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REQUERIMENTO Nº 123 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva


Assunto: SOLICITA APOIO AO PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DESTE MUNICÍPIO PERANTE O COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL, A DIRETORIA DOS PORTOS E COSTAS E AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL ATRAVÉS DAS AUTORIDADES COMPETENTES, A PERMANÊNCIA DO AGENTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MUNICÍPIO DE PARATY, CAPITÃO TENENTE CÍCERO DE AVELAR LACERDA PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SEUS TRABALHOS NESTE MUNICÍPIO DADO A RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRESTADO.

Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Comando do 1º Distrito Naval, a Diretoria de Portos e Costa, ao Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, com cópia para Sociedade Civil Organizada, ao Poder Executivo Municipal atendendo a solicitação e a manifestação de apoio da Sociedade Civil Organizada, para que o Comando Geral da Marinha do Brasil conceda a homologação para a permanência de mais um período do Agente da Capitania dos Portos do Município de Paraty, Ilustre Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda em relevância aos bons serviços prestados a Sociedade de Paraty à frente do Comando da Agência da Capitania dos Portos de forma honrosa e satisfatória a contento não só da população náutica mas também observada e apoiada pela sociedade de modo geral.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente, pelo intuito deste Poder Legislativo apoiar a manifestação da Sociedade Civil Organizada em favor do Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda, que vem desempenhando um excelente trabalho no Setor Náutico do Município de Paraty apoiado pelos Poderes Públicos constituído e reconhecido publicamente pela Sociedade Civil Organizada de acordo com manifestação expressa em anexo.

Observa-se ainda que apesar das diretrizes implantadas pela Marinha no espaço de dois anos para cada Comando na Agencia da Capitania dos Portos do Município de Paraty, e tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido pelo Agente Cícero Avelar Lacerda é que almejamos manter os Capitães dos Portos por mais um período de comando, havendo a necessidade de mais tempo para dar continuidade aos seus trabalhos desenvolvidos, como por exemplo o apoio na implantação do Gerenciamento Costeiro do Município, implantação do plano de uso e ocupação das praias, ordenamento das faixas marginais de embarque e desembarque de passageiros e suas cargas, bem como a seletividade de áreas para uso de banhistas, adoção de medidas viáveis para a implantação e construção de residências do tipo Vila Militar para os Marinheiros lotados na Agência do Município de Paraty, e consequentemente a junção de esforços perante os Poderes Públicos constituídos para o aumento significativo de Cursos de Capacitação Profissional na Área Náutica, na formação de Marinheiros, Pescadores e Classe Amadoristica, sempre atentando na observância da aplicabilidade das legislações pertinentes para a fiscalização, ordenamento e segurança do tráfego aquaviário na Baia de Paraty.

Outros fatores relevantes são as ações interagidas com o Setor Náutico, Sociedade Civil Organizada e Poderes Públicos constituídos no Município de Paraty a nível Municipal, Estadual e Federal sempre de forma honrosa e com espírito publico de solidariedade no serviço prestado no qual o mesmo foi submetido pela Marinha do Brasil.

Por varias razões, manifestações expressas e de acordo com a necessidade da Municipalidade referente a permanência do Ilustre Agente da Capitania dos Portos de Paraty, Cícero de Avelar Lacerda, é que solicito das Autoridades Competentes a permanência do referido Agente no Comando da Capitania dos Portos do Município de Paraty de acordo com as manifestações da Sociedade Civil em anexo.

Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2011.

Autor:

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB