bota pra funcionar

VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 111 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: REPORTANDO-ME AO ABAIXO ASSINADO DA AMOT – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRINDADE, SOLICITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A DESAPROPRIAÇÃO E A POSSE IMEDIATA DAS ÁREAS ZUCEL PARA A COMUNIDADE DE TRINDADE.

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao PARNA – PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, à APA DO CAIRUÇU e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, com cópia para conhecimento a AMOT – Associação de Moradores de Trindade, com base nas Normas Vigentes da Lei 9985/2000 SNUC, Decreto de criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina e APA Cairuçu consubstanciado no que dispõe o Plano de Manejo da APA do Cairuçu na área ZUCEL em Trindade e atendendo a demanda da Comunidade reivindicada no presente documento, solicito a execução do pleito desejado, de acordo com o Abaixo Assinado como Termo Jurídico Eficiente a solicitação da coletividade da Comunidade em questão e de acordo com a manifestação de apoio do Conselho da APA do Cairuçu através de uma Moção de Apoio e Ata do dia 14/03/11 em anexo, para que os Órgãos competentes promovam ações cabíveis no sentido de tomar posse mansa e pacífica para Uso Fruto destas áreas para a coletividade perante a Comunidade através da AMOT – Associação de Moradores de Trindade e Prefeitura Municipal de Paraty, destinando a área para uso de bem comum à sociedade local, sob a alegação de que, o não cumprimento do pleiteado em tempo hábil, este Legislador em conjunto com a Associação de Moradores promoverá ações que se fizerem necessárias para realização do pleito.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente requerimento pela ação movida pela AMOT – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRINDADE através de Abaixo Assinado pleiteando regularização e participação no uso da área ZUCEL em Trindade, considerando-se o uso da posse do terreno pela comunidade desde 1996, para que seja construída a estação de tratamento de esgoto “ETE”, Escolinha comunitária de Entalhes, Estação Comunitária de Reciclagem, Praça de Eventos, Áreas de Esporte e Laser dentre outras desta natureza.

Justifica-se também pelo fato de a AMOT – Associação de Moradores de Trindade ter recebido da TDT – Trindade Desenvolvimento Territorial a posse direta e indireta do Terreno em questão, com 1500 m2 desde 1996.

Ante o exposto, este Vereador requer providências junto aos órgãos envolvidos para tornar efetiva a posse do terreno supra citado em atendimento a solicitação da Associação de Moradores de Trindade.

Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB