convênio para legislação

REQUERIMENTO Nº 133 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: REITERA E SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS CUMPRIMENTOS DE PRAZO E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY E UERJ NA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS DOS PACOTES DE LEGISLAÇÃO PARA SUAS APROVAÇÕES TAIS COMO: PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA, CODIGO AMBIENTAL, CODIGO TRIBUTÁRIO, SISTEMA DE MALHA VIÁRIA, PROPOSTA DE REVISÃO, PLANO DE MANEJO DA APA DO CAIRUÇU DENTRE OUTROS DESTA NATUREZA.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, ao Controlador Municipal - Ilmº Sr. André Inácio Magarão e ao Secretário Municipal de Planejamento - Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, e a Reitoria da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para conhecimento à Sociedade Civil Organizada para que informe sobre os cumprimentos de prazo e execução do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paraty e UERJ conforme solicitação no Ofício Nº 120/2011de autoria deste Vereador em anexo, e a necessidade da população em obter maiores informações desta natureza.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se por todo este processo encontrar-se paralisado e sem obtenção até a presente data de seus envios para apreciação, discussão e votação no Plenário da Câmara.

Com base no Ofício Nº 120/2011 e nas demais colocações proferidas anteriormente, a respeito das informações sobre o andamento e finalização de todos os processos de legislação de competência direta ou indireta desta Municipalidade, de acordo com tais normas em referência, e observando a falta de informações e esclarecimentos desta natureza, o presente para reforça as solicitações anteriores bem como as demandas expostas no Ofício acima citado num prazo não excedente de 15 dias após a data de recebimento, sujeito as informações serem levadas as estâncias jurídicas e superiores para resolução do problema e posteriormente levado ao conhecimento público da nossa sociedade para fins de esclarecimento.

Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB