cadê a verba?

REQUERIMENTO Nº 134 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO E O ESCLARECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DOS REPASSES DAS VERBAS A TODAS AS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, o Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Inácio Magarão, o Procurador Geral do Município de Paraty – Dr. Luiz Carlos Telles, a Secretária Municipal de Educação Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos - com cópia para conhecimento à Coordenação da Casa Escola e aos Pais de Alunos matriculados na entidade, e a todas as entidades que recebem subvenção deste Município, solicitando esclarecimento do Poder Executivo Municipal com cada representante que o compõe e cada esfera competente o esclarecimento na manutenção dos repasses de verbas a todas as Entidades que recebem subvenção conforme manifestações em anexo.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se, do pronunciamento e solução do Poder Executivo pela falta de recursos financeiros das Entidades que recebem subvenção para a manutenção destes Projetos tão importantes, expondo o que se segue:

1- A reclamação generalizada de todo o segmento da Sociedade Civil a cada ano que se passa, sobre a demora no repasse destas verbas, e que de ano a ano a situação continua da mesma forma.

2- Com relação aos méritos destas Entidades que recebem as subvenções em proporcionar colaboração na melhora do Ensino Escolar e na qualidade de vida das pessoas que frequentam e dependem destas Instituições e observado o reconhecimento público dos seus trabalhos, sendo desta forma sabido por este Poder Legislativo da importância deste trabalho para esta Municipalidade.

3- Solicito informações de que parâmetros foram encontrados por este Poder Executivo para reduzir o valor aprovado pela Câmara de Vereadores do Município de Paraty, que foi de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e para surpresa de todos está sendo repassado apenas 50% deste total, ou seja, R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), alertando que se este fato for verídico, este Poder Executivo poderá estar cometendo Crime de Improbidade Administrativa, Lei Nº , e desta forma, sugiro a manutenção das emendas aprovadas por este Poder Legislativo com o objetivo de se evitar maiores transtornos, ressaltando que o mesmo tratamento seja dado para todas as Instituições de acordo com as Dotações Orçamentárias aprovadas em Dezembro do ano passado para o exercício deste ano.

4- Quais a exigências cabíveis que justifiquem as pendências com a ONG Casa Escola referente o atraso no repasse desta subvenção proposta, e quais as dificuldades existentes para um agendamento de reunião com a Direção da ONG Casa Escola de acordo com a carta de solicitação em anexo.

5- Solicito a este Poder Executivo mais atenção para estas Entidades Filantrópicas de Educação e Esporte.

Diante do exposto, solicito um agendamento com urgência para uma reunião em conjunto com a Direção da ONG Casa Escola e demais Entidades subvencionadas, na busca de viabilidades de soluções das propostas recomendadas e acordadas por ambas as partes envolvidas neste processo.

Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.


Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB