da Prefeitura Municipal de Paraty, na busca de viabilidade de uma solução para os problemas de forma honrosa, esclarecedora e satisfatória para todos os munícipes.
Isto Posto, é o que se apresenta e solicita para o momento, colocando-me à disposição para um agendamento pra tentar solucionar o problema.
Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – PMDB
Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
O mistério continua
REQUERIMENTO Nº 141 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.:Requerimento 069/2011
Requerimento 076/2011
Assunto: REITERANDO TERMOS DOS REQUERIMENTOS EM REFERÊNCIA, SOLICITO INFORMAÇÕES À PREFEITURA RELATIVAS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DO JACU E OBRAS DE CONTENÇÃO DA ESTRADA PARATY CUNHA NO BAIRRO DA PONTE BRANCA..
Reiterando os termos dos Requerimentos em referência, requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty com cópia para conhecimento à Secretaria de Obras e Transporte - Sr. Valdecir Ramiro, ao Conveniado e Proprietário das Áreas em questão - Sr. Luciano Vieira, ao Sr. Fernando – Presidente da Associação de Caminhoneiros, Sr. Júlio Avelar – Superintendente do INEA/RJ e a Sra. Silvia Evelin Salzmann – Presidente da Associação de Moradores da Ponte Branca, solicitando à Prefeitura Municipal de Paraty através da sua Secretaria de Obras e Transporte informações relativas ao processo de licenciamento e recuperação ambiental do Morro do Jacu e obras de contenção da Estrada Paraty – Cunha em frente as obras do mesmo Morro na Ponte Branca uma vez que até a presente data não obtivemos mais informações sobre cronograma e estágio de execução, porquanto segundo reclamações recebida no gabinete deste Vereador, pouco se fez para amenizar os riscos a que a população está exposta pelo barro solto a céu aberto em declive e pelo fato dos blocos rochosos que estavam armazenados no Bota Espera da Ponte Branca foram retirados tomando outros destinos.
Assim sendo, volto a solicitar as seguintes informações:
À PRFEITURA:
1 – Cópia do valor do convênio ou do Instrumento firmado entre a Prefeitura de Paraty e os conveniados. Alertamos que este valor já foi solicitado anteriormente em reuniões e através de outros requerimentos.
2 – Relatório parcial do montante do material mineral extraído e os locais beneficiados com suas quantidades especificadas.
3 – Cronograma de Execução das obras dos dois lados com eventos e datas de início e fim.
4 – Segundo informações dos moradores quanto as obras em andamento, solicito saber se há execução de obras excedentes ao exposto na licença ambiental.
5 – Relação dos locais que estão sendo beneficiados com os devidos aterros.
6 – Informações sobre os locais para onde estão sendo levados os matacões que estavam no Bota-espera da Comunidade para benefício da mesma.
AO INEA:
1 – Solicito vistoria no local para averiguar o cumprimento da Licença expedida tendo em vista as diversas reclamações da população e da Associação de Moradores pela morosidade da execução das obras e supostas ilegalidades como desvio de material e execução de obras não previsíveis na Licença expedida.
2 – Solicito também averiguação quanto ao destino tomado para os blocos rochosos, que segundo reunião realizada no Restaurante Lingo Lingo juntamente com Sr. Valcimar da Secretaria de Obras, Sr Julio Avelar do INEA, Sra. Silvia Evelyn Salzmann da Associação de Moradores da Ponte Branca e este Vereador, ficou acordado que as pedras retiradas neste projeto ficariam para serem utilizadas nas obras de contenção da estrada Paraty Cunha e contenção do Rio Perequê – Açu no perímetro entre a Ponte e o Restaurante Sacho Pança e segundo denúncia de moradores as mesma tomaram outros destinos e o trecho da estrada em frente ao barranco na Ponte Branca continua oferecendo perigo aos veículos que ali trafegam, pois não há sinalização e o buraco com mais 6 metros de profundidade continua lá intacto.
3 – Falta de Sinalização no local.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a reiteração dos termos dos requerimentos, pelas reclamações da população originadas pela falta de sinalização no local da obra, pois que à noite muitos acidentes ainda poderão ocorrer e que a morosidade das obras pode propiciar a oportunidade de ocorrência de uma catástrofe naquele local, pois ainda há possibilidade de deslizamentos de barros sobre a pistas e sobre residências próximas ao empreendimento.
A falta de informação sobre o valor do Convênio e Contratos firmados tem colocado a Câmara Municipal em alerta sobre possíveis irregularidades e por isso solicito que esclareçam o mais breve possível para que as dúvidas possam ser dirimidas diante da Casa Legislativa e diante da população que reclama da falta de clareza nas verdadeiras intenções naquelas obras.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo esclarecimentos sobre as solicitações.
Sala das Sessões,em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.:Requerimento 069/2011
Requerimento 076/2011
Assunto: REITERANDO TERMOS DOS REQUERIMENTOS EM REFERÊNCIA, SOLICITO INFORMAÇÕES À PREFEITURA RELATIVAS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DO JACU E OBRAS DE CONTENÇÃO DA ESTRADA PARATY CUNHA NO BAIRRO DA PONTE BRANCA..
Reiterando os termos dos Requerimentos em referência, requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty com cópia para conhecimento à Secretaria de Obras e Transporte - Sr. Valdecir Ramiro, ao Conveniado e Proprietário das Áreas em questão - Sr. Luciano Vieira, ao Sr. Fernando – Presidente da Associação de Caminhoneiros, Sr. Júlio Avelar – Superintendente do INEA/RJ e a Sra. Silvia Evelin Salzmann – Presidente da Associação de Moradores da Ponte Branca, solicitando à Prefeitura Municipal de Paraty através da sua Secretaria de Obras e Transporte informações relativas ao processo de licenciamento e recuperação ambiental do Morro do Jacu e obras de contenção da Estrada Paraty – Cunha em frente as obras do mesmo Morro na Ponte Branca uma vez que até a presente data não obtivemos mais informações sobre cronograma e estágio de execução, porquanto segundo reclamações recebida no gabinete deste Vereador, pouco se fez para amenizar os riscos a que a população está exposta pelo barro solto a céu aberto em declive e pelo fato dos blocos rochosos que estavam armazenados no Bota Espera da Ponte Branca foram retirados tomando outros destinos.
Assim sendo, volto a solicitar as seguintes informações:
À PRFEITURA:
1 – Cópia do valor do convênio ou do Instrumento firmado entre a Prefeitura de Paraty e os conveniados. Alertamos que este valor já foi solicitado anteriormente em reuniões e através de outros requerimentos.
2 – Relatório parcial do montante do material mineral extraído e os locais beneficiados com suas quantidades especificadas.
3 – Cronograma de Execução das obras dos dois lados com eventos e datas de início e fim.
4 – Segundo informações dos moradores quanto as obras em andamento, solicito saber se há execução de obras excedentes ao exposto na licença ambiental.
5 – Relação dos locais que estão sendo beneficiados com os devidos aterros.
6 – Informações sobre os locais para onde estão sendo levados os matacões que estavam no Bota-espera da Comunidade para benefício da mesma.
AO INEA:
1 – Solicito vistoria no local para averiguar o cumprimento da Licença expedida tendo em vista as diversas reclamações da população e da Associação de Moradores pela morosidade da execução das obras e supostas ilegalidades como desvio de material e execução de obras não previsíveis na Licença expedida.
2 – Solicito também averiguação quanto ao destino tomado para os blocos rochosos, que segundo reunião realizada no Restaurante Lingo Lingo juntamente com Sr. Valcimar da Secretaria de Obras, Sr Julio Avelar do INEA, Sra. Silvia Evelyn Salzmann da Associação de Moradores da Ponte Branca e este Vereador, ficou acordado que as pedras retiradas neste projeto ficariam para serem utilizadas nas obras de contenção da estrada Paraty Cunha e contenção do Rio Perequê – Açu no perímetro entre a Ponte e o Restaurante Sacho Pança e segundo denúncia de moradores as mesma tomaram outros destinos e o trecho da estrada em frente ao barranco na Ponte Branca continua oferecendo perigo aos veículos que ali trafegam, pois não há sinalização e o buraco com mais 6 metros de profundidade continua lá intacto.
3 – Falta de Sinalização no local.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a reiteração dos termos dos requerimentos, pelas reclamações da população originadas pela falta de sinalização no local da obra, pois que à noite muitos acidentes ainda poderão ocorrer e que a morosidade das obras pode propiciar a oportunidade de ocorrência de uma catástrofe naquele local, pois ainda há possibilidade de deslizamentos de barros sobre a pistas e sobre residências próximas ao empreendimento.
A falta de informação sobre o valor do Convênio e Contratos firmados tem colocado a Câmara Municipal em alerta sobre possíveis irregularidades e por isso solicito que esclareçam o mais breve possível para que as dúvidas possam ser dirimidas diante da Casa Legislativa e diante da população que reclama da falta de clareza nas verdadeiras intenções naquelas obras.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo esclarecimentos sobre as solicitações.
Sala das Sessões,em 05 de Setembro de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – Vidal
PMDB
Escola fundamental
REQUERIMENTO Nº 140 / 2011.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATENDER A DEMANDA DOS MORADORES DO BAIRROS DA PONTA DA ROMBUDA, MARTIM DE SÁ, CAIRUÇU DAS PEDRAS E SACO DAS ANCHOVAS.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 incisos XIV e XXIII e Artigo 110º com seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, oficializar ao Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, à Secretária Municipal de Educação – Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, com cópia para conhecimento e pedido de apoio para Fundação Roberto Marinho, solicitando apoio para a implantação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental para atender a demanda dos moradores dos lugarejos comunitários como:
1- Comunidade da Ponta da Rombuda;
2- Comunidade Martim de Sá;
3- Cairuçu das Pedras, e
4- Saco das Anchovas.
JUSTIFICATIVAS:
Justificam-se o pleito por se tratar de comunidades da Zona Costeira que sofrem com as exclusões sociais e grandes dificuldades de acesso ao básico necessário para todo cidadão que é Educação pois para os alunos se deslocarem de suas moradias necessitam de transporte marítimo pois a Unidade Pedagógica da Juatinga não atende a demanda de alunos, portanto a necessidade de mais uma Unidade na Zona Costeira oferecendo o que é de direito a todo cidadão nestas localidades, conforme abaixo assinado das Comunidades e Associação de Moradores da Juatinga em anexo.
Justifica-se ainda em se tratando de meio de transporte marítimo, nem sempre os alunos que estudam em outras Comunidades conseguem chegar até a Escola por estar sem condições de navegação, estando o mar agitado, com ressaca ou outras intempéries desta natureza sem condições de chegar à escola mais próxima na Juatinga pelo fato dos caminhos de acesso estarem
sem manutenção , cobertos pelo mato e muito danificados, colocando em risco a vida dos alunos sendo os mesmos ameaçados por animais selvagens, como onça, jaguatirica, cobras, etc; amedrontando os moradores e principalmente as crianças que por este motivo acabam evadindo da referida Escola por falta de segurança durante o longo período percorrido nestes caminhos que dão acesso a Escola da Juatinga que se encontra muito distante destes lugarejos comunitários.
Isto posto, é o que se requer para o momento, solicitando apoio a Fundação Roberto Marinho, me colocando à disposição para um agendamento com o Sr. Prefeito Municipal de Paraty, a Sra. Secretária Municipal de Educação e representantes das Comunidades interessadas para uma reunião na tentativa de solucionar o problema apresentado.
Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATENDER A DEMANDA DOS MORADORES DO BAIRROS DA PONTA DA ROMBUDA, MARTIM DE SÁ, CAIRUÇU DAS PEDRAS E SACO DAS ANCHOVAS.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63 incisos XIV e XXIII e Artigo 110º com seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº. 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, oficializar ao Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, à Secretária Municipal de Educação – Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, com cópia para conhecimento e pedido de apoio para Fundação Roberto Marinho, solicitando apoio para a implantação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental para atender a demanda dos moradores dos lugarejos comunitários como:
1- Comunidade da Ponta da Rombuda;
2- Comunidade Martim de Sá;
3- Cairuçu das Pedras, e
4- Saco das Anchovas.
JUSTIFICATIVAS:
Justificam-se o pleito por se tratar de comunidades da Zona Costeira que sofrem com as exclusões sociais e grandes dificuldades de acesso ao básico necessário para todo cidadão que é Educação pois para os alunos se deslocarem de suas moradias necessitam de transporte marítimo pois a Unidade Pedagógica da Juatinga não atende a demanda de alunos, portanto a necessidade de mais uma Unidade na Zona Costeira oferecendo o que é de direito a todo cidadão nestas localidades, conforme abaixo assinado das Comunidades e Associação de Moradores da Juatinga em anexo.
Justifica-se ainda em se tratando de meio de transporte marítimo, nem sempre os alunos que estudam em outras Comunidades conseguem chegar até a Escola por estar sem condições de navegação, estando o mar agitado, com ressaca ou outras intempéries desta natureza sem condições de chegar à escola mais próxima na Juatinga pelo fato dos caminhos de acesso estarem
sem manutenção , cobertos pelo mato e muito danificados, colocando em risco a vida dos alunos sendo os mesmos ameaçados por animais selvagens, como onça, jaguatirica, cobras, etc; amedrontando os moradores e principalmente as crianças que por este motivo acabam evadindo da referida Escola por falta de segurança durante o longo período percorrido nestes caminhos que dão acesso a Escola da Juatinga que se encontra muito distante destes lugarejos comunitários.
Isto posto, é o que se requer para o momento, solicitando apoio a Fundação Roberto Marinho, me colocando à disposição para um agendamento com o Sr. Prefeito Municipal de Paraty, a Sra. Secretária Municipal de Educação e representantes das Comunidades interessadas para uma reunião na tentativa de solucionar o problema apresentado.
Sala das Sessões em 05 de Setembro de 2011.
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
excesso de alunos
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 136 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA SOLUÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE 1 (UMA) PROFESSORA DANDO AULA PARA 40 (QUARENTA) ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL DA CAJAÍBA..
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto e a Secretária Municipal de Educação – Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, para esclarecimentos sobre 1 (uma) professora dando aulas para uma turma de 40 (quarenta) alunos, conforme reclamações da Comissão de Moradores da Cajaíba e pais de alunos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se as devidas informações por considerar o número de alunos em classe muito elevado para um só professor, por se tratar de alunos do 1º segmento e consequentemente perde-se a amplitude de supervisão dificultando significativamente o bom andamento do trabalho ensino-aprendizagem, assim como objetiva também melhoras no aproveitamento de cada aluno.
Justifica-se também a necessidade do professor ter melhor qualidade de vida para o bom aproveitamento das aulas.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 136 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA SOLUÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE 1 (UMA) PROFESSORA DANDO AULA PARA 40 (QUARENTA) ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL DA CAJAÍBA..
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto e a Secretária Municipal de Educação – Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, para esclarecimentos sobre 1 (uma) professora dando aulas para uma turma de 40 (quarenta) alunos, conforme reclamações da Comissão de Moradores da Cajaíba e pais de alunos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se as devidas informações por considerar o número de alunos em classe muito elevado para um só professor, por se tratar de alunos do 1º segmento e consequentemente perde-se a amplitude de supervisão dificultando significativamente o bom andamento do trabalho ensino-aprendizagem, assim como objetiva também melhoras no aproveitamento de cada aluno.
Justifica-se também a necessidade do professor ter melhor qualidade de vida para o bom aproveitamento das aulas.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
cadê a verba?
REQUERIMENTO Nº 134 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO E O ESCLARECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DOS REPASSES DAS VERBAS A TODAS AS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, o Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Inácio Magarão, o Procurador Geral do Município de Paraty – Dr. Luiz Carlos Telles, a Secretária Municipal de Educação Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos - com cópia para conhecimento à Coordenação da Casa Escola e aos Pais de Alunos matriculados na entidade, e a todas as entidades que recebem subvenção deste Município, solicitando esclarecimento do Poder Executivo Municipal com cada representante que o compõe e cada esfera competente o esclarecimento na manutenção dos repasses de verbas a todas as Entidades que recebem subvenção conforme manifestações em anexo.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, do pronunciamento e solução do Poder Executivo pela falta de recursos financeiros das Entidades que recebem subvenção para a manutenção destes Projetos tão importantes, expondo o que se segue:
1- A reclamação generalizada de todo o segmento da Sociedade Civil a cada ano que se passa, sobre a demora no repasse destas verbas, e que de ano a ano a situação continua da mesma forma.
2- Com relação aos méritos destas Entidades que recebem as subvenções em proporcionar colaboração na melhora do Ensino Escolar e na qualidade de vida das pessoas que frequentam e dependem destas Instituições e observado o reconhecimento público dos seus trabalhos, sendo desta forma sabido por este Poder Legislativo da importância deste trabalho para esta Municipalidade.
3- Solicito informações de que parâmetros foram encontrados por este Poder Executivo para reduzir o valor aprovado pela Câmara de Vereadores do Município de Paraty, que foi de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e para surpresa de todos está sendo repassado apenas 50% deste total, ou seja, R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), alertando que se este fato for verídico, este Poder Executivo poderá estar cometendo Crime de Improbidade Administrativa, Lei Nº , e desta forma, sugiro a manutenção das emendas aprovadas por este Poder Legislativo com o objetivo de se evitar maiores transtornos, ressaltando que o mesmo tratamento seja dado para todas as Instituições de acordo com as Dotações Orçamentárias aprovadas em Dezembro do ano passado para o exercício deste ano.
4- Quais a exigências cabíveis que justifiquem as pendências com a ONG Casa Escola referente o atraso no repasse desta subvenção proposta, e quais as dificuldades existentes para um agendamento de reunião com a Direção da ONG Casa Escola de acordo com a carta de solicitação em anexo.
5- Solicito a este Poder Executivo mais atenção para estas Entidades Filantrópicas de Educação e Esporte.
Diante do exposto, solicito um agendamento com urgência para uma reunião em conjunto com a Direção da ONG Casa Escola e demais Entidades subvencionadas, na busca de viabilidades de soluções das propostas recomendadas e acordadas por ambas as partes envolvidas neste processo.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO E O ESCLARECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DOS REPASSES DAS VERBAS A TODAS AS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, o Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Inácio Magarão, o Procurador Geral do Município de Paraty – Dr. Luiz Carlos Telles, a Secretária Municipal de Educação Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos - com cópia para conhecimento à Coordenação da Casa Escola e aos Pais de Alunos matriculados na entidade, e a todas as entidades que recebem subvenção deste Município, solicitando esclarecimento do Poder Executivo Municipal com cada representante que o compõe e cada esfera competente o esclarecimento na manutenção dos repasses de verbas a todas as Entidades que recebem subvenção conforme manifestações em anexo.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, do pronunciamento e solução do Poder Executivo pela falta de recursos financeiros das Entidades que recebem subvenção para a manutenção destes Projetos tão importantes, expondo o que se segue:
1- A reclamação generalizada de todo o segmento da Sociedade Civil a cada ano que se passa, sobre a demora no repasse destas verbas, e que de ano a ano a situação continua da mesma forma.
2- Com relação aos méritos destas Entidades que recebem as subvenções em proporcionar colaboração na melhora do Ensino Escolar e na qualidade de vida das pessoas que frequentam e dependem destas Instituições e observado o reconhecimento público dos seus trabalhos, sendo desta forma sabido por este Poder Legislativo da importância deste trabalho para esta Municipalidade.
3- Solicito informações de que parâmetros foram encontrados por este Poder Executivo para reduzir o valor aprovado pela Câmara de Vereadores do Município de Paraty, que foi de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e para surpresa de todos está sendo repassado apenas 50% deste total, ou seja, R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), alertando que se este fato for verídico, este Poder Executivo poderá estar cometendo Crime de Improbidade Administrativa, Lei Nº , e desta forma, sugiro a manutenção das emendas aprovadas por este Poder Legislativo com o objetivo de se evitar maiores transtornos, ressaltando que o mesmo tratamento seja dado para todas as Instituições de acordo com as Dotações Orçamentárias aprovadas em Dezembro do ano passado para o exercício deste ano.
4- Quais a exigências cabíveis que justifiquem as pendências com a ONG Casa Escola referente o atraso no repasse desta subvenção proposta, e quais as dificuldades existentes para um agendamento de reunião com a Direção da ONG Casa Escola de acordo com a carta de solicitação em anexo.
5- Solicito a este Poder Executivo mais atenção para estas Entidades Filantrópicas de Educação e Esporte.
Diante do exposto, solicito um agendamento com urgência para uma reunião em conjunto com a Direção da ONG Casa Escola e demais Entidades subvencionadas, na busca de viabilidades de soluções das propostas recomendadas e acordadas por ambas as partes envolvidas neste processo.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
convênio para legislação
REQUERIMENTO Nº 133 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA E SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS CUMPRIMENTOS DE PRAZO E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY E UERJ NA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS DOS PACOTES DE LEGISLAÇÃO PARA SUAS APROVAÇÕES TAIS COMO: PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA, CODIGO AMBIENTAL, CODIGO TRIBUTÁRIO, SISTEMA DE MALHA VIÁRIA, PROPOSTA DE REVISÃO, PLANO DE MANEJO DA APA DO CAIRUÇU DENTRE OUTROS DESTA NATUREZA.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, ao Controlador Municipal - Ilmº Sr. André Inácio Magarão e ao Secretário Municipal de Planejamento - Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, e a Reitoria da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para conhecimento à Sociedade Civil Organizada para que informe sobre os cumprimentos de prazo e execução do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paraty e UERJ conforme solicitação no Ofício Nº 120/2011de autoria deste Vereador em anexo, e a necessidade da população em obter maiores informações desta natureza.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se por todo este processo encontrar-se paralisado e sem obtenção até a presente data de seus envios para apreciação, discussão e votação no Plenário da Câmara.
Com base no Ofício Nº 120/2011 e nas demais colocações proferidas anteriormente, a respeito das informações sobre o andamento e finalização de todos os processos de legislação de competência direta ou indireta desta Municipalidade, de acordo com tais normas em referência, e observando a falta de informações e esclarecimentos desta natureza, o presente para reforça as solicitações anteriores bem como as demandas expostas no Ofício acima citado num prazo não excedente de 15 dias após a data de recebimento, sujeito as informações serem levadas as estâncias jurídicas e superiores para resolução do problema e posteriormente levado ao conhecimento público da nossa sociedade para fins de esclarecimento.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
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