a vez da pesca

REQUERIMENTO EXTRA OFICIAL

Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: AFASTAMENTO DE VEREANÇA

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que me conceda autorização para afastamento do Cargo de Vereador em razão da possibilidade de estar exercendo a função de Superintendente Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura em atendimento ao convite formulado pelo Excelentíssimo Ministro Senhor Luiz Sérgio da Nóbrega, de acordo com Ofício nº 104/2011 de 01 do corrente Mês e Ano e Parecer Jurídico em anexo.

Outrossim, solicito ainda que meu afastamento seja procedido após emissão de comunicação via Ofício de meu Gabinete á Presidência desta Casa Legislativa.

Isto posto, é o que requeiro no presente momento.

Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.

Atenciosamente

Autor:

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente, pela necessidade de solicitar a autorização de afastamento do cargo de Vereador para função de Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aqüicultura, sem que haja algum tipo de prejuízo e/ou transtorno desta natureza perante a legislação pertinente até o final desta legislatura que se encerará em 31 de dezembro de 2012.

Considerando o que dispõe o Parágrafo 1º do Art. 87 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Paraty, solicito aos meus digníssimos Edis aprovação para meu afastamento.

Diante do exposto, é o que se pede e solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Paraty.

Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB