casa dos conselhos

VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 119 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO REFERENTE A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS NO MUNICÍPIO DE PARATY, CONFORME REIVINDICAÇÃO DESTE VEREADOR EM CUMPRIMENTO ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES DESTE MUNICIPIO.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Melo da Silva Filho, com cópia para Presidente do COMAMP – Conselho de Moradores de Paraty – Sr. Jessé Júnior e a todos os Conselhos existentes no Município de Paraty, para que o poder executivo deste Município enverede esforços para a criação de um espaço para abrigar a Casa dos Conselhos do Município junto a construção de um espaço público com equipamentos e assessoria adequados para a sua implantação e funcionalidade em cumprimento as Legislações vigentes, em especial e a Lei Orgânica do Município, que rege sobre as Normatizações dos Conselhos existentes nesta Cidade.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se a necessidade de apoio para a criação deste espaço, por não existir um local adequado para este tipo de trabalho, e pela importância para o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do Município, a qualidade de vida de todos os moradores, e a aproximação da população com os Conselhos do nosso Município através da sua participação na condução dos trabalhos.

Objetiva-se o referido pleito, a busca de maior democratização dos Conselhos com a participação da população estimulando e facilitando sua atuação em prol de representação efetiva da sociedade. Essa atitude é uma condição necessária e indispensável para a construção da Paraty do Futuro, pois significa uma ação de governo a ser reconhecida pelos cidadãos, registrada pela história política local. A Casa dos Conselhos Municipais, é um dos instrumentos que estou propondo para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais sendo sobretudo, um espaço físico e virtual que atua como Secretaria Geral dos Conselhos, por meio da qual os documentos, reuniões, pautas, deliberações e encaminhamentos dos Conselhos Municipais estarão acessíveis ao cidadão e a Gestão Municipal. A Casa dos Conselhos terá por objetivo facilitar o acesso da população aos Conselhos Municipais, ao mesmo tempo em que apóia e facilita o trabalho de cada Conselheiro.

Unindo todos os Conselhos em um só local, possibilita o conhecimento das necessidades da população através dos Conselhos, promovendo uma maior aproximação entre o povo e a Prefeitura(vide reportagem em anexo).

Ressalto a observância das Legislações pertinentes como a responsabilidade do Poder Executivo em efetuar as devidas condições necessárias para o bom funcionamento de cada Conselho deste Município, sendo de intenção deste Legislador que através da Emenda Orçamentária Nº 003/2009 vem tentando propor este tipo de ação em apoio aos Conselhos de Paraty para o seu melhor desenvolvimento conforme cópia em anexo.

Segue também em anexo, uma matéria publicada no Jornal Diário do Vale para conhecimento de todos o exemplo que o município de Resende vem realizando em relação ao tema proposto desta natureza.

Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a viabilidade da proposta apresentada.

Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB