entidades em discussão

VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 112 / 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM RAZÃO DAS PENDÊNCIAS RELEVANTES A APAE DE PARATY E AO COMAMP CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARATY..

Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie as seguintes instituições APAE DE PARATY, COMAMP CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARATY, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY, JUIZA DA COMARCA DE PARATY, JUSTIÇA DO TRABALHO EM ANGRA DOS REIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS AS POLITICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE BEM COMO AS DEMAIS AREAS DE SAÚDE INSERIDAS DENTRO DO MUNICIPIO DE PARATY, no sentido de CONVOCAR uma Audiência Pública em data e horário a ser agendado pela Presidência da Comissão de
Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente de Paraty, no sentido de proporcionar condições satisfatória para resolver as questões de pendências Trabalhistas, bem como as demais intervenções Jurídicas em razão da APAE de Paraty e o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Paraty pelos fatos expostos no relatório em anexo para realização da presente Audiência Pública.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se a presente Convocação da Audiência Pública pelos fatos de restrições jurídicas que encontraM-se a APAE DE PARATY e o COMAMP em razão pendências Trabalhistas em parcerias que foram firmadas perante a Prefeitura Municipal de Paraty na qual ocasionou uma série de Processos Jurídicos contra estas entidades que necessitam da intervenção da Sociedade em busca de soluções viáveis entre ambas as partes.

Justifica-se ainda que a referida Audiência Pública foi proposta na ultima reunião realizada no Fórum da Comarca de Paraty na discussão de políticas públicas para desenvolvimento de que trata aos assuntos relevantes as crianças e adolescentes no Município de Paraty.

Ante o exposto, este Vereador requer a Convocação da Audiência supramencionada junto aos órgãos envolvidos para tornar as devidas providencias para solucionar os problemas gerados perante a APE DE PARATY e o COMAMP.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB