impasse no posto

COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO Nº 124 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCLUSÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POUSO DA CAJAÍBA.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie a Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande do INEA, ao Chefe da Reserva Ecológica da Juatinga do INEA, com cópia para conhecimento para Prefeitura Municipal de Paraty, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Saúde, Associação de Moradores do Pouso da Cajaíba e Comunidade em Geral para que seja informado a esta Casa Legislativa quais as pendências que levaram a operação conjunta de Fiscalização Ambiental a paralisar as obras de reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade do Pouso da Cajaíba.

Requeiro ainda informações se as pendências notificadas já foram sanadas, solicitando das Autoridades Competentes a sensibilidade e o espírito público para promover ações necessárias que possam ser executadas com o objetivo de viabilizar o licenciamento, a autorização, reforma e ampliação das obras necessárias para efetivação deste Posto de Saúde tão necessário para a Comunidade do Pouso da Cajaíba e Região.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se pela informação da Prefeitura Municipal de Paraty e dos moradores do Pouso da Cajaíba que os Órgãos Ambientais estariam paralisando a obra citada por não haver processo de licenciamento e o título de propriedade do Posto de Saúde, haja visto que toda ocupação inserida na REJ não possui titularidade sendo um problema de legalização fundiária em quase todo o Município de Paraty.
Outro fator lamentável é que ao invés de paralisar uma obra tão importante, tanto os Órgãos Ambientais quanto a Prefeitura Municipal de Paraty deveriam buscar soluções imediatas objetivando evitar transtornos a esta população carente de Assistência Social e acesso a Saúde Pública por residirem em local de extrema dificuldade de acesso como é do conhecimento de todos, ressaltando que apesar da Prefeitura Municipal de Paraty supostamente não ter proferido os devidos pedidos de licenciamento, tal obra se deu pelo fato de que no mesmo local já existia uma estrutura que funcionava como Posto de Saúde há mais de 10 anos e que a Prefeitura Municipal de Paraty estaria apenas realizando obras de reforma e ampliação, concluindo-se que não precisaria de uma nova licença tendo em vista que a construção já existia no mesmo local.

Apesar dos percalços cometidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, os Órgãos Ambientais deveriam primar pelo espírito do bom senso em beneficio desta população tão carente de Integração, Melhorias, Infra Estrutura, Assistência Social e Saúde Pública, pois o citado Posto de Saúde é a única Unidade existente na Zona Costeira que atende a toda população desta Região sendo de grande importância o licenciamento, autorização, reforma e ampliação desta Unidade de Saúde.

Solicito às autoridades competentes informações a este Poder Legislativo referente o andamento de todo processo para que este Legislador possa formalizar esclarecimentos à população desta Região, apresentando a solução necessária para a sua viabilidade.

Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.

Autor:

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB