GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 084 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE APOIO E INFORMAÇÕES SOBRE PEDIDOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MELHORIAS PARA A COMUNIDADE DA TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - José Carlos Porto Neto, A Secretária Municipal de Obras e Transporte – Sra. Edinéia Pádua, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Brasilícia, a Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Malvão, ao Superintendente do INEA – Sr. Júlio Avelar, ao Chefe do PARNA-Bocaina – Sr. Francisco Levino, ao Chefe da APA-Cairuçu – Sr Eduardo Godoy, solicitando informações e soluções para as obras de melhorias de Infra-Estrutura na Comunidade do Bairro da Trindade de acordo com relação abaixo solicitada pelos moradores em reunião no dia 23/05/2011 com a presença deste Vereador e relatório da Associação de Moradores do Bairro da Trindade em anexo na seguinte ordem:
1- Quais as soluções para a reforma e reativação da Escola ou providências tomadas em caráter de urgência para um novo espaço para a construção de uma nova Unidade de Ensino?
1.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
2- Saneamento básico para a Comunidade bem como seja apresentado o Projeto da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, como as solicitações expostas e soluções aplicáveis para cumprimento das exigências através de um Cronograma das obras propostas.
2.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
3- Solução para a construção de Reservatório de Água para abastecimento de toda a Comunidade.
3.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
4- Definição enérgica das Áreas Azul Céu expostas no Plano de Manejo da APA – Cairuçu e PARNA – Bocaina, como a adoção de medidas para a implantação de uma área livre para Eventos da Comunidade.
4.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
5- Condições hábeis de uso e execução de obras e melhorias da Estrada de acesso à Comunidade, em reunião aberta com a Comunidade apresentando Projetos, Planilhas de Custo e Cronograma das Obras.
6- Melhorias na Segurança da Comunidade com o apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, principalmente em horários noturnos com o serviço de rondas de Viaturas Policiais.
7- Quais as providências estão sendo tomadas para a construção de um espaço adequado para um Terminal Rodoviário para Ônibus, Vans e demais modalidades de Transporte Público, observando-se que este local seja próximo à entrada da Vila.
7.1- Que seja esclarecido formalmente quais os impedimentos legais existentes.
8- Melhor divulgação para os atrativos do Bairro da Trindade como Calendários Culturais, Festivos, com a publicidade de Eventos como: • Encanta Trindade;• Festival de Inverno;• Festejo de Trindade, etc...
9- Melhoria dos Meios de Comunicação e Propagandas sobre o uso da imagem da Trindade e tais procedimentos sejam passados pelo aval da Associação de Moradores do Bairro da Trindade. As decisões são tomadas pelo Poder Executivo Municipal sem o conhecimento e consulta prévia à Comunidade.
10- Informações dos gastos e do Contrato para a reforma da Estrada, bem como melhoria da sinalização de todo o Bairro, através de uma Proposta de Execução das obras acompanhado de Cronograma.
11- Fiscalização e Controle de animais soltos por toda a Comunidade, e que tais procedimentos de normatização e elaboração fique ao encargo do Centro de Zoonoze.
12- Solução em caráter de urgência para o abastecimento de energia elétrica do Bairro da Trindade, de forma eficaz e condizente à realidade de consumo de toda a Comunidade.
13- Manutenção e limpeza do Cemitério e Logradouros Públicos.
14- Limpeza diária de todas as praias da Comunidade da Trindade que estão no mais completo abandono por falta do Serviço de Limpeza de áreas de uso público.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, pela necessidade de intervenção de Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações sobre as condições precárias das obras e demora de soluções prometidas, levando-se em consideração o abandono, o descaso em que os moradores do Bairro da Trindade se encontram, observando também a falta de sensibilidade e harmonia entre a Prefeitura Municipal de Paraty e os Gestores dos Órgãos Ambientais, prejudicando sensivelmente o desenvolvimento e o ordenamento de todo o Bairro.Diante do exposto, após levantamento, este Vereador requer medidas imediatas para soluções dos problemas acima citados, requerendo ao Poder Executivo Municipal o cumprimento das Obras e Benfeitorias para a Comunidade da Trindade.Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito, Secretários e Gestores dos Órgãos Ambientais para solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
terça-feira, 31 de maio de 2011
Na boca do jacaré
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 091 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SOBRE AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DA OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO E SALVAGUARDA DE VIDAS HUMANAS NA ZONA COSTEIRA E EM TODA A ORLA MARÍTIMA DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, Secretário Adjunto da Defesa Civil do Município de Paraty – Sr. Jorge Medeiros, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de Paraty – Major B.M. Carlos Roberto da Rocha Júnior, com cópia para conhecimento ao Capitão dos Portos do Município de Paraty – Sr. Cícero de Avellar Lacerda, solicitando junto à Prefeitura Municipal de Paraty e demais Órgãos competentes Federados instituídos no Município de Paraty como : Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento SAMU e Capitania dos Portos do Município de Paraty, que informe a esta Casa Legislativa , conforme alegações e cobranças da população da Zona Costeira e toda Orla Marítima onde não haja acesso via terrestre, o que questiono abaixo:
1- Existe um Plano de Coordenação Mútua para Salvaguarda das vidas humanas na Zona Costeira e Orla Marítima de Paraty?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros e o Sr. Capitão dos Portos manifestação sobre a questão acima citada.
2- Em caso de acidente marítimo de quem é a responsabilidade do resgate de vítimas?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Em caso de tentativas de homicídio, estupro, agressão física com lesões corporais e homicídios, etc., de quem é a responsabilidade no atendimento e resgate?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Na situação de queimadas, acidentes com explosivos e etc; de quem é a responsabilidade para atendimento direta ou indiretamente nesta situação?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Pacientes com problemas de saúde, mal súbito, problemas psico metais e outros ferimentos causados por acidentes domésticos, compete a quem o atendimento?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
6- Qual o motivo do atendimento do SAMU (192) não estar funcionando adequadamente?(Quando se disca 192, a ligação entra em uma Central no Rio de Janeiro, ou entra em outros Departamentos como: Guarda Municipal, Hospital e Defesa Civil, nunca no ramal da SAMU do Município de Paraty).
* Solicito a gentileza do Sr. Secretário Municipal de Saúde a manifestação sobre a questão acima citada.
7- O que está acontecendo com a Lancha de Resgate da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, de acordo com queixas da população por não estarem obtendo tal atendimento e Serviço de Resgate destas Unidades Móveis Marítimas que deveriam estar prontas para o atendimento às vítimas nestas circunstâncias?
* Solicito por gentileza a manifestação do Sr. Secretário de Defesa Civil e do Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros a manifestação sobre a questão acima citada.
8- O Serviço de Resgate do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros prestam atendimento 24 horas às vítimas da Zona Costeira?
* Tal solicitação se faz necessária pelas denúncias e reclamações da população Costeira a este Legislador.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de esclarecimentos e informações devido as constantes reclamações da população da Zona Costeira e Orla Marítima com relação a precariedade no atendimento médico e todos os segmentos de atendimento de urgência e resgate de acordo com as seguintes queixas da população relatadas à este Vereador:
1- Os Marinheiros e Marítimos estão relatando que no caso de um passageiro, turista, tripulante ou morador necessitar de atendimento médico e/ou socorro hospitalar numa dessas embarcações, acionando a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou SAMU, não estão encontrando o apoio necessário para esse tipo de resgate sob alegação de falta de embarcação ou de profissionais capacitados para esse tipo de atendimento, onde muitas das vezes os marinheiros tem de abandonar a sua rota de passeios para retornar ao Cais do Centro para socorrer a vítima por que ambas as Unidades de Resgate se negam ou se omitem em realizar tal atendimento conforme denúncia em anexo.
2- Quando uma Lancha Patrulha de Salvamento de qualquer uma dessas Instituições acima citadas quebram ou apresentam algum defeito, não existe uma substituição provisória como é o caso da lancha da Defesa Civil que apresentou defeito e não foi substituída por outra provisoriamente até se concluir o conserto da lancha que quebrou.
3- Relatou-me um senhor de apelido “Zorro”, morador do Pouso da Cajaíba, ter seu filho sofrido uma crise convulsiva há cerca de 3 semanas. O referido senhor tentou contato com o SAMU através do nº 192, sendo frustrada a sua tentativa, em seguida ligou para a Defesa Civil através do nº 199 sendo informado não terem lancha por estar quebrada, tentou desesperadamente o Corpo de Bombeiros, e mais uma vez foi informado que a embarcação designada para esse tipo de atendimento estava inoperante. Entrando em contato com a Capitania dos Portos, foi informado que esse tipo de atendimento cabe à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Já desesperado, com a madrugada chegando, este senhor conseguiu através do esforço seu pai uma lancha tipo bote emprestada para finalmente locomover o seu filho para o Hospital Municipal sem auxílio de nenhuma Instituição Municipal o Governamental, o que deixa este Legislador chateado pela falta de humanidade e omissão de pessoas que são pagas para salvar vidas. É a banalização da vida humana que leva ao óbito diversas pessoas que caem nas mãos desses maus profissionais.
Lamentavelmente o cidadão “Zorro” chegou ao hospital com o seu filho, ainda foi interceptado pelo segurança da portaria, o que deixou este pai ainda mais revoltado vindo a me procurar para formular sua denúncia e que sejam efetivadas tais medidas de prevenção para que este tipo de incidente não ocorra com outras pessoas nas mesmas condições.
4- Requeiro que me seja informado quais os problemas existentes nas Lanchas da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros que estão dificultando o atendimento às vítimas em toda Zona Costeira e que sejam tais denúncias apuradas preventivamente.
Por tais razões apresentadas e de acordo com a documentação em anexo, volto solicitar as autoridades competentes uma solução para o caso de forma satisfatória a todos envolvidos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 091 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SOBRE AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DA OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO E SALVAGUARDA DE VIDAS HUMANAS NA ZONA COSTEIRA E EM TODA A ORLA MARÍTIMA DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, Secretário Adjunto da Defesa Civil do Município de Paraty – Sr. Jorge Medeiros, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de Paraty – Major B.M. Carlos Roberto da Rocha Júnior, com cópia para conhecimento ao Capitão dos Portos do Município de Paraty – Sr. Cícero de Avellar Lacerda, solicitando junto à Prefeitura Municipal de Paraty e demais Órgãos competentes Federados instituídos no Município de Paraty como : Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento SAMU e Capitania dos Portos do Município de Paraty, que informe a esta Casa Legislativa , conforme alegações e cobranças da população da Zona Costeira e toda Orla Marítima onde não haja acesso via terrestre, o que questiono abaixo:
1- Existe um Plano de Coordenação Mútua para Salvaguarda das vidas humanas na Zona Costeira e Orla Marítima de Paraty?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros e o Sr. Capitão dos Portos manifestação sobre a questão acima citada.
2- Em caso de acidente marítimo de quem é a responsabilidade do resgate de vítimas?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Em caso de tentativas de homicídio, estupro, agressão física com lesões corporais e homicídios, etc., de quem é a responsabilidade no atendimento e resgate?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Na situação de queimadas, acidentes com explosivos e etc; de quem é a responsabilidade para atendimento direta ou indiretamente nesta situação?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Pacientes com problemas de saúde, mal súbito, problemas psico metais e outros ferimentos causados por acidentes domésticos, compete a quem o atendimento?
* Solicito a gentileza de todos se manifestarem sobre a questão acima citada.
6- Qual o motivo do atendimento do SAMU (192) não estar funcionando adequadamente?(Quando se disca 192, a ligação entra em uma Central no Rio de Janeiro, ou entra em outros Departamentos como: Guarda Municipal, Hospital e Defesa Civil, nunca no ramal da SAMU do Município de Paraty).
* Solicito a gentileza do Sr. Secretário Municipal de Saúde a manifestação sobre a questão acima citada.
7- O que está acontecendo com a Lancha de Resgate da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, de acordo com queixas da população por não estarem obtendo tal atendimento e Serviço de Resgate destas Unidades Móveis Marítimas que deveriam estar prontas para o atendimento às vítimas nestas circunstâncias?
* Solicito por gentileza a manifestação do Sr. Secretário de Defesa Civil e do Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros a manifestação sobre a questão acima citada.
8- O Serviço de Resgate do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros prestam atendimento 24 horas às vítimas da Zona Costeira?
* Tal solicitação se faz necessária pelas denúncias e reclamações da população Costeira a este Legislador.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de esclarecimentos e informações devido as constantes reclamações da população da Zona Costeira e Orla Marítima com relação a precariedade no atendimento médico e todos os segmentos de atendimento de urgência e resgate de acordo com as seguintes queixas da população relatadas à este Vereador:
1- Os Marinheiros e Marítimos estão relatando que no caso de um passageiro, turista, tripulante ou morador necessitar de atendimento médico e/ou socorro hospitalar numa dessas embarcações, acionando a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou SAMU, não estão encontrando o apoio necessário para esse tipo de resgate sob alegação de falta de embarcação ou de profissionais capacitados para esse tipo de atendimento, onde muitas das vezes os marinheiros tem de abandonar a sua rota de passeios para retornar ao Cais do Centro para socorrer a vítima por que ambas as Unidades de Resgate se negam ou se omitem em realizar tal atendimento conforme denúncia em anexo.
2- Quando uma Lancha Patrulha de Salvamento de qualquer uma dessas Instituições acima citadas quebram ou apresentam algum defeito, não existe uma substituição provisória como é o caso da lancha da Defesa Civil que apresentou defeito e não foi substituída por outra provisoriamente até se concluir o conserto da lancha que quebrou.
3- Relatou-me um senhor de apelido “Zorro”, morador do Pouso da Cajaíba, ter seu filho sofrido uma crise convulsiva há cerca de 3 semanas. O referido senhor tentou contato com o SAMU através do nº 192, sendo frustrada a sua tentativa, em seguida ligou para a Defesa Civil através do nº 199 sendo informado não terem lancha por estar quebrada, tentou desesperadamente o Corpo de Bombeiros, e mais uma vez foi informado que a embarcação designada para esse tipo de atendimento estava inoperante. Entrando em contato com a Capitania dos Portos, foi informado que esse tipo de atendimento cabe à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Já desesperado, com a madrugada chegando, este senhor conseguiu através do esforço seu pai uma lancha tipo bote emprestada para finalmente locomover o seu filho para o Hospital Municipal sem auxílio de nenhuma Instituição Municipal o Governamental, o que deixa este Legislador chateado pela falta de humanidade e omissão de pessoas que são pagas para salvar vidas. É a banalização da vida humana que leva ao óbito diversas pessoas que caem nas mãos desses maus profissionais.
Lamentavelmente o cidadão “Zorro” chegou ao hospital com o seu filho, ainda foi interceptado pelo segurança da portaria, o que deixou este pai ainda mais revoltado vindo a me procurar para formular sua denúncia e que sejam efetivadas tais medidas de prevenção para que este tipo de incidente não ocorra com outras pessoas nas mesmas condições.
4- Requeiro que me seja informado quais os problemas existentes nas Lanchas da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros que estão dificultando o atendimento às vítimas em toda Zona Costeira e que sejam tais denúncias apuradas preventivamente.
Por tais razões apresentadas e de acordo com a documentação em anexo, volto solicitar as autoridades competentes uma solução para o caso de forma satisfatória a todos envolvidos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Escolas pedem socorro
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 092 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS CABÍVEIS DE FORMA URGENTE – URGENTÍSSIMA PARA SOLUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E EXECUSSAÕ DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DAS ESCOLAS DOS BAIRROS PRAIA GRANDE, PARATY-MIRIM E TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - José Carlos Porto Neto, à Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Malvão, com cópia para conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça – Leonardo Canônico, Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior, Ministro da Educação – Sr. Fernando Haddad, Secretaria de Educação do Estado, Presidente da Associação de Moradores do Bairro da Trindade – Sr. Humberto dos Santos do Carmo, Comissão de Pais e Diretores da Associações de Moradores dos Bairros da Trindade, Paraty - Mirim e Praia Grande, solicitando ações e providências de forma urgente – urgentíssima por parte da Secretaria Municipal de Educação para execução de obras preventivas e solução dos problemas de risco eminentes apresentados nas Unidades Escolares dos Bairros da Praia Grande, Paraty – Mirim e Trindade, de acordo com Laudos de Intervenção, Recomendação e Interdição emitidos pela Defesa Civil e DRM. Diante dos riscos e interdições apresentadas nestas 03 (três) Unidades de Ensino, solicito que seja informado:
1- Por que a Secretaria de Educação , apesar de obter um valor de quase R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões) de orçamento para o exercício de 2011 e diversas Unidades Escolares vem passando por sérias dificuldades de manutenção, reforma, novas construções de Unidades de Escolares para ampliação e melhoramento da Rede Pública de Ensino e sua parte estrutural?
2- Por que a Secretaria de Educação, apesar de obter um recurso considerável em seu orçamento não contrata uma Equipe de Engenheiros, Arquitetos, Projetistas, Pedreiros, Serventes, Pintores, Eletricistas, etc..., com o objetivo de melhorar as condições de reforma, manutenção e ampliação de suas estruturas, não dependendo assim, das demais Secretarias e Departamentos se afundando na Burocracia atrasando o crescimento e o desenvolvimento Educacional deste Município?
3- Qual a medida adotada até o presente momento para a solução das obras de intervenção da encosta próximo a Escola da Praia Grande de acordo com laudos e recomendações da Defesa Civil e DRM?
4- Que medidas foram adotadas até o presente momento para a solução das obras e reconstrução, reforma, aluguel e/ou construção de uma nova Escola no Bairro da Trindade de acordo com laudo e recomendações da Defesa Civil e reuniões procedidas anteriormente com o Sr. Prefeito, Secretaria junto a toda a Comunidade?
5- Qual a medida adotada para a execução de obras necessárias para prevenção de acidentes na Escola do Bairro de Paraty – Mirim de acordo com Laudo da Defesa Civil e DRM?
6- Por que a Secretaria de Educação se recusa a dar seguimento no processo de implantação do Plano Municipal de Educação a ser votado na Câmara Municipal e ser encaminhado para a sansão do Sr. Prefeito para se tornar Lei e proporcionar mais qualidade no Sistema Educacional do Município para se evitar tais problemas?
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, pela falta de clareza e atitude da Secretaria Municipal de Educação na realização de suas Prestações de Contas, tomando as devidas providências nas medidas de prevenção de acidentes, reformas, construções e ampliações das Unidades Escolares deste Município que estão passando por sérios problemas estruturais para o seu funcionamento.Até o presente momento não entendo o motivo da Secretaria Municipal de Educação estar retardando o envio da Minuta do Projeto do PME – Plano Municipal de Educação a ser votado pela Câmara Municipal uma vez que já foram feitos todos os procedimentos para a formulação, ajuste e adequação, através da mobilização social e execução de Audiências Públicas no ano passado para consagração deste pleito.
Diante do exposto, solicito do Poder Executivo Municipal esclarecimentos sobre as questões acima levantadas, requerendo agendamento para uma breve reunião para esclarecimentos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 092 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS CABÍVEIS DE FORMA URGENTE – URGENTÍSSIMA PARA SOLUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E EXECUSSAÕ DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DAS ESCOLAS DOS BAIRROS PRAIA GRANDE, PARATY-MIRIM E TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - José Carlos Porto Neto, à Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Malvão, com cópia para conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça – Leonardo Canônico, Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior, Ministro da Educação – Sr. Fernando Haddad, Secretaria de Educação do Estado, Presidente da Associação de Moradores do Bairro da Trindade – Sr. Humberto dos Santos do Carmo, Comissão de Pais e Diretores da Associações de Moradores dos Bairros da Trindade, Paraty - Mirim e Praia Grande, solicitando ações e providências de forma urgente – urgentíssima por parte da Secretaria Municipal de Educação para execução de obras preventivas e solução dos problemas de risco eminentes apresentados nas Unidades Escolares dos Bairros da Praia Grande, Paraty – Mirim e Trindade, de acordo com Laudos de Intervenção, Recomendação e Interdição emitidos pela Defesa Civil e DRM. Diante dos riscos e interdições apresentadas nestas 03 (três) Unidades de Ensino, solicito que seja informado:
1- Por que a Secretaria de Educação , apesar de obter um valor de quase R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões) de orçamento para o exercício de 2011 e diversas Unidades Escolares vem passando por sérias dificuldades de manutenção, reforma, novas construções de Unidades de Escolares para ampliação e melhoramento da Rede Pública de Ensino e sua parte estrutural?
2- Por que a Secretaria de Educação, apesar de obter um recurso considerável em seu orçamento não contrata uma Equipe de Engenheiros, Arquitetos, Projetistas, Pedreiros, Serventes, Pintores, Eletricistas, etc..., com o objetivo de melhorar as condições de reforma, manutenção e ampliação de suas estruturas, não dependendo assim, das demais Secretarias e Departamentos se afundando na Burocracia atrasando o crescimento e o desenvolvimento Educacional deste Município?
3- Qual a medida adotada até o presente momento para a solução das obras de intervenção da encosta próximo a Escola da Praia Grande de acordo com laudos e recomendações da Defesa Civil e DRM?
4- Que medidas foram adotadas até o presente momento para a solução das obras e reconstrução, reforma, aluguel e/ou construção de uma nova Escola no Bairro da Trindade de acordo com laudo e recomendações da Defesa Civil e reuniões procedidas anteriormente com o Sr. Prefeito, Secretaria junto a toda a Comunidade?
5- Qual a medida adotada para a execução de obras necessárias para prevenção de acidentes na Escola do Bairro de Paraty – Mirim de acordo com Laudo da Defesa Civil e DRM?
6- Por que a Secretaria de Educação se recusa a dar seguimento no processo de implantação do Plano Municipal de Educação a ser votado na Câmara Municipal e ser encaminhado para a sansão do Sr. Prefeito para se tornar Lei e proporcionar mais qualidade no Sistema Educacional do Município para se evitar tais problemas?
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, pela falta de clareza e atitude da Secretaria Municipal de Educação na realização de suas Prestações de Contas, tomando as devidas providências nas medidas de prevenção de acidentes, reformas, construções e ampliações das Unidades Escolares deste Município que estão passando por sérios problemas estruturais para o seu funcionamento.Até o presente momento não entendo o motivo da Secretaria Municipal de Educação estar retardando o envio da Minuta do Projeto do PME – Plano Municipal de Educação a ser votado pela Câmara Municipal uma vez que já foram feitos todos os procedimentos para a formulação, ajuste e adequação, através da mobilização social e execução de Audiências Públicas no ano passado para consagração deste pleito.
Diante do exposto, solicito do Poder Executivo Municipal esclarecimentos sobre as questões acima levantadas, requerendo agendamento para uma breve reunião para esclarecimentos.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
A peso de ouro
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 093 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA COBRANÇA DE TAXAS E ALUGUÉIS DE ESPAÇO PÚBLICO EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - Sr. José Carlos Porto Neto, Secretário Municipal de Finanças – Sr. José dos Santos Pádua Filho, Controladoria Municipal – Sr. André Inácio Magarão, Procurador Geral do Município – Sr. Luis Carlos Telles, com cópia para conhecimento ao Secretário Municipal de Administração – Sr. Jorge Porto, Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Mello, e ao Departamento de Comissão de Licitações, solicitando informações sobre os procedimentos adotados para Cobranças de Taxas de Aluguel de Espaço Público como: Barracas, Carrinhos, Traylers, etc... para Feirantes e Ambulantes em Eventos Festivos, Religiosos e demais manifestações públicas, e seja informado a esta Casa Legislativa o que se pede :
1- Qual a forma adotada para escolha e liberação desses espaços públicos aos interessados?* Solicito a gentileza do Sr.Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças, Sr. Controlador Municipal e Sr. Procurador Geral do Município se manifestarem sobre a questão acima citada.
2- Qual tabela de valores adotados para cada espaço ou pessoas interessadas?Existe uma tabela de preços pré estabelecida?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças, Sr. Controlador Municipal e Sr. Procurador Geral do Município se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Para qual fundo os valores arrecadados são destinados?
* Solicito ao Sr. Prefeito e Sr. Secretário Municipal de Finanças se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Como é feita a prestação de contas desses valores arrecadados?
* Solicito ao Sr. Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças e Sr. Controlador Municipal se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Como é feito o processo de Licitação para contratação de Palco, Tendas, Barracas, etc.? Existe processos de Licitação para contratos sobre Atas de Registro dado a quantidade de Eventos existentes em Paraty?
* Solicito ao Sr. Prefeito, Sr. Secretário de Finanças, e Sr. Controlador Municipal se manifestarem sobre as questões acima citadas.
6- Dado a diversidade cultural e de manifestações folclóricas, religiosas e produtivas, solicito saber como é feita a cessão de espaços em circuitos festivos para Entidades Filantrópicas e sem fins econômicos de direito público de cada sociedade setorial.
* Solicito ao Sr. Prefeito e Secretário Municipal de Finanças se manifestarem sobre as questões acima citadas.
Este Vereador tomou conhecimento de reclamações com relação aos valores altos para licenças desses espaços que não são compatíveis com os valores de arrecadação em cada evento, prejudicando assim muitas pessoas que vivem deste mercado.
Um dos motivos encontrado para o alto valor destas cobranças é a não contratação de uma Empresa especializada com todo equipamento necessário como: Tendas, Palcos, Banheiros Químicos etc; através do Sistema de Ata de Registro para contratação por Licitação a este tipo de serviço que provavelmente se contrataria uma única Firma Prestadora para cada ano que poderia baratear muito o valor destes alugueis.
O que este Vereador questiona é o motivo da Prefeitura Municipal de Paraty não adotar o Sistema de Ata de Registro para este tipo de Evento, dada a importância do mesmo a cada ano que se passa até mesmo por existir um Calendário Cultural do Município.Por tais razões expostas, requeiro melhores explicações para que possamos sanar dúvidas evidentes e evitar maiores transtornos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade de tais informações pelos fatos relevantes e diversas reclamações de vendedores e ambulantes do Município de Paraty, que se sentem injustiçados pelas formas adotadas na concessão deste tipo de trabalho, onde os moradores locais encontram-se em desvantagem e dificuldade de conseguir tais espaços, considerando que muitas pessoas de outros Municípios conseguem com facilidade ocupando todas as vagas que na verdade seria mais justo serem reservadas para os moradores locais. Diante do exposto, após levantamentos, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal providências mais justas para as questões apresentadas.
Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito e Secretários para solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 093 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA COBRANÇA DE TAXAS E ALUGUÉIS DE ESPAÇO PÚBLICO EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty - Sr. José Carlos Porto Neto, Secretário Municipal de Finanças – Sr. José dos Santos Pádua Filho, Controladoria Municipal – Sr. André Inácio Magarão, Procurador Geral do Município – Sr. Luis Carlos Telles, com cópia para conhecimento ao Secretário Municipal de Administração – Sr. Jorge Porto, Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Mello, e ao Departamento de Comissão de Licitações, solicitando informações sobre os procedimentos adotados para Cobranças de Taxas de Aluguel de Espaço Público como: Barracas, Carrinhos, Traylers, etc... para Feirantes e Ambulantes em Eventos Festivos, Religiosos e demais manifestações públicas, e seja informado a esta Casa Legislativa o que se pede :
1- Qual a forma adotada para escolha e liberação desses espaços públicos aos interessados?* Solicito a gentileza do Sr.Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças, Sr. Controlador Municipal e Sr. Procurador Geral do Município se manifestarem sobre a questão acima citada.
2- Qual tabela de valores adotados para cada espaço ou pessoas interessadas?Existe uma tabela de preços pré estabelecida?
* Solicito a gentileza do Sr. Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças, Sr. Controlador Municipal e Sr. Procurador Geral do Município se manifestarem sobre a questão acima citada.
3- Para qual fundo os valores arrecadados são destinados?
* Solicito ao Sr. Prefeito e Sr. Secretário Municipal de Finanças se manifestarem sobre a questão acima citada.
4- Como é feita a prestação de contas desses valores arrecadados?
* Solicito ao Sr. Prefeito, Sr. Secretário Municipal de Finanças e Sr. Controlador Municipal se manifestarem sobre a questão acima citada.
5- Como é feito o processo de Licitação para contratação de Palco, Tendas, Barracas, etc.? Existe processos de Licitação para contratos sobre Atas de Registro dado a quantidade de Eventos existentes em Paraty?
* Solicito ao Sr. Prefeito, Sr. Secretário de Finanças, e Sr. Controlador Municipal se manifestarem sobre as questões acima citadas.
6- Dado a diversidade cultural e de manifestações folclóricas, religiosas e produtivas, solicito saber como é feita a cessão de espaços em circuitos festivos para Entidades Filantrópicas e sem fins econômicos de direito público de cada sociedade setorial.
* Solicito ao Sr. Prefeito e Secretário Municipal de Finanças se manifestarem sobre as questões acima citadas.
Este Vereador tomou conhecimento de reclamações com relação aos valores altos para licenças desses espaços que não são compatíveis com os valores de arrecadação em cada evento, prejudicando assim muitas pessoas que vivem deste mercado.
Um dos motivos encontrado para o alto valor destas cobranças é a não contratação de uma Empresa especializada com todo equipamento necessário como: Tendas, Palcos, Banheiros Químicos etc; através do Sistema de Ata de Registro para contratação por Licitação a este tipo de serviço que provavelmente se contrataria uma única Firma Prestadora para cada ano que poderia baratear muito o valor destes alugueis.
O que este Vereador questiona é o motivo da Prefeitura Municipal de Paraty não adotar o Sistema de Ata de Registro para este tipo de Evento, dada a importância do mesmo a cada ano que se passa até mesmo por existir um Calendário Cultural do Município.Por tais razões expostas, requeiro melhores explicações para que possamos sanar dúvidas evidentes e evitar maiores transtornos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade de tais informações pelos fatos relevantes e diversas reclamações de vendedores e ambulantes do Município de Paraty, que se sentem injustiçados pelas formas adotadas na concessão deste tipo de trabalho, onde os moradores locais encontram-se em desvantagem e dificuldade de conseguir tais espaços, considerando que muitas pessoas de outros Municípios conseguem com facilidade ocupando todas as vagas que na verdade seria mais justo serem reservadas para os moradores locais. Diante do exposto, após levantamentos, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal providências mais justas para as questões apresentadas.
Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito e Secretários para solução das propostas apresentadas.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
O sumiço dos editais
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 089 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, ASSIM COMO EXPOSIÇÃO DE EDITAIS NA PÁGINA ELETRONICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, a Secretaria de Promoção Social, à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração, com cópia para conhecimento ao Departamento de Licitação, à controladoria Municipal e à Procuradoria Geral do Município de Paraty, solicitando do Excelentíssimo Senhor José Carlos Porto Neto, através da Ilmª. Senhora Maria da Graça Porto e do Ilmº. Senhor Antônio Porto, Sr. Jorge Porto, Sr. André Magarão, Sr. Luis Carlos Telles e a Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Paraty, informações em qual veículo de comunicação estão sendo publicados os Editais de Licitações e demais contratos da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Saúde.
Solicita ainda informações sobre os motivos que levam a Prefeitura a não publicação constante dos Editais de Licitação nos veículos virtuais, que ora sim e ora não publicam alguns deles, informando também a periodicidade de publicação destes Editais via site da Prefeitura Municipal de Paraty, e o motivo deste sistema não dispor de um Arquivo e PDF para consulta pública mesmo posterior ao seu prazo de vigência oferecendo mais transparência neste processo.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de termos em mãos dados do Poder Executivo corroborado pelo Poder Legislativo e que, sem o devido controle desta Casa de Leis, ficam a deriva as reais ações do Governo Municipal, perdendo-se dessa forma a função de fiscalização.
Justifica-se ainda pelas dificuldades com que este Vereador vem encontrando para ter acesso às informações das publicações dos Editais de competência da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Saúde.
Justifica-se mais ainda pelas constantes reclamações com que este Vereador vem recebendo da população, principalmente dos representantes de Empresas Privadas, que necessitando acompanhar os Editais, não conseguem fazê-lo via internet, supondo que algumas destas Empresas possam estar sendo beneficiadas por pessoas envolvidas dentro do Poder Executivo Municipal e consequentemente esses indivíduos possam estar cometendo Crimes de Tráfico de Influência para beneficiar terceiros de seus interesses.
Requeiro ainda saber das Comissões de Licitação se há algum Processo Administrativo e/ou Inquérito desta natureza, ou Edital sobre tais suspeitas apresentadas e se as pessoas em questão estão se sentindo injustiçadas sob a alegação de que ora o Edital é publicado no site da Prefeitura Municipal de Paraty, ora tal Edital não é publicado, e o porque desta situação.
Diante do exposto, é o que requeiro ao Poder Executivo a pedido desta Casa Legislativa e a pedido da população em geral.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 089 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, ASSIM COMO EXPOSIÇÃO DE EDITAIS NA PÁGINA ELETRONICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, a Secretaria de Promoção Social, à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração, com cópia para conhecimento ao Departamento de Licitação, à controladoria Municipal e à Procuradoria Geral do Município de Paraty, solicitando do Excelentíssimo Senhor José Carlos Porto Neto, através da Ilmª. Senhora Maria da Graça Porto e do Ilmº. Senhor Antônio Porto, Sr. Jorge Porto, Sr. André Magarão, Sr. Luis Carlos Telles e a Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Paraty, informações em qual veículo de comunicação estão sendo publicados os Editais de Licitações e demais contratos da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Saúde.
Solicita ainda informações sobre os motivos que levam a Prefeitura a não publicação constante dos Editais de Licitação nos veículos virtuais, que ora sim e ora não publicam alguns deles, informando também a periodicidade de publicação destes Editais via site da Prefeitura Municipal de Paraty, e o motivo deste sistema não dispor de um Arquivo e PDF para consulta pública mesmo posterior ao seu prazo de vigência oferecendo mais transparência neste processo.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de termos em mãos dados do Poder Executivo corroborado pelo Poder Legislativo e que, sem o devido controle desta Casa de Leis, ficam a deriva as reais ações do Governo Municipal, perdendo-se dessa forma a função de fiscalização.
Justifica-se ainda pelas dificuldades com que este Vereador vem encontrando para ter acesso às informações das publicações dos Editais de competência da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Saúde.
Justifica-se mais ainda pelas constantes reclamações com que este Vereador vem recebendo da população, principalmente dos representantes de Empresas Privadas, que necessitando acompanhar os Editais, não conseguem fazê-lo via internet, supondo que algumas destas Empresas possam estar sendo beneficiadas por pessoas envolvidas dentro do Poder Executivo Municipal e consequentemente esses indivíduos possam estar cometendo Crimes de Tráfico de Influência para beneficiar terceiros de seus interesses.
Requeiro ainda saber das Comissões de Licitação se há algum Processo Administrativo e/ou Inquérito desta natureza, ou Edital sobre tais suspeitas apresentadas e se as pessoas em questão estão se sentindo injustiçadas sob a alegação de que ora o Edital é publicado no site da Prefeitura Municipal de Paraty, ora tal Edital não é publicado, e o porque desta situação.
Diante do exposto, é o que requeiro ao Poder Executivo a pedido desta Casa Legislativa e a pedido da população em geral.
Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
domingo, 29 de maio de 2011
Pela qualificação dos marinheiros
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 082 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SUBVENÇÃO MUNICIPAL PERANTE O ITAE EM PARCERIA COM A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS E PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO MOC – MOÇO DE CONVÉS PARA QUALIFICAÇÃO DE MARINHEIROS DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie à Prefeitura Municipal de Paraty, através das Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Executiva do Governo com cópia para conhecimento da Agência da Capitania dos Portos do Município de Paraty, ITAE – Instituto de Trilha de Arte e Educação, Associações de Barqueiros, Moradores e demais Profissionais ligados ao Setor Náutico, solicitando ao Poder Executivo subvenção um municipal perante o ITAE – Instituto Trilha da Arte e Educação em parceria com a Agência da Capitania dos Portos de Paraty e Prefeitura para realização de Curso MOC – MOÇO DE CONVÉS para qualificação dos marinheiros do Município de Paraty para o exercício deste ano.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de qualificação de mão-de-obra para a população de Paraty em geral, tendo em vista as dificuldades de formação porquê passa o Município.
Justifica-se também pelo fato de que, durante as realizações do mesmo curso em outras ocasiões, os concorrente do Município de Paraty não obtiveram resultado positivo.
Considerando-se que, havendo possibilidade de a Prefeitura Municipal de Paraty subvencionar Cursos profissionalizantes ligados à Marinha do Brasil, certamente estará contribuindo para o crescimento funcional da população, proporcionando maiores oportunidades de trabalho e emprego.
A dificuldade na aprovação dos alunos do nosso Município é a concorrência nos Concursos Públicos, onde os alunos de outros Municípios com melhor qualificação através de cursos preparatórios, absorvem o maior número de vagas , enquanto os nossos alunos na maioria das vezes não conseguem sequer serem aprovados nas provas de seleção.
Uma das melhores formas encontradas seria o Município encampar os custos desses cursos para que os alunos possam concorrer internamente através dos munícipes com exclusividade de domicílio em Paraty. De acordo com a mobilização dos Marinheiros e lista de solicitação de apoio em anexo, para possibilidade de realização de um curso de MOC – Moços de Convés específico para os munícipes domiciliados em Paraty é que reforçamos o pedido junto ao Poder Executivo Municipal, Agência de Capitania dos Portos de Paraty e ITAE, para que sejam enveredados esforços na obtenção de recursos financeiros cabíveis e procedimentos necessários para realização do curso proposto para este ano.
Justifica-se ainda a necessidade de obtenção na qualificação profissional na categoria de Moço de Convés para que tais profissionais possam cumprir a exigência da Marinha do Brasil de poderem embarcar em embarcações acima de 10 (dez) AB (Arqueação Bruta) na função de Comandante de embarcação, podendo assim além de subir de função, melhorar as suas condições financeiras.Outra justificativa é, que além desses profissionais poderem se habilitar para trabalhar em Embarcações de Turismo no Porto de Paraty poderão ainda concorrer vagas em Navios Mercantes fora do Município de Paraty, e até mesmo para atender a demanda da Petrobrás e das Empresas exploradoras da Bacia de Santos e Região de acordo com a necessidade do Pré Sal, buscando também melhores condições de salário e contemplando a economia de base familiar.
Diante do exposto e das necessidades de formação profissional dos habitantes de Paraty, requeiro ao Poder Executivo subvenções para realização do evento a pedido desta Casa Legislativa atendendo a demanda do setor.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 082 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SUBVENÇÃO MUNICIPAL PERANTE O ITAE EM PARCERIA COM A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS E PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO MOC – MOÇO DE CONVÉS PARA QUALIFICAÇÃO DE MARINHEIROS DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie à Prefeitura Municipal de Paraty, através das Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Executiva do Governo com cópia para conhecimento da Agência da Capitania dos Portos do Município de Paraty, ITAE – Instituto de Trilha de Arte e Educação, Associações de Barqueiros, Moradores e demais Profissionais ligados ao Setor Náutico, solicitando ao Poder Executivo subvenção um municipal perante o ITAE – Instituto Trilha da Arte e Educação em parceria com a Agência da Capitania dos Portos de Paraty e Prefeitura para realização de Curso MOC – MOÇO DE CONVÉS para qualificação dos marinheiros do Município de Paraty para o exercício deste ano.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de qualificação de mão-de-obra para a população de Paraty em geral, tendo em vista as dificuldades de formação porquê passa o Município.
Justifica-se também pelo fato de que, durante as realizações do mesmo curso em outras ocasiões, os concorrente do Município de Paraty não obtiveram resultado positivo.
Considerando-se que, havendo possibilidade de a Prefeitura Municipal de Paraty subvencionar Cursos profissionalizantes ligados à Marinha do Brasil, certamente estará contribuindo para o crescimento funcional da população, proporcionando maiores oportunidades de trabalho e emprego.
A dificuldade na aprovação dos alunos do nosso Município é a concorrência nos Concursos Públicos, onde os alunos de outros Municípios com melhor qualificação através de cursos preparatórios, absorvem o maior número de vagas , enquanto os nossos alunos na maioria das vezes não conseguem sequer serem aprovados nas provas de seleção.
Uma das melhores formas encontradas seria o Município encampar os custos desses cursos para que os alunos possam concorrer internamente através dos munícipes com exclusividade de domicílio em Paraty. De acordo com a mobilização dos Marinheiros e lista de solicitação de apoio em anexo, para possibilidade de realização de um curso de MOC – Moços de Convés específico para os munícipes domiciliados em Paraty é que reforçamos o pedido junto ao Poder Executivo Municipal, Agência de Capitania dos Portos de Paraty e ITAE, para que sejam enveredados esforços na obtenção de recursos financeiros cabíveis e procedimentos necessários para realização do curso proposto para este ano.
Justifica-se ainda a necessidade de obtenção na qualificação profissional na categoria de Moço de Convés para que tais profissionais possam cumprir a exigência da Marinha do Brasil de poderem embarcar em embarcações acima de 10 (dez) AB (Arqueação Bruta) na função de Comandante de embarcação, podendo assim além de subir de função, melhorar as suas condições financeiras.Outra justificativa é, que além desses profissionais poderem se habilitar para trabalhar em Embarcações de Turismo no Porto de Paraty poderão ainda concorrer vagas em Navios Mercantes fora do Município de Paraty, e até mesmo para atender a demanda da Petrobrás e das Empresas exploradoras da Bacia de Santos e Região de acordo com a necessidade do Pré Sal, buscando também melhores condições de salário e contemplando a economia de base familiar.
Diante do exposto e das necessidades de formação profissional dos habitantes de Paraty, requeiro ao Poder Executivo subvenções para realização do evento a pedido desta Casa Legislativa atendendo a demanda do setor.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Médico de família, só na conversa
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 076 / 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICO DA FAMÍLIA NOS DIVERSOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto e o Sr. Secretário Municipal da Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, solicito informações à esta Casa Legislativa o motivo da falta de Médicos da Família nos diversos Postos de Saúde de acordo com reclamações da população comprovadas por este Vereador, e o por que do Projeto de Lei de autoria deste Poder Executivo, aprovado nesta Casa e foi sancionado pelo Prefeito Zezé, que autoriza a contratação de Profissionais na Área de Saúde como: Agentes Comunitários, Enfermeiros e Médicos.
Tais profissionais não foram contratados sob alegação deste Poder Executivo que tal Projeto foi enviado para a Câmara com “certos erros”.
Diante de tal situação, este Vereador pergunta: Que providências estão sendo tomadas?
Solicito ainda, que seja esclarecido o teor da relação de Médicos contratados por esta Prefeitura em anexo, e me envie cópias dos contratos dos mesmos e sejam informados os locais, dias e horários de trabalho de cada profissional para breve análise deste Vereador.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, pelas reclamações da população por falta destes profissionais no atendimento aos diversos Postos de Saúde existentes principalmente na Zona Rural e Costeira deste Município, tendo como resposta o silêncio do Sr. Prefeito e Secretário de Saúde referindo-se à falha do Projeto que criava vários cargos para profissionais desta área.
Este Vereador solicita explicações dos motivos pelo qual a referida Lei não foi revogada até o momento, e se não foi revogada, por que não se criou um novo Projeto?
Tive oportunidade de verificar relação apresentada de 75 (setenta e cinco) médicos contratados pela Secretaria de Saúde, não entendendo por que estão faltando os referidos profissionais.
Diante do exposto, requisito ao Poder Executivo esclarecimentos sobre as questões acima solicitando agendamento com V. S.ª para solução dos problemas apresentados.
Sala das Sessões,em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 076 / 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICO DA FAMÍLIA NOS DIVERSOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto e o Sr. Secretário Municipal da Saúde – Sr. Antonio Porto Filho, solicito informações à esta Casa Legislativa o motivo da falta de Médicos da Família nos diversos Postos de Saúde de acordo com reclamações da população comprovadas por este Vereador, e o por que do Projeto de Lei de autoria deste Poder Executivo, aprovado nesta Casa e foi sancionado pelo Prefeito Zezé, que autoriza a contratação de Profissionais na Área de Saúde como: Agentes Comunitários, Enfermeiros e Médicos.
Tais profissionais não foram contratados sob alegação deste Poder Executivo que tal Projeto foi enviado para a Câmara com “certos erros”.
Diante de tal situação, este Vereador pergunta: Que providências estão sendo tomadas?
Solicito ainda, que seja esclarecido o teor da relação de Médicos contratados por esta Prefeitura em anexo, e me envie cópias dos contratos dos mesmos e sejam informados os locais, dias e horários de trabalho de cada profissional para breve análise deste Vereador.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, pelas reclamações da população por falta destes profissionais no atendimento aos diversos Postos de Saúde existentes principalmente na Zona Rural e Costeira deste Município, tendo como resposta o silêncio do Sr. Prefeito e Secretário de Saúde referindo-se à falha do Projeto que criava vários cargos para profissionais desta área.
Este Vereador solicita explicações dos motivos pelo qual a referida Lei não foi revogada até o momento, e se não foi revogada, por que não se criou um novo Projeto?
Tive oportunidade de verificar relação apresentada de 75 (setenta e cinco) médicos contratados pela Secretaria de Saúde, não entendendo por que estão faltando os referidos profissionais.
Diante do exposto, requisito ao Poder Executivo esclarecimentos sobre as questões acima solicitando agendamento com V. S.ª para solução dos problemas apresentados.
Sala das Sessões,em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
A bagunça do transporte público
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 075 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE TERRESTRE DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Gerente da COLITUR – Sr. Otacílio e o Presidente do DETRO-RJ – Sr. Rogério Onofre, com cópia para conhecimento ao Ministério dos Transportes, à Defesa do Consumidor, ao Ministério Público Estadual em Angra dos Reis e à Promotoria de Justiça do Município de Paraty, solicitando apoio e intervenção dos órgãos a nível Municipal, Estadual e Federal competentes para a fiscalização e ordenamento do Sistema de Transporte Coletivo no Município de Paraty, para que sejam revistos alguns conceitos deste sistema, em atendimento às reclamações de insatisfação da população quanto ao preço de passagens em relação a curta distância e a precariedade de transporte devido as péssimas condições dos veículos coletivos que atendem as concessões do Município de Paraty, conforme argumentações abaixo:
1- Os valores das passagens de transporte coletivo do Município de Paraty são um dos mais caros do País e incoerentes, de acordo com a relação custo versus distância, do Centro de Paraty aos pontos de destino, conforme detalhamento das linhas abaixo:
ORGEM E DESTINO DITÂNCIA VALORES
Centro x Parque Mambucaba - 45 Km - R$ 3,00
Centro x Divisa Ubatuba - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Penha - 12 Km - R$ 3,00
Centro x Pantanal (Circular) - 9,5 Km - R$ 2,00
Centro x Corisco - 4 Km - R$ 3,00
Centro x Graúna - 7 Km - R$ 3,00
Centro x São Gonçalo - 36 Km - R$ 3,00
Centro x Praia Grande - 12 Km - R$ 3,00
Centro x Trindade - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Laranjeiras - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Patrimônio - 17 Km - R$ 3,00
Centro x Paraty Mirim - 19 Km - R$ 3,00
Centro X Sertão do Taquari - 30 Km - R$ 3,00
Centro x Várzea do Corumbê - 7 Km - R$ 3,00
1.1- Que seja esclarecido e justificado o aumento constante do preço de passagens por parte do Poder Executivo e a Empresa Concessionária COLITUR.
1.2- Que medidas foram adotadas para se justificar tanto aumento;
1.3- Por que as nossas passagens são classificadas como uma das mais caras do Brasil?
1.4- Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a linha Intermunicipal Paraty x Angra dos Reis cobra mais caro que a linha Municipal nos mesmos trajetos e distâncias como por exemplo:
a- O itinerário da Divisa de Angra dos Reis x Centro de Paraty, o valor da passagem é de R$ 4,50 e a população alega que a Empresa libera mais veículos desta linha Intermunicipal, e escasseia os veículos das linhas Municipais em diversos horários, e isto faz com que os usuários sejam obrigados a pagar o preço mais alto (R$ 4,50) para não serem prejudicados em seus compromissos e obrigações.
b- Reclamações constantes dos usuários apontam as péssimas condições da Frota de Veículos Coletivos pertencente à Concessionária COLITUR, que constantemente apresentam defeitos durante os percursos nas diversas linhas existentes, por falta de conservação, observada diretamente pela população em geral e também por este Legislador, conforme abaixo:
b.1- O Município, sob Supervisão dos Órgãos Superiores, façam vistorias na referida Frota de Veículos Coletivos, de acordo com a vida útil dos Coletivos como prevê o inciso VI do Art. nº 224 e demais incisos da Lei Orgânica do Município, que recomenda que todo Transporte Coletivo tenha uma vida útil de 07 (sete) anos;
b.2- O mesmo tratamento desta natureza seja dado aos Coletivos Escolares da Secretaria de Educação, que transportam alunos e que sofrem os mesmos processos de reclamações;
3- Seja fiscalizado e tomada as devidas providências quanto a obrigatoriedade do cumprimento dos horários de saída e chegada dos Coletivos nos pontos de partida e chegada, conforme abaixo:
3.1- Considerando os prejuízos e a falta de respeito com os usuários, a população vem cobrando o cumprimento dos horários dos Coletivos do Município de Paraty, por motivos de descumprimento deste regulamento junto a sociedade que prevê horário fixo e constante.
3.2- Reclamações constantes da população, é ficarem aguardando pelo Transporte Coletivo durante muito tempo, e quando se dirigem à Rodoviária para embarcarem nos respectivos Coletivos, algumas Linhas de Ônibus não cumprem os horários, como já me foi denunciadas as Linhas da Praia Grande, Graúna, Barra Grande, São Gonçalo, Divisa de Angra dos Reis, etc...
3.3- Lamentável e absurdo não existir uma linha Intermunicipal Direta de Paraty x Angra dos Reis (e vice versa). A linha que serve a cidade faz o itinerário de ônibus parador cobrando a passagem no valor de R$ 8,90. Diversos pedidos já foram feitos à Empresa de Transportes Coletivos COLITUR, para a população poder usufruir de um serviço de Linha Direta Paraty x Angra dos Reis, porém, infelizmente não obtive nenhuma solução para este problema que atinge a população.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de uma fiscalização consistente e sistemática quanto aos péssimos serviços de transporte prestados pelos coletivos desta cidade, além da precariedade da frota existente, que vem colocando em risco a vida dos usuários, agindo com descaso, o fornecedor do serviço, pelo descumprimento dos horários e a arbitrariedade na taxação da tarifa, considerando-se uma das mais altas deste País.
Diante do exposto, diante da falta de comprometimento junto a sociedade e a este Poder Legislativo, informo que estou levando o referido pleito para conhecimento e proposição de ações pertinentes aos Órgãos competentes, pelo que requeiro agendamento junto as autoridades competentes para apresentarem soluções para as questões apresentadas.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 075 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE TERRESTRE DO MUNICÍPIO DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, o Gerente da COLITUR – Sr. Otacílio e o Presidente do DETRO-RJ – Sr. Rogério Onofre, com cópia para conhecimento ao Ministério dos Transportes, à Defesa do Consumidor, ao Ministério Público Estadual em Angra dos Reis e à Promotoria de Justiça do Município de Paraty, solicitando apoio e intervenção dos órgãos a nível Municipal, Estadual e Federal competentes para a fiscalização e ordenamento do Sistema de Transporte Coletivo no Município de Paraty, para que sejam revistos alguns conceitos deste sistema, em atendimento às reclamações de insatisfação da população quanto ao preço de passagens em relação a curta distância e a precariedade de transporte devido as péssimas condições dos veículos coletivos que atendem as concessões do Município de Paraty, conforme argumentações abaixo:
1- Os valores das passagens de transporte coletivo do Município de Paraty são um dos mais caros do País e incoerentes, de acordo com a relação custo versus distância, do Centro de Paraty aos pontos de destino, conforme detalhamento das linhas abaixo:
ORGEM E DESTINO DITÂNCIA VALORES
Centro x Parque Mambucaba - 45 Km - R$ 3,00
Centro x Divisa Ubatuba - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Penha - 12 Km - R$ 3,00
Centro x Pantanal (Circular) - 9,5 Km - R$ 2,00
Centro x Corisco - 4 Km - R$ 3,00
Centro x Graúna - 7 Km - R$ 3,00
Centro x São Gonçalo - 36 Km - R$ 3,00
Centro x Praia Grande - 12 Km - R$ 3,00
Centro x Trindade - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Laranjeiras - 25 Km - R$ 3,00
Centro x Patrimônio - 17 Km - R$ 3,00
Centro x Paraty Mirim - 19 Km - R$ 3,00
Centro X Sertão do Taquari - 30 Km - R$ 3,00
Centro x Várzea do Corumbê - 7 Km - R$ 3,00
1.1- Que seja esclarecido e justificado o aumento constante do preço de passagens por parte do Poder Executivo e a Empresa Concessionária COLITUR.
1.2- Que medidas foram adotadas para se justificar tanto aumento;
1.3- Por que as nossas passagens são classificadas como uma das mais caras do Brasil?
1.4- Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a linha Intermunicipal Paraty x Angra dos Reis cobra mais caro que a linha Municipal nos mesmos trajetos e distâncias como por exemplo:
a- O itinerário da Divisa de Angra dos Reis x Centro de Paraty, o valor da passagem é de R$ 4,50 e a população alega que a Empresa libera mais veículos desta linha Intermunicipal, e escasseia os veículos das linhas Municipais em diversos horários, e isto faz com que os usuários sejam obrigados a pagar o preço mais alto (R$ 4,50) para não serem prejudicados em seus compromissos e obrigações.
b- Reclamações constantes dos usuários apontam as péssimas condições da Frota de Veículos Coletivos pertencente à Concessionária COLITUR, que constantemente apresentam defeitos durante os percursos nas diversas linhas existentes, por falta de conservação, observada diretamente pela população em geral e também por este Legislador, conforme abaixo:
b.1- O Município, sob Supervisão dos Órgãos Superiores, façam vistorias na referida Frota de Veículos Coletivos, de acordo com a vida útil dos Coletivos como prevê o inciso VI do Art. nº 224 e demais incisos da Lei Orgânica do Município, que recomenda que todo Transporte Coletivo tenha uma vida útil de 07 (sete) anos;
b.2- O mesmo tratamento desta natureza seja dado aos Coletivos Escolares da Secretaria de Educação, que transportam alunos e que sofrem os mesmos processos de reclamações;
3- Seja fiscalizado e tomada as devidas providências quanto a obrigatoriedade do cumprimento dos horários de saída e chegada dos Coletivos nos pontos de partida e chegada, conforme abaixo:
3.1- Considerando os prejuízos e a falta de respeito com os usuários, a população vem cobrando o cumprimento dos horários dos Coletivos do Município de Paraty, por motivos de descumprimento deste regulamento junto a sociedade que prevê horário fixo e constante.
3.2- Reclamações constantes da população, é ficarem aguardando pelo Transporte Coletivo durante muito tempo, e quando se dirigem à Rodoviária para embarcarem nos respectivos Coletivos, algumas Linhas de Ônibus não cumprem os horários, como já me foi denunciadas as Linhas da Praia Grande, Graúna, Barra Grande, São Gonçalo, Divisa de Angra dos Reis, etc...
3.3- Lamentável e absurdo não existir uma linha Intermunicipal Direta de Paraty x Angra dos Reis (e vice versa). A linha que serve a cidade faz o itinerário de ônibus parador cobrando a passagem no valor de R$ 8,90. Diversos pedidos já foram feitos à Empresa de Transportes Coletivos COLITUR, para a população poder usufruir de um serviço de Linha Direta Paraty x Angra dos Reis, porém, infelizmente não obtive nenhuma solução para este problema que atinge a população.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de uma fiscalização consistente e sistemática quanto aos péssimos serviços de transporte prestados pelos coletivos desta cidade, além da precariedade da frota existente, que vem colocando em risco a vida dos usuários, agindo com descaso, o fornecedor do serviço, pelo descumprimento dos horários e a arbitrariedade na taxação da tarifa, considerando-se uma das mais altas deste País.
Diante do exposto, diante da falta de comprometimento junto a sociedade e a este Poder Legislativo, informo que estou levando o referido pleito para conhecimento e proposição de ações pertinentes aos Órgãos competentes, pelo que requeiro agendamento junto as autoridades competentes para apresentarem soluções para as questões apresentadas.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Outro bairro que é, mas não é - Imagens
A comunidade do Corumbê compareceu em peso à sessão da Câmara
O vereador Vidal fala de vários problemas do Corumbê
O Posto de Saúde do Corumbê funciona precariamente numa igreja
As estradas do Corumbê não têm asfalto
O campo de futebol do Corumbê está abandonadoOutro bairro que é, mas não é
GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 078 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS DIVERSOS PEDIDOS DE OBRAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DA BARRA DO CORUMBÊ E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty com cópia para conhecimento e ações à Secretaria de Obras e Transporte, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, solicitando solução para as obras de melhorias na Comunidade do Bairro da Barra do Corumbê de acordo com as demandas da Comunidade, em anexo e as seguintes questões levantadas pelos moradores e Associações do Bairro da Barra do Corumbê e por este Vereador, que até a presente data não foram solucionadas, tais como:
1- Comunidade do Saquinho do Corumbê.
a- Construção de 02 (dois) pontos de ônibus, sendo 01 (um) próximo à entrada da Família Carramanhas e outro na entrada da Pousada Jatobá.
b- Colocação de 01 (uma) lixeira em cada ponto de ônibus solicitado no item acima.
c- Construção de 01 (um) reservatório de água beneficiando 15 famílias com rede de abastecimento.
2- Comunidade Barra do Corumbê/Alto da Barra do Corumbê.
a- Complementar a pavimentação da Vila Zenaide.
b- Coleta de lixo com colocação de 02 (duas) lixeiras.
c- Complementação da Iluminação Pública das Vias Vicinais.
d- Implantação de 02 (dois) quebra molas no local denominado Varzinha.
e- Desobstrução e manilhamento de uma vala existente na Baixada da Varzinha (próximo ao ITEMA)
f- Pavimentação da Rua Projetada em frente ao ITEMA.
g- Complementação e acabamento do muro de Contensão da Rua Maira.
h- Colocação de 02 (dois) quebra molas próximo ao Bar do Malaquias e o Bar do Tite, bem como desobstrução e limpeza das canaletas e bueiros.
i- Coleta Seletiva de lixo e colocação de 01 (uma) lixeira.
j- Realização de contensão nos pontos onde foram retiradas as pedras (blocos rochosos) que põem em risco todos os usuários.Tais blocos foram retirados com a autorização da Prefeitura e nenhuma providência foi tomada, assim as mesmas foram retiradas por particulares sem legalização
l- Desobstrução dos bueiros e canaletas, bem como a contensão da encosta do muro próximo a residência da família Bustamante.
m- realização de uma nova Rede de Água para as residências próximas a Praia da Barra do Corumbê.
n- Realocação da lixeira na entrada da Estrada do Alto da Barra do Corumbê próximo ao ponto de ônibus no lado da pista de rolagem Angra dos Reis x Paraty.
o- Adotadas medidas necessárias para abertura de uma nova estrada para o Alto da Barra do Corumbê com inclinação, entrada e saída no Bairro do Corumbê.
p- Doação de material para a construção de 01 (um) reservatório de água, 800m de cano de 60 polegadas para complementar o reservatório já existente beneficiando cerca de 150 famílias.
q- Limpeza de capina e roçada em toda Estrada da Barra do Corumbê.
r- Desobstrução de uma área para passagem livre de pedestre para a Praia da Barra do Corumbê.
s- Implantação de uma Creche na Escola Municipal Francisco do Amaral Gurgel na Barra do Corumbê, beneficiando todas as famílias da Região.A referida Escola se encontra livre e apenas sendo utilizada pela Associação de Moradores que também é favorável a esta Instituição.t- Construção de 01 (um) Posto de Saúde para toda a Comunidade.
3- Comunidade do Corumbê próximo a Igreja N. Sra. Dos Remédios
a- Pavimentação da rua de acesso à Igreja do Corumbê e a praia em sistema de Bloquete para ser construída em mutirão com 120 metros de extensão e 06 metros de largura e mais 100 metros de canaletas com 15 manilhas, ambas com 60 metros cada.
b- Iluminação pública no ponto de ônibus.
4- Comunidade do Alto do Morro do Azor E Dona Lódia no Corumbê.
a- Pavimentação da Estrada onde está necessitando de complementação acima da residência do Sr. Ditão na Via Principal e demais Vias Vicinais.
b- Complementação de Iluminação Pública na entrada da Estrada, próximo ao asfalto e nos demais pontos existentes.
c- Construção de um ponto de ônibus.
d- Construção de 01 (um) reservatório de água para abastecer cerca de 50 famílias.
e- Apoio para a Associação de Moradores e o Time de Futebol da Barra do Corumbê para a construção de um Campo de Futebol no local denominado Fazenda Preta.
5- Comunidade do alto do Morro da Dna. Ilca.
a- Iluminação Pública para toda Estrada.
b- Construção de um abrigo de passageiro.
6 - Comunidade do Alto do Morro da Gaivota (Família do Sr. Valter Marcelino).
a- Complementar a pavimentação com materiais para conclusão da mesma.
b- Complementar a Iluminação Pública no final da Rua do Gaivota.
c- Construção de 01 (um) abrigo de passageiro.
7 - Família do Sr. Antonio Migues
a- Construção de 01(um) abrigo de passageiros.
b- Iluminação pública para estrada.
c- Colocação de uma lixeira em frente ao hotel Santa Clara.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade de intervenção do Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações sobre as condições precárias das obras e demora de soluções prometidas.
Todas estas pendências vêm sendo veementemente cobradas por este Vereador desde o ano de 2009 e a Prefeitura de Paraty vem se mobilizando muito lentamente para a solução dos problemas citados nos parágrafos acima.
Diante do exposto, após levantamentos, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento das Obras e Benfeitorias à Comunidade da Barra do Corumbê e Região.
Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para solução das propostas apresentadas
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 078 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS DIVERSOS PEDIDOS DE OBRAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DA BARRA DO CORUMBÊ E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty com cópia para conhecimento e ações à Secretaria de Obras e Transporte, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, solicitando solução para as obras de melhorias na Comunidade do Bairro da Barra do Corumbê de acordo com as demandas da Comunidade, em anexo e as seguintes questões levantadas pelos moradores e Associações do Bairro da Barra do Corumbê e por este Vereador, que até a presente data não foram solucionadas, tais como:
1- Comunidade do Saquinho do Corumbê.
a- Construção de 02 (dois) pontos de ônibus, sendo 01 (um) próximo à entrada da Família Carramanhas e outro na entrada da Pousada Jatobá.
b- Colocação de 01 (uma) lixeira em cada ponto de ônibus solicitado no item acima.
c- Construção de 01 (um) reservatório de água beneficiando 15 famílias com rede de abastecimento.
2- Comunidade Barra do Corumbê/Alto da Barra do Corumbê.
a- Complementar a pavimentação da Vila Zenaide.
b- Coleta de lixo com colocação de 02 (duas) lixeiras.
c- Complementação da Iluminação Pública das Vias Vicinais.
d- Implantação de 02 (dois) quebra molas no local denominado Varzinha.
e- Desobstrução e manilhamento de uma vala existente na Baixada da Varzinha (próximo ao ITEMA)
f- Pavimentação da Rua Projetada em frente ao ITEMA.
g- Complementação e acabamento do muro de Contensão da Rua Maira.
h- Colocação de 02 (dois) quebra molas próximo ao Bar do Malaquias e o Bar do Tite, bem como desobstrução e limpeza das canaletas e bueiros.
i- Coleta Seletiva de lixo e colocação de 01 (uma) lixeira.
j- Realização de contensão nos pontos onde foram retiradas as pedras (blocos rochosos) que põem em risco todos os usuários.Tais blocos foram retirados com a autorização da Prefeitura e nenhuma providência foi tomada, assim as mesmas foram retiradas por particulares sem legalização
l- Desobstrução dos bueiros e canaletas, bem como a contensão da encosta do muro próximo a residência da família Bustamante.
m- realização de uma nova Rede de Água para as residências próximas a Praia da Barra do Corumbê.
n- Realocação da lixeira na entrada da Estrada do Alto da Barra do Corumbê próximo ao ponto de ônibus no lado da pista de rolagem Angra dos Reis x Paraty.
o- Adotadas medidas necessárias para abertura de uma nova estrada para o Alto da Barra do Corumbê com inclinação, entrada e saída no Bairro do Corumbê.
p- Doação de material para a construção de 01 (um) reservatório de água, 800m de cano de 60 polegadas para complementar o reservatório já existente beneficiando cerca de 150 famílias.
q- Limpeza de capina e roçada em toda Estrada da Barra do Corumbê.
r- Desobstrução de uma área para passagem livre de pedestre para a Praia da Barra do Corumbê.
s- Implantação de uma Creche na Escola Municipal Francisco do Amaral Gurgel na Barra do Corumbê, beneficiando todas as famílias da Região.A referida Escola se encontra livre e apenas sendo utilizada pela Associação de Moradores que também é favorável a esta Instituição.t- Construção de 01 (um) Posto de Saúde para toda a Comunidade.
3- Comunidade do Corumbê próximo a Igreja N. Sra. Dos Remédios
a- Pavimentação da rua de acesso à Igreja do Corumbê e a praia em sistema de Bloquete para ser construída em mutirão com 120 metros de extensão e 06 metros de largura e mais 100 metros de canaletas com 15 manilhas, ambas com 60 metros cada.
b- Iluminação pública no ponto de ônibus.
4- Comunidade do Alto do Morro do Azor E Dona Lódia no Corumbê.
a- Pavimentação da Estrada onde está necessitando de complementação acima da residência do Sr. Ditão na Via Principal e demais Vias Vicinais.
b- Complementação de Iluminação Pública na entrada da Estrada, próximo ao asfalto e nos demais pontos existentes.
c- Construção de um ponto de ônibus.
d- Construção de 01 (um) reservatório de água para abastecer cerca de 50 famílias.
e- Apoio para a Associação de Moradores e o Time de Futebol da Barra do Corumbê para a construção de um Campo de Futebol no local denominado Fazenda Preta.
5- Comunidade do alto do Morro da Dna. Ilca.
a- Iluminação Pública para toda Estrada.
b- Construção de um abrigo de passageiro.
6 - Comunidade do Alto do Morro da Gaivota (Família do Sr. Valter Marcelino).
a- Complementar a pavimentação com materiais para conclusão da mesma.
b- Complementar a Iluminação Pública no final da Rua do Gaivota.
c- Construção de 01 (um) abrigo de passageiro.
7 - Família do Sr. Antonio Migues
a- Construção de 01(um) abrigo de passageiros.
b- Iluminação pública para estrada.
c- Colocação de uma lixeira em frente ao hotel Santa Clara.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade de intervenção do Poder Público no referido Bairro, tendo em vista as diversas reclamações sobre as condições precárias das obras e demora de soluções prometidas.
Todas estas pendências vêm sendo veementemente cobradas por este Vereador desde o ano de 2009 e a Prefeitura de Paraty vem se mobilizando muito lentamente para a solução dos problemas citados nos parágrafos acima.
Diante do exposto, após levantamentos, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento das Obras e Benfeitorias à Comunidade da Barra do Corumbê e Região.
Requeiro ainda, agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para solução das propostas apresentadas
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Defeso também para o pescador
GABINETE DO VEREADOR VIDAL REQUERIMENTO Nº 077 / 2011.
Excelentíssimo Senhor PresidenteDD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Pagamento de Seguro Defeso de Camarão no Município de Paraty e Região.
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS E AGILIDADE DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO INTEGRAL EM TEMPO HÁBIL DO SEGURO DEFESO DO CAMARÃO E DEMAIS ESPÉCIES NO MUNICÍPIO DE PARATY E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, o Secretário de Pesca e Agricultura, o Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o Chefe do Ministério do Trabalho e Emprego da Agência de Paraty, com cópia para conhecimento e ações ao Superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura no RJ, à Ministra do Ministério da Pesca e Aquicultura no DF, ao Coordenador Regional do Ministério da Pesca e Aquicultura no DF e ao Presidente do CODEFAT, Presidente do IBAMA – DF - Sr. Curt Tremenphol, Superintendente do IBAMA – RJ – Sr. Adilson Gil, Chefe do IBAMA – Angra dos Reis – Sr. José A. Morelli, Rede Solidária da Pesca - UFRJ e Coordenação do Acordo de Pesca da Baía da Ilha Grande, Presidente da Comissão de Pesca da ALERJ – Deputado Alcebíades Sabino, Presidente da FEPERJ – Sr. José Maria Pugas, solicitando ao Governo Federal através do Ministério do Trabalho e Emprego, ao CODEFAT – Conselho de Desenvolvimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, à Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura do Rio de Janeiro, ao Ministério da Pesca e Aquicultura – Exma. Senhora Ideli Salvatti, ao Prefeito Municipal de Paraty – Exmo. Senhor José Carlos Porto Neto, ao Secretário Municipal de Pesca e Agricultura – Ilmo. Senhor Adilson de Oliveira, para que enveredem todos os esforços junto as autoridades Federais e Municipais vinculados ao Setor Pesqueiro na área de registro de embarcações de pesca e registros de pescadores, ligadas aos pagamentos de Seguro Defeso destinados aos pescadores de Paraty e Região, de forma mais ágil para este período do defeso do camarão e demais espécies (1º de Maio a 31 de Março), cuja época de procriação está em encerramento e cujo defeso não foi pago para alguns pescadores até a presente data, causando problemas de ordem social à Classe, cujas dificuldades se refletem no comércio em geral.
Considerando a importância de se ter em dia o recebimento do que é de direito, os pagamentos do defeso de Camarão e demais espécies deve atender o que preceitua a Lei Federal nº10.779/2003, de acordo com resolução nº 468 e 469 - CODEFAT e Lei Municipal nº 1.728/2010 que “autoriza a Concessão de Auxílio Defeso aos pescadores artesanal e profissional”, a fim de se evitar maiores transtornos à vida dos pescadores como vem acontecendo ultimamente através dos processos de renovação de licença pelo MPA e o pagamento de tais seguros através do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Prefeitura Municipal de Paraty, que vem executando pagamentos somente após os prazos previsto em Lei, descumprindo dessa forma as Legislações vigentes.
Nota-se no entanto, que apesar da boa vontade e dos esforços dos Agentes e Funcionários de cada Departamento da Prefeitura, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Pesca, observados pelo Setor e por este Legislador, não estão conseguindo atender toda demanda, seja ela por conta da burocracia e/ou muitas das vezes pela falta de mais funcionários, de acordo com a exigência de cada Setor; em hipótese alguma, tais Funcionários e Agentes podem ser punidos por falta de melhores estruturas e condições de trabalho, o que é de responsabilidade de cada Gestor.
O pleito se origina das reclamações constantes recebidas no gabinete deste Vereador, que unanimemente se fecham para as questões do atraso do pagamento de Seguro Defeso, que ora provem de demora de renovação de licenças e carteirinhas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ora provém da burocracia dos Órgãos Pagadores como Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal de Paraty, conforme constatação pública da sociedade em geral.
Os fatos constatados sobre o não recebimento do Seguro Defeso em tempo hábil, no período exato de reprocriação das espécies citadas, tem provocado transtornos sociais como já foi aqui mencionado e tem se transformado num repertório de descrenças, revoltas e até desespero dos pescadores, que na expectativa de ter como sobreviver, acabam desacreditando das determinações das Leis que foram elaboradas exatamente para dar tranqüilidade social àqueles que vivem neste Segmento da Economia, o que tem transformado também o ambiente da Colônia de Pescadores de Paraty, o gabinete do Vereador Vidal, a Secretaria de Pesca e Agricultura do Município em locais de peregrinação de pescadores.
Apresento abaixo algumas observações que justificam meu requerimento:
1- A demora na renovação das Licenças de Pesca e entrega das Carteiras de Pescador junto ao MPA, que no caso poderiam ser feitas as emissões de Protocolos Individuais no momento do recebimento, com prazo mínimo de 60 dias com a renovação automática como é procedimento das Capitanias dos Portos no ato do recebimento de tais documentações até que o processo seja finalizado.
2- A demora de Cadastro e Liberação de cada Processo junto as Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego na estância federal, fora da sede do município e Prefeitura Municipal de Paraty.
3- O não reconhecimento das modalidades de pescarias de camarão (canoas e botes a remo), é uma outra injustiça sofrida pelos Pescadores Artesanais, não só de Paraty, mas de boa parte deste País que, além de serem obrigados a respeitar o período de Defeso, por força da IN do IBAMA no. 189/2008, que proíbe tais pescarias no período de 1º. de Março a 31 de Maio de cada ano, estes pescadores não podem ser agraciados com o pagamento de Seguro Defeso, por não possuírem a Licença do Camarão para suas canoas, pela falta de reconhecimento do Estado Brasileiro na concessão da Licença para esta Categoria.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela a demora no recebimento de Carteiras, Licenças e Autorizações de Pagamentos, que vem comprometendo a renda familiar dos pescadores causando insegurança, fazendo com que parte destes profissionais acabem burlando a lei e pescando neste período para a sua sobrevivência, de familiares e dependentes, voltando muitas vezes a cometer crimes ambientais única e exclusivamente por serem colocados numa situação de mais completa penúria e imputando os mesmos serem enquadrados na Lei Federal no. 9.605/98 (Crimes Ambientais).
Considerando-se que já estamos no término do período do Defeso e alguns dos pescadores não terem recebido ainda a primeira parcela de um benefício que lhes é de direito, isto leva seus familiares e dependentes a situação desesperadora por estarem em dificuldades até para as suas necessidades básicas de alimentação. Solicito do Ministério do Trabalho e Emprego, CODEFAT e Prefeitura Municipal de Paraty, que sejam adotadas novas medidas de desburocratização deste processo para os anos subseqüentes, de maneira digna e satisfatória para todos os segmentos envolvidos, principalmente aos Pescadores da nossa Terra, que por conta de todos esses embaraços vêm passando por grandes dificuldades; este benefício que deveria ser um seguro para o período de reprodução marinha, se transformou num transtorno para todos.
Diante do exposto, requeiro providências para a solução desse impasse solicitando uma futura e breve reunião, que deverá ser agendada por este Vereador para adequar as providências necessárias em busca de condições viáveis e satisfatórias a todos os envolvidos, principalmente e em especial aos pescadores de Paraty e todo o Brasil.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira VidalVereador - Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor PresidenteDD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Pagamento de Seguro Defeso de Camarão no Município de Paraty e Região.
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS E AGILIDADE DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO INTEGRAL EM TEMPO HÁBIL DO SEGURO DEFESO DO CAMARÃO E DEMAIS ESPÉCIES NO MUNICÍPIO DE PARATY E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, o Secretário de Pesca e Agricultura, o Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o Chefe do Ministério do Trabalho e Emprego da Agência de Paraty, com cópia para conhecimento e ações ao Superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura no RJ, à Ministra do Ministério da Pesca e Aquicultura no DF, ao Coordenador Regional do Ministério da Pesca e Aquicultura no DF e ao Presidente do CODEFAT, Presidente do IBAMA – DF - Sr. Curt Tremenphol, Superintendente do IBAMA – RJ – Sr. Adilson Gil, Chefe do IBAMA – Angra dos Reis – Sr. José A. Morelli, Rede Solidária da Pesca - UFRJ e Coordenação do Acordo de Pesca da Baía da Ilha Grande, Presidente da Comissão de Pesca da ALERJ – Deputado Alcebíades Sabino, Presidente da FEPERJ – Sr. José Maria Pugas, solicitando ao Governo Federal através do Ministério do Trabalho e Emprego, ao CODEFAT – Conselho de Desenvolvimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, à Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura do Rio de Janeiro, ao Ministério da Pesca e Aquicultura – Exma. Senhora Ideli Salvatti, ao Prefeito Municipal de Paraty – Exmo. Senhor José Carlos Porto Neto, ao Secretário Municipal de Pesca e Agricultura – Ilmo. Senhor Adilson de Oliveira, para que enveredem todos os esforços junto as autoridades Federais e Municipais vinculados ao Setor Pesqueiro na área de registro de embarcações de pesca e registros de pescadores, ligadas aos pagamentos de Seguro Defeso destinados aos pescadores de Paraty e Região, de forma mais ágil para este período do defeso do camarão e demais espécies (1º de Maio a 31 de Março), cuja época de procriação está em encerramento e cujo defeso não foi pago para alguns pescadores até a presente data, causando problemas de ordem social à Classe, cujas dificuldades se refletem no comércio em geral.
Considerando a importância de se ter em dia o recebimento do que é de direito, os pagamentos do defeso de Camarão e demais espécies deve atender o que preceitua a Lei Federal nº10.779/2003, de acordo com resolução nº 468 e 469 - CODEFAT e Lei Municipal nº 1.728/2010 que “autoriza a Concessão de Auxílio Defeso aos pescadores artesanal e profissional”, a fim de se evitar maiores transtornos à vida dos pescadores como vem acontecendo ultimamente através dos processos de renovação de licença pelo MPA e o pagamento de tais seguros através do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Prefeitura Municipal de Paraty, que vem executando pagamentos somente após os prazos previsto em Lei, descumprindo dessa forma as Legislações vigentes.
Nota-se no entanto, que apesar da boa vontade e dos esforços dos Agentes e Funcionários de cada Departamento da Prefeitura, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Pesca, observados pelo Setor e por este Legislador, não estão conseguindo atender toda demanda, seja ela por conta da burocracia e/ou muitas das vezes pela falta de mais funcionários, de acordo com a exigência de cada Setor; em hipótese alguma, tais Funcionários e Agentes podem ser punidos por falta de melhores estruturas e condições de trabalho, o que é de responsabilidade de cada Gestor.
O pleito se origina das reclamações constantes recebidas no gabinete deste Vereador, que unanimemente se fecham para as questões do atraso do pagamento de Seguro Defeso, que ora provem de demora de renovação de licenças e carteirinhas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ora provém da burocracia dos Órgãos Pagadores como Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal de Paraty, conforme constatação pública da sociedade em geral.
Os fatos constatados sobre o não recebimento do Seguro Defeso em tempo hábil, no período exato de reprocriação das espécies citadas, tem provocado transtornos sociais como já foi aqui mencionado e tem se transformado num repertório de descrenças, revoltas e até desespero dos pescadores, que na expectativa de ter como sobreviver, acabam desacreditando das determinações das Leis que foram elaboradas exatamente para dar tranqüilidade social àqueles que vivem neste Segmento da Economia, o que tem transformado também o ambiente da Colônia de Pescadores de Paraty, o gabinete do Vereador Vidal, a Secretaria de Pesca e Agricultura do Município em locais de peregrinação de pescadores.
Apresento abaixo algumas observações que justificam meu requerimento:
1- A demora na renovação das Licenças de Pesca e entrega das Carteiras de Pescador junto ao MPA, que no caso poderiam ser feitas as emissões de Protocolos Individuais no momento do recebimento, com prazo mínimo de 60 dias com a renovação automática como é procedimento das Capitanias dos Portos no ato do recebimento de tais documentações até que o processo seja finalizado.
2- A demora de Cadastro e Liberação de cada Processo junto as Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego na estância federal, fora da sede do município e Prefeitura Municipal de Paraty.
3- O não reconhecimento das modalidades de pescarias de camarão (canoas e botes a remo), é uma outra injustiça sofrida pelos Pescadores Artesanais, não só de Paraty, mas de boa parte deste País que, além de serem obrigados a respeitar o período de Defeso, por força da IN do IBAMA no. 189/2008, que proíbe tais pescarias no período de 1º. de Março a 31 de Maio de cada ano, estes pescadores não podem ser agraciados com o pagamento de Seguro Defeso, por não possuírem a Licença do Camarão para suas canoas, pela falta de reconhecimento do Estado Brasileiro na concessão da Licença para esta Categoria.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela a demora no recebimento de Carteiras, Licenças e Autorizações de Pagamentos, que vem comprometendo a renda familiar dos pescadores causando insegurança, fazendo com que parte destes profissionais acabem burlando a lei e pescando neste período para a sua sobrevivência, de familiares e dependentes, voltando muitas vezes a cometer crimes ambientais única e exclusivamente por serem colocados numa situação de mais completa penúria e imputando os mesmos serem enquadrados na Lei Federal no. 9.605/98 (Crimes Ambientais).
Considerando-se que já estamos no término do período do Defeso e alguns dos pescadores não terem recebido ainda a primeira parcela de um benefício que lhes é de direito, isto leva seus familiares e dependentes a situação desesperadora por estarem em dificuldades até para as suas necessidades básicas de alimentação. Solicito do Ministério do Trabalho e Emprego, CODEFAT e Prefeitura Municipal de Paraty, que sejam adotadas novas medidas de desburocratização deste processo para os anos subseqüentes, de maneira digna e satisfatória para todos os segmentos envolvidos, principalmente aos Pescadores da nossa Terra, que por conta de todos esses embaraços vêm passando por grandes dificuldades; este benefício que deveria ser um seguro para o período de reprodução marinha, se transformou num transtorno para todos.
Diante do exposto, requeiro providências para a solução desse impasse solicitando uma futura e breve reunião, que deverá ser agendada por este Vereador para adequar as providências necessárias em busca de condições viáveis e satisfatórias a todos os envolvidos, principalmente e em especial aos pescadores de Paraty e todo o Brasil.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2011.
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Luciano de Oliveira VidalVereador - Vidal
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